ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.445/2026
EMENTA: Institui o Programa Municipal Permanente de Enfrentamento à Tuberculose, denominado “Garanhuns Contra a Tuberculose”, no âmbito do Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Garanhuns, o Programa Municipal Permanente de Enfrentamento à Tuberculose, denominado “Garanhuns Contra à Tuberculose”, com foco na prevenção, no diagnóstico precoce, no tratamento e no apoio aos pacientes diagnosticados com tuberculose.
Art. 2º. O Programa Municipal Permanente de Enfrentamento à Tuberculose tem como diretrizes:
I – a detecção precoce dos casos de tuberculose pulmonar e extrapulmonar;
II – VETADO
III – o acompanhamento multiprofissional dos pacientes e seus contatos;
IV – a integração com a Atenção Básica e com os serviços de vigilância em saúde;
V – VETADO
VI – o incentivo à capacitação dos profissionais de saúde para o diagnóstico e tratamento da tuberculose;
VII – o estímulo à pesquisa e à coleta de dados epidemiológicos para melhor direcionamento das ações.
Art. 3º. As ações do Programa Municipal Permanente de Enfrentamento à Tuberculose serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Garanhuns, em articulação com:
I – Unidades Básicas de Saúde (UBS);
II – Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF);
III – Equipes do Programa Saúde da Família (PSF);
IV – Hospitais, unidades de pronto atendimento e centros de referência;
V – Demais entidades públicas ou privadas que atuem na área da saúde.
Art. 4º. Para o cumprimento dos objetivos do Programa, a Secretaria Municipal de Saúde poderá:
I – celebrar convênios com instituições públicas e privadas, inclusive universidades;
II – promover campanhas de testagem, vacinação (BCG) e conscientização;
III – instituir protocolos locais de vigilância, diagnóstico e tratamento conforme as diretrizes do Ministério da Saúde;
IV – estabelecer fluxo de notificação e monitoramento dos casos.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º. VETADO
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 24 de março de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:9E0906DF