ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA

Setor de Contratos

SETOR DE CONTRATOS
1º TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2025

PROCESSO LICITATÓRIO FMAS Nº 002/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025

1º TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2025

 

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBIRAJUBA pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 11.415.374/0001-94, com sede à Rua das Flores, s/n, Centro, Ibirajuba/ PE, doravante denominada GERENCIADOR neste ato representada pela Secretária Municipal, a senhora HILDA MARIA SILVA LOPES GAMA, no uso de suas competências, nos termos que dispõem a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e o Decreto Municipal nº 203 de 18 de abril de 2024, face ao resultado obtido no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025 homologado, resolve formalizar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS com a empresa ALISON V. DA SILVA MERCADINHO inscrito sob o CNPJ/MF nº 39.587.989/0001-17, com sede na Rua José Aguiar do Rego, S/N. Centro. Cachoeirinha/PE. CEP: 55380-000 Email: alison-lajedo@hotmail.com e contato telefônico: (87) 98136-9050, doravante denominada DETENTORA DA ATA neste ato representada por ALISON VIEIRA DA SILVA sócio administrador, consoante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 001/2025 pelo período de 12 (doze) meses, com início em 09 de junho de 2026 e término em 08 de junho de 2027, conforme previsto na cláusula 10.5 do Termo de Referência e no art. 84 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Em decorrência da prorrogação da vigência, fica renovado o quantitativo originalmente registrado na Ata de Registro de Preços, mediante a recomposição integral dos saldos, permanecendo inalterados os preços registrados, as especificações dos itens e as demais condições estabelecidas no instrumento original.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. A prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 001/2025 encontra amparo no art. 84 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a renovação da vigência da ata por igual período, desde que comprovada a vantajosidade da medida, observadas as condições originalmente pactuadas e desde que haja previsão no instrumento convocatório.

2.2. No presente caso, a prorrogação está expressamente prevista na cláusula 10.5 do Termo de Referência, que admite a renovação da Ata de Registro de Preços por mais 12 (doze) meses, nos termos da legislação vigente, desde que demonstrada a sua vantagem para a Administração Pública.

2.3. A renovação da ata preserva a continuidade do atendimento das necessidades da Administração, assegurando a manutenção dos preços registrados, das especificações técnicas e das demais condições originalmente estabelecidas, bem como a recomposição integral dos quantitativos registrados, em conformidade com a disciplina prevista no art. 84 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

 

3.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

 

3.2. O valor total da Ata de Registro de Preços é de R$ 191.070,70 (cento e noventa e um mil, setenta reais e setenta centavos);

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES MANTIDAS

 

4.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas, condições e obrigações previstas na Ata de Registro de Preços original, incluindo as penalidades, prazos de entrega, forma de pagamento e outras especificações.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

 

5.1. A vigência da prorrogação ora pactuada produzirá efeitos a partir do dia subsequente à data de vigência da Ata, devendo o presente Termo Aditivo ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

E por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 3 vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.

 

Ibirajuba/PE, 09 de junho de 2026

 

HILDA MARIA SILVA LOPES GAMA

Portaria GAB nº 0274/2026

Secretária de Saúde

 

Alison V. da Silva Mercadinho

ALISON VIEIRA DA SILVA

Detentor da Ata

Sócia Administrativa


Publicado por:
Rafaela Veríssimo de Arandas Pimentel
Código Identificador:9E3066C3