ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4714/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Garanhuns o “Censo Inclusão”, com os seguintes objetivos:
I – identificar, mapear e cadastrar os perfis socioeconômico e as condições de habilidade e de mobilidade urbana e rural das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que residem no Município de Garanhuns;
II – fornecer subsídio para formulação e a execução de políticas públicas que promovam a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
II – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção.
Art. 3º Para consecução dos objetivos do Censo Inclusão, será feita coleta de dados conforme dispositivo no regulamento desta Lei.
Parágrafo único. A coleta de dados de que se trata este artigo será realizada a cada 02 (dois) anos no Município.
Art. 4º Os dados coletados para o Censo Inclusão serão realizados em cadastro acessível ao público e divulgado no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Garanhuns.
Art. 5º O Censo Inclusão será coordenado pelo órgão municipal responsável pela execução da Política Municipal relativas às pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Para execução do Censo Inclusão, poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art.8ºA presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 20 de novembro de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:9DF5630A