ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 506/2021.
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal de n° 292/2009 e dá outras providências.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Municipal de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º - O § 1º do artigo 6° da Lei Municipal 292/2009 passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º...
...
§ 1º A designação dos representantes da sociedade civil será feita atendendo a indicação escrita da entidade representativa, acompanhada da ata da reunião que homologou a escolha e do Poder Público mediante ofício do respectivo Secretário, cabendo ao Diretor (a) de Juventude promover a indicação dos representantes da sociedade civil e do Poder Público na hipótese de inércia por mais de 10 (dez) dias por parte do Poder Público e/ou sociedade civil na indicação, devendo o Diretor (a) observar similaridade de equivalência na indicação por substituição.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 22 de abril de 2021.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:9E369E39