ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cortês

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORTÊS
PORTARIA CORTÊSPREV Nº 248, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade, por direito adquirido, em favor da servidora Valdênia Cláudia Santos Silva.

 

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORTÊS – CORTÊSPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal nº 1.165, de 03 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO que compete ao Diretor Presidente do CORTÊSPREV expedir as portarias de concessão dos benefícios previdenciários;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 003, de 15 de dezembro de 2025, que modificou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cortês e estabeleceu novas regras para a concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão;

CONSIDERANDO que o art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 003/2025 assegura, a qualquer tempo, a concessão de aposentadoria ao servidor que tenha cumprido os requisitos necessários à obtenção do benefício até a entrada em vigor da referida Lei Complementar, observando-se a legislação vigente na data em que implementados os requisitos;

CONSIDERANDO a comprovação, no respectivo processo administrativo previdenciário, do preenchimento pela servidora dos requisitos necessários à aposentadoria antes da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 003/2025, configurando-se direito adquirido à concessão do benefício segundo a legislação então vigente;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, aplicável ao presente caso em razão do direito adquirido preservado pela legislação municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, por direito adquirido, à servidora VALDÊNIA CLÁUDIA SANTOS SILVA, portadora do RG nº 4.795.997 – SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 922.494.934-72, servidora efetiva do Município de Cortês, ocupante do cargo de Professora, C1. F. S. DI, Classe III, matrícula nº 86, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no art. 23 e parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 003, de 15 de dezembro de 2025, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, observada a legislação vigente na data em que foram implementados os requisitos para a concessão do benefício.

Art. 2º Os proventos de aposentadoria corresponderão à integralidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e serão revistos pela paridade, na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis ao direito adquirido da beneficiária.

Art. 3º O benefício de aposentadoria produzirá efeitos a partir da publicação desta Portaria.

Art. 4º Determinar ao setor competente do CORTÊSPREV que proceda à publicação do presente ato e adote as providências necessárias ao seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE, para fins de apreciação e registro, na forma e no prazo previstos na legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês/PE, 02 de setembro de 2026, 72º de Emancipação Política.

 

EVERTON BEZERRA QUINTINO

Diretor Presidente do CORTÊSPREV

 

Homologa a Portaria:

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês 


Publicado por:
Everton Bezerra Quintino
Código Identificador:9DF5BD54