ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
RELATÓRIO FINAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026

 

INTERESSADA: ANICLEA LEAL BEZERRA DE FARIAS

MATRÍCULA: 756

CARGO: Professora

OBJETO: Processo Administrativo instaurado para apuração da situação funcional e previdenciária de servidora municipal, com a finalidade de verificar sua vinculação ao regime previdenciário aplicável, em conformidade com a legislação vigente.

 

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, constituída pela Portaria nº 631/2026, após regular instrução dos autos do Processo Administrativo nº 01/2026, apresenta o presente RELATÓRIO FINAL, nos termos que seguem.

 

1. DO RELATÓRIO.

1.1. O presente Processo Administrativo foi instaurado por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir de informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Administração e pelo Fundo de Previdência do Município de Casinhas - FUNPRECA, para apuração da correta situação previdenciária da servidora ANICLEA LEAL BEZERRA DE FARIAS, Professora, matrícula nº 756.

1.2. Conforme consta do Memorando Interno da Secretaria Municipal de Administração, a servidora permaneceu contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS até dezembro de 2012, passando, a partir de janeiro de 2013, a ter suas contribuições destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Casinhas.

1.3. O mesmo documento registra que, conforme o Ofício nº 08/2026 do FUNPRECA, não foi localizada documentação ou ato administrativo que justificasse a alteração do regime previdenciário ao qual a servidora se encontrava vinculada. processo administrativo 01 2026…

1.4. Diante de tais informações, o Prefeito Municipal determinou a instauração de Processo Administrativo para a apuração dos fatos e emissão de relatório destinado à adoção das medidas administrativas cabíveis.

1.5. O procedimento foi autuado em 02 de julho de 2026 sob o nº 01/2026, tendo como interessada a servidora ANICLEA LEAL BEZERRA DE FARIAS e como objeto específico a averiguação de sua situação funcional e previdenciária.

 

2. DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.

2.1. A Comissão Permanente de Processo Administrativo foi constituída pela Portaria nº 631/2026, composta por: Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo, Presidente; II - Alian de Santana Tavares Silva, membro; III - Magda Roberta Freitas da Silva Sousa, membro e contra essa nomeação não houve nenhum questionamento.

2.2. A interessada foi devidamente cientificada da instauração do processo, de seu objeto e da possibilidade de acompanhá-lo pessoalmente ou por procurador, tendo-lhe sido assegurado acesso aos autos e exercício do contraditório e da ampla defesa.

2.3. Consta, ainda, juntada da defesa da servidora em 11 de agosto de 2026.

2.4. No curso da instrução, foram colhidas informações do Gerente de Previdência do FUNPRECA e da própria servidora.

2.5. Encerrada a instrução, a Comissão deliberou pela concessão de prazo de 15 dias para apresentação de alegações finais, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. processo administrativo 01 2026…

2.6. As alegações finais da interessada foram juntadas aos autos em 07 de outubro de 2026.

2.7. Encontra-se, portanto, regularmente concluída a fase instrutória.

 

3. DOS FATOS APURADOS.

3.1. Da análise do conjunto dos elementos produzidos nos autos, a Comissão considera comprovados os seguintes fatos:

a) a servidora ingressou no serviço público mediante concurso realizado pelo Município de Surubim no ano de 1995, passando a exercer suas funções no então Distrito de Casinhas;

b) após a emancipação de Casinhas, sua permanência funcional no novo Município decorreu de decisão judicial;

c) a servidora permaneceu vinculada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, com recolhimentos previdenciários destinados ao INSS até dezembro de 2012;

d) somente a partir de janeiro de 2013 as contribuições previdenciárias passaram a ser destinadas ao RPPS/FUNPRECA;

e) não foi localizado ato de opção, requerimento, termo de adesão ou outro documento contemporâneo à Lei Municipal nº 12/1997 que demonstrasse o regular ingresso da servidora no RPPS;

f) também não foi localizado ato administrativo praticado no ano de 2013 que apresentasse fundamento jurídico para a alteração do regime;

g) a própria servidora declarou não ter sido notificada para optar entre o Regime Geral e o Regime Próprio e afirmou que somente tomou conhecimento da questão previdenciária nos anos de 2023/2024, quando buscava providências relacionadas à Certidão de Tempo de Contribuição.

