ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 466/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o perímetro urbano do Município de Solidão, delimitado conforme Mapa do Perímetro Urbano, constante do Anexo I desta Lei, e Memorial Descritivo, constante do Anexo II desta Lei, os quais fazem parte integrante desta Lei, da seguinte forma:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no MARCO mais ao norte denominado de P-1, de coordenadas N: 9159877.63m e E: 648813.25m; situado na sede do município de Solidão-PE, o qual segue na direção leste, em linha reta, a partir deste ponto, confrontando com "Sítio Macambira", AZIMUTE 99º24'42" e distância 1221.88m até o vértice P-2 de coordenadas N: 9159677.81m e E: 650018.67m; Confrontando com "Sítio Barra", azimute 177º27'31" e distância 403.13m até o vértice P-3 de coordenadas N: 9159275.08m e E: 650036.55m; Confrontando com "Sítio Riacho Verde", azimute 276º48'11" e distância 907.88m até o vértice P-4 de coordenadas N: 9159382.62m e E: 649135.07m; Confrontando com "Sítio Santo Antônio", azimute 276º48'11" e distância 95.27m até o vértice P-5 de coordenadas N: 9159393.91m e E: 649040.47m; Confrontando com "Sítio Santo Antônio", azimute 270º18'37" e distância 331.20m até o vértice P-6 de coordenadas N: 9159395.70m e E: 648709.28m; Confrontando com "Sítio Santo Antônio", azimute 278º43'10" e distância 444.71m até o vértice P-7 de coordenadas N: 9159463.12m e E: 648269.71m; Confrontando com "Sítio Conceição", azimute 278º43'10" e distância 314.52m até o vértice P-8 de coordenadas N: 9159510.80m e E: 647958.82m; Confrontando com "Sítio Conceição", azimute 13º13'24" e distância 318.13m até o vértice P-9 de coordenadas N: 9159820.50m e E: 648031.59m; Confrontando com "Sítio Conceição", azimute 97º04'03" e distância 243.13m até o vértice P-10 de coordenadas N: 9159790.58m e E: 648272.88m; Confrontando com "Sítio Conceição", azimute 0º00'00" e distância 93.32m até o vértice P-11 de coordenadas N: 9159883.90m e E: 648272.88m; Confrontando com "Sítio Conceição", azimute 90º39'52" e distância 309.60m até o vértice P-12 de coordenadas N: 9159880.31m e E: 648582.45m; Confrontando com "Sítio Macambira", azimute 90º39'59" e distância 230.81m até o vértice P-1, ponto inicial desta descrição, encerrando a descrição deste perímetro.”
Art. 2º - Os limites descritos nos anexos I e II desta Lei estão representados em planta cartográfica oficial, elaborada por profissional habilitado e homologada pelo Município que integrará esta Lei.
Art. 3º - O perímetro urbano do Município de Solidão, definido nos anexos I e II desta Lei servirá de base para:
I – a elaboração e revisão do Plano Diretor Municipal e demais instrumentos de planejamento urbano;
II – a aplicação da legislação de parcelamento do solo, zoneamento, uso e ocupação do solo;
III – a definição da base de cálculo para a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), observada a legislação tributária vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:9E0DE336