ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º. 001/2020.
Altera regras do sistema de previdência social dos servidores públicos municipais para adotar as disposições Emenda Constitucional n.º. 103/2019, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 79
(..)
VIII - aposentadoria conforme as regras previstas no artigo 40 da Constituição Federal, observado os direitos e obrigações previstas na Emenda Constitucional n.º. 103/2019, de 12 de novembro de 2019.
IX – (Revogado)
X – (Revogado)
XI – (Revogado)
XIII – (Revogado)
XV - (Revogado)
XVII - (Revogado)
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica revoga as disposições contrário.
Art. 4ºEsta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor conforme a regra presente no inciso II do artigo 36 da Emenda Constitucional n.º. 103/2009, de 2019.
Itapetim/PE, em 09 de Dezembro de 2020.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:9E04EAEC