 

4. DA LEI MUNICIPAL Nº 12/1997.

4.1. A solução do presente Processo Administrativo passa inevitável e necessariamente pela observância da Lei Municipal nº 12/1997, que disciplinou a situação dos servidores oriundos do Município de Surubim quando da constituição do quadro funcional do Município de Casinhas.

4.2. Conforme o comando da referida legislação, os servidores alcançados pela regra de transição dispunham de 30 (trinta) dias para exercer a opção previdenciária prevista em lei.

4.3. Portanto, a possibilidade de alteração da vinculação previdenciária estava condicionada ao exercício tempestivo de uma manifestação de vontade formal, dentro do prazo definido pelo legislador municipal.

4.4. A regra possui especial relevância porque o regime previdenciário do servidor público não pode ser modificado por mera operação administrativa em folha de pagamento ou pela simples destinação das contribuições a regime diverso.

4.5. Tratando-se de matéria previdenciária submetida ao princípio da legalidade, a vinculação deve possuir fundamento legal e documental correspondente.

 

5. DA PROVA PRODUZIDA PELO FUNPRECA.

5.1. O depoimento prestado pelo Sr. José Luiz Fernandes Soares, Gerente de Previdência do FUNPRECA, possui especial importância para o esclarecimento da questão.

5.2. O servidor informou que atua no FUNPRECA desde 2021 e que, ao examinar a situação de Aniclea, não recebeu nem localizou documento formal demonstrando que a servidora tivesse requerido ou realizado alteração de regime previdenciário. (fls. 81/82)

5.3. Confirmou que, desde 1º de janeiro de 2013, a interessada passou a constar como contribuinte do RPPS nas fichas financeiras, mas esclareceu expressamente que não havia documentação demonstrando a efetiva mudança de regime previdenciário nem o ato jurídico que tivesse conduzido a servidora ao RPPS. (fls.81/82)

5.4. Questionado especificamente sobre a Lei Municipal nº 12/1997, o Gerente informou que, conforme o texto legal, a opção deveria ter sido exercida no prazo de 30 dias após a publicação da Lei nº 12/1997. (fls.81/82)

5.5. O depoente também esclareceu que o FUNPRECA já concedeu benefício a servidor originário de Surubim em situação semelhante, porém naquele caso existia ato de opção realizado na época própria, circunstância que não foi identificada nos assentamentos de Aniclea. (fls.81/82)

5.6. Tais elementos são relevantes porque demonstram que a simples existência de recolhimentos ao RPPS desde 2013 não é acompanhada do ato jurídico necessário para fundamentar a alteração da filiação previdenciária.

 

6. DAS DECLARAÇÕES DA SERVIDORA.

6.1. A servidora, quando ouvida, esclareceu que ingressou mediante concurso público realizado pelo Município de Surubim em 1995, exercendo suas atividades em Casinhas, então distrito daquele Município e após a emancipação, permaneceu exercendo suas funções em Casinhas em decorrência de decisão judicial. (fls. 83)

6.2. Quanto especificamente à previdência, a interessada declarou que não recebeu qualquer notificação para exercer opção pelo Regime Geral ou pelo Regime Próprio, não tendo percebido a mudança previdenciária em seus contracheques. (fls. 83)

6.3. Relatou, ainda, que somente nos anos de 2023/2024, durante providências relacionadas à CTC, tomou conhecimento da alteração de sua vinculação previdenciária. (fls. 83)

6.4. Portanto, nem mesmo as declarações da interessada revelam manifestação formal e tempestiva de opção pelo RPPS nos termos exigidos pela Lei Municipal nº 12/1997.

