ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º. 001/2020.

Altera regras do sistema de previdência social dos servidores públicos municipais para adotar as disposições Emenda Constitucional n.º. 103/2019, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º A Lei Orgânica do Município passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 79

(..)

VIII - aposentadoria conforme as regras previstas no artigo 40 da Constituição Federal, observado os direitos e obrigações previstas na Emenda Constitucional n.º. 103/2019, de 12 de novembro de 2019.

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XV - (Revogado)

XVII - (Revogado)

 

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica revoga as disposições contrário.

 

Art. 4ºEsta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor conforme a regra presente no inciso II do artigo 36 da Emenda Constitucional n.º. 103/2009, de 2019.

 

Itapetim/PE, em 09 de Dezembro de 2020.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito

 


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
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