ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 428/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Gestor Público do Município de Solidão autorizado a proceder com a doação do imóvel, compreendido em um lote de terreno urbano, situado na Rua Nova, n.º 15, Bairro Riacho Verde, Solidão-PE à Associação Comunitária e Cultural José Nunes Caldas, com nome fantasia de “RÁDIO COMUNITÁRIA SERRA LINDA FM, inscrita no CNPJ nº. 03.774.886/0001-19.
PARÁGRAFO ÚNICO. A efetivação da doação do referido imóvel, mencionado no caput, fica condicionada à comprovação da regularidade, perante os órgãos públicos, das atividades de cunho social desenvolvidas pela associação.
Art. 2º - O imóvel, ora doado, somente poderá ser utilizado pela donatária como sede da Rádio Comunitária Serra Linda FM, observando as seguintes obrigações:
I – A utilização do referido imóvel fica condicionado às atividades de cunho social
desenvolvidas pela associação Comunitária e Cultura José Nunes Caldas;
II – Todas as atividades desenvolvidas deverão cumprir a finalidade da doação;
III – A Associação Comunitária e Cultural José Nunes Caldas deverá manter vigente e regular todas as autorizações dos órgãos competentes para o seu regular funcionamento como rádio comunitária;
PARÁGRAFO ÚNICO. Havendo o descumprimento, em todo ou em parte, de qualquer das obrigações, previstas neste artigo, o imóvel doado será revertido ao patrimônio público do Município de Solidão.
Art. 3º - O descumprimento do disposto no artigo 2º desta Lei, com a extinção ou desvio da finalidade do imóvel doado, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. As benfeitorias eventualmente realizadas pela associação donatária no imóvel, ao tempo da reversão, deverão ser incorporadas ao Patrimônio Público Municipal, sem qualquer indenização.
Art. 4º - Fica dispensada a licitação para a presente doação, nos moldes do § 4º do artigo 17 da Lei nº. 8.666/1993, devido ao exclusivo interesse público em manter as atividades da Rádio Comunitária em pleno funcionamento na sede deste Município de Solidão como garantia da prestação dos revelantes serviços à comunidade local e como meio de divulgação dos serviços e ações públicos à população em geral.
Art. 5º - Todas as despesas decorrentes da doação do imóvel serão de encargo da
donatária.
Art. 6º - A Escritura de doação deverá observar e conter os encargos
constantes nesta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se às disposições em contrário, revogando-se expressamente à Lei Municipal nº. 166/2007.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:9E5A30A1