 

7. DO EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO OCORRIDO A PARTIR DE JANEIRO DE 2013.

7.1. A Comissão entende que a alteração ocorrida em janeiro de 2013 possui natureza de equívoco administrativo.

7.2. Até dezembro de 2012, a Administração tratava a servidora como segurada do Regime Geral, encaminhando regularmente suas contribuições ao RGPS.

7.3. Em janeiro de 2013, entretanto, passou a direcionar os recolhimentos ao Regime Próprio sem que tenha sido identificado: requerimento da servidora; termo de opção; ato administrativo específico; decisão judicial determinando a alteração; disposição legal superveniente que autorizasse a migração e qualquer outro documento juridicamente suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos de ingresso no RPPS.

7.5. Não se pode deixar de registrar que a mudança material registrada na folha de pagamento não possui força jurídica para substituir os requisitos previstos em lei. Isso porque a filiação previdenciária não nasce simplesmente da realização de descontos ou recolhimentos.

7.6. Consequentemente o recolhimento indevido de contribuições ao RPPS não tem o efeito de convalidar uma alteração previdenciária que não observou os requisitos legais originalmente exigidos.

 

8. DA BOA-FÉ DA SERVIDORA.

8.1. A Comissão não identificou qualquer elemento capaz de caracterizar fraude, dolo, má-fé ou participação da servidora no equívoco administrativo constatado. Ao contrário, as provas indicam que a modificação foi efetuada internamente pela Administração Municipal.

8.2. A servidora não determinava a destinação das contribuições previdenciárias descontadas de sua remuneração, tampouco existe prova de que tenha provocado a inclusão irregular no RPPS.

8.3. Nesse ponto, merece destaque sua declaração de que não percebeu a mudança de regime nos contracheques e somente tomou conhecimento da questão muitos anos depois. (fls. 83)

8.4. Frise-se que o presente Processo Administrativo, portanto, não possui natureza disciplinar nem revela infração funcional praticada pela interessada. Trata-se essencialmente de procedimento destinado à correção de situação previdenciária irregular.

 

9. DO DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO.

9.1. Com efeito, constatada situação administrativa incompatível com a legislação aplicável, compete à própria Administração adotar as medidas necessárias à sua correção.

9.2. O princípio da autotutela administrativa autoriza e, diante da ilegalidade, impõe à Administração o dever de rever seus próprios atos, especialmente quando a manutenção da situação pode comprometer futura concessão de benefício previdenciário.

9.3. A regularização mostra-se ainda mais necessária porque o próprio Gerente do FUNPRECA esclareceu que os registros existentes a partir de 2013 não são suficientes, isoladamente, para demonstrar a filiação da servidora em período anterior ou fundamentar a concessão de benefício pelo Regime Próprio. (fls.81/82)

9.4. Manter a servidora artificialmente vinculada ao RPPS, mesmo após constatada a inexistência do requisito legal de ingresso, representaria perpetuação de situação administrativa irregular e poderia produzir grave insegurança no momento de sua aposentadoria.

 

10. DO RETORNO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS/INSS

10.1. Diante da inexistência de prova de opção válida e tempestiva pelo Regime Próprio, a Comissão conclui que deve ser restabelecida a vinculação previdenciária da servidora ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, administrado pelo INSS.

10.2. Não se trata propriamente de criar nova filiação previdenciária, mas de corrigir a alteração administrativa indevidamente promovida a partir de janeiro de 2013, restabelecendo a situação compatível com a Lei Municipal nº 12/1997 e com o histórico previdenciário anterior da interessada.

10.3. A Administração Municipal deverá, portanto, promover os atos necessários para que as contribuições futuras da servidora sejam destinadas ao RGPS, observada a operacionalização técnica pelos setores competentes.

 

11. DA NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

11.1. A correção da situação previdenciária não poderá produzir qualquer prejuízo à servidora quanto ao tempo de contribuição ou às contribuições efetivamente recolhidas.

11.2. A circunstância de os recolhimentos terem sido encaminhados, por erro administrativo, ao regime inadequado não autoriza que o período contributivo simplesmente desapareça ou seja desconsiderado.

11.3. Por isso, deverão o Município, o FUNPRECA, o Departamento de Recursos Humanos e os demais setores competentes:

a) identificar, competência por competência, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração da servidora desde janeiro de 2013;

b) discriminar a parcela descontada da servidora e a correspondente contribuição patronal;

c) proceder à regularização previdenciária necessária perante os regimes envolvidos;

d) utilizar, conforme orientação técnica e jurídica dos órgãos competentes, os mecanismos de transferência, compensação, acerto cadastral, aproveitamento de tempo ou outro procedimento previsto na legislação previdenciária;

e) assegurar que todo o período efetivamente contributivo seja preservado;

f) promover as adequações necessárias nos registros funcionais, previdenciários e sistemas oficiais;

g) fornecer à interessada, concluída a regularização, documentação capaz de demonstrar a preservação de seus direitos previdenciários.

11.4. Não se trate de simples devolução financeira de valores, sem prévia análise técnica, mas de regularização integral da vida previdenciária da servidora, evitando simultaneamente enriquecimento de qualquer dos regimes, perda contributiva ou duplicidade de tempo.

 

12. DA CONCLUSÃO

Diante de todo o conjunto probatório existente nos autos, a Comissão Permanente de Processo Administrativo CONCLUI, por unanimidade, que:

12.1. a servidora ANICLEA LEAL BEZERRA DE FARIAS esteve regularmente vinculada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS até dezembro de 2012;

12.2. a partir de janeiro de 2013, seus recolhimentos previdenciários passaram a ser destinados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/FUNPRECA;

12.3. não foi localizado nos autos termo de opção, requerimento, ato administrativo ou qualquer outro documento capaz de demonstrar que a servidora preencheu os requisitos necessários para ingresso no RPPS;

12.4. a Lei Municipal nº 12/1997 estabeleceu prazo de 30 (trinta) dias para o exercício da opção previdenciária pelos servidores abrangidos pela regra de transição, circunstância confirmada durante a instrução pelo Gerente de Previdência do FUNPRECA;

12.5. inexistindo prova de opção tempestiva, não se mostra juridicamente possível reconhecer que a simples alteração dos recolhimentos ocorrida em janeiro de 2013 tenha produzido ingresso válido no Regime Próprio;

12.6. a inclusão da servidora no RPPS decorreu de equívoco administrativo, sem demonstração de responsabilidade, fraude ou má-fé da interessada;

12.7. deverá o Município de Casinhas promover o retorno e a regularização da vinculação previdenciária da servidora junto ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS;

12.8. a regularização deverá ocorrer sem qualquer prejuízo às contribuições já efetuadas ou ao tempo de contribuição da servidora;

12.9. deverão ser adotadas as providências administrativas, contábeis, previdenciárias e cadastrais necessárias para aproveitamento integral dos períodos e valores recolhidos;

12.10. não há fundamento, nos fatos objeto destes autos, para aplicação de qualquer sanção disciplinar à servidora.

 

13 DAS PROVIDÊNCIAS RECOMENDADAS

Ante o exposto, esta Comissão recomenda ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

13.1. HOMOLOGAR o presente Relatório Final;

13.2. DECLARAR, para fins administrativos, que não foi comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 12/1997 para ingresso da servidora ANICLEA LEAL BEZERRA DE FARIAS no RPPS;

13.3. DETERMINAR ao Departamento de Recursos Humanos que proceda à regularização de sua vinculação previdenciária, com retorno ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS;

13.4. DETERMINAR ao FUNPRECA que apresente relatório completo das contribuições previdenciárias recebidas em nome da servidora desde janeiro de 2013, discriminadas por competência;

13.5. DETERMINAR aos setores de Recursos Humanos, Contabilidade, FUNPRECA e Assessoria Jurídica que adotem, conjuntamente, as providências necessárias perante os órgãos previdenciários para regularização das contribuições;

13.6. ASSEGURAR expressamente a preservação integral do tempo de contribuição e dos valores previdenciários recolhidos em favor da servidora;

13.7. PROMOVER, se necessário, a retificação de registros previdenciários, funcionais, eSocial, CNIS ou outros sistemas pertinentes, mediante os procedimentos legalmente cabíveis;

13.8. DAR CIÊNCIA à servidora de todas as providências adotadas;

13.9. ABSTER-SE de aplicar qualquer penalidade funcional à interessada pelos fatos tratados neste Processo Administrativo, diante da inexistência de demonstração de dolo, fraude ou má-fé;

13.10. ARQUIVAR os autos após a efetiva comprovação do cumprimento das providências determinadas.

 

14. ENCAMINHAMENTO FINAL.

Assim, esta Comissão Permanente de Processo Administrativo, após regular instrução, respeito ao contraditório e à ampla defesa e apreciação do conjunto documental e das informações colhidas, OPINA PELA PROCEDÊNCIA DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA SERVIDORA ANICLEA LEAL BEZERRA DE FARIAS, reconhecendo-se que sua inclusão no Regime Próprio de Previdência Social, ocorrida materialmente a partir de janeiro de 2013, não se encontra acompanhada do ato formal de opção exigido pela Lei Municipal nº 12/1997.

Consequentemente, recomenda-se o retorno da interessada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS, cabendo à Administração Municipal corrigir os registros e promover a regularização das contribuições já realizadas, sem perda de qualquer período contributivo e sem prejuízo dos direitos previdenciários da servidora.

É o Relatório.

Submetam-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para conhecimento, homologação e adoção das providências cabíveis.

 

Casinhas/PE, 15 de outubro de 2026.

 

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO

Presidente

 

MAGDA ROBERTA FREITAS DA SILVA SOUSA

Membro

 

ALIAN DE SANTANA TAVARES SILVA

Membro

 

DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026

 

A Comissão de Processo Administrativo, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo nº 01/2026, da interessada ANICLEA LEAL BESERRA DE FARIAS, para apuração da situação funcional e previdenciária da servidora municipal, entende pela aplicação das seguintes medidas:

 

1. HOMOLOGAR o presente Relatório Final;

2. DECLARAR, para fins administrativos, que não foi comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 12/1997 para ingresso da servidora ANICLEA LEAL BEZERRA DE FARIAS no RPPS;

3. DETERMINAR ao Departamento de Recursos Humanos que proceda à regularização de sua vinculação previdenciária, com retorno ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS;

4. DETERMINAR ao FUNPRECA que apresente relatório completo das contribuições previdenciárias recebidas em nome da servidora desde janeiro de 2013, discriminadas por competência;

5. DETERMINAR aos setores de Recursos Humanos, Contabilidade, FUNPRECA e Assessoria Jurídica que adotem, conjuntamente, as providências necessárias perante os órgãos previdenciários para regularização das contribuições;

6. ASSEGURAR expressamente a preservação integral do tempo de contribuição e dos valores previdenciários recolhidos em favor da servidora;

7. PROMOVER, se necessário, a retificação de registros previdenciários, funcionais, eSocial, CNIS ou outros sistemas pertinentes, mediante os procedimentos legalmente cabíveis;

8. DAR CIÊNCIA à servidora de todas as providências adotadas;

9. ABSTER-SE de aplicar qualquer penalidade funcional à interessada pelos fatos tratados neste Processo Administrativo, diante da inexistência de demonstração de dolo, fraude ou má-fé;

10. ARQUIVAR os autos após a efetiva comprovação do cumprimento das providências determinadas.

 

Assim, a servidora deverá ser imediatamente notificada para, caso queira, interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação.

 

Casinhas/PE, 15 de outubro de 2026.

 

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO

Presidente

 

ALIAN DE SANTANA TAVARES SILVA

Membro

 

MAGDA ROBERTA FREITAS DA SILVA SOUSA

Membro 


Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:9E656CE1