ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026

RECORRENTE: GRÁFICA CAMINHA LTDA

ASSUNTO: Julgamento de Recurso Administrativo

 

I – RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa GRÁFICA CAMINHA LTDA, CNPJ nº 01.098.180/0001-59, em face da decisão do Pregoeiro que a desclassificou do Pregão Eletrônico nº 006/2026, em razão do descumprimento do item 5.6.11 do Edital, consistente na ausência de apresentação da garantia de proposta.

A Recorrente sustenta, em síntese, que o edital não teria disciplinado de forma clara o procedimento para apresentação da garantia, defendendo a possibilidade de saneamento da falha com fundamento no princípio do formalismo moderado.

Foram apresentadas contrarrazões pela empresa interessada, que pugnou pela manutenção da decisão recorrida, sob o argumento de que a exigência da garantia é requisito essencial, previsto em lei e no edital, não sendo passível de saneamento posterior.

Os autos foram submetidos à Assessoria Jurídica, que opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento, mantendo-se a decisão do Pregoeiro.

É o relatório.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

Inicialmente, verifica-se que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

No mérito, não assiste razão à Recorrente.

A exigência de garantia de proposta encontra previsão expressa no art. 58 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser estabelecida como requisito de pré-habilitação, a ser comprovado no momento da apresentação da proposta.

No caso concreto, o Edital previu expressamente tal exigência, não se tratando de inovação ou interpretação ampliativa por parte do Pregoeiro. Ao contrário, a Administração limitou-se a aplicar fielmente as regras editalícias, em estrita observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

A alegação de ausência de clareza quanto ao procedimento não merece prosperar. Conforme destacado no parecer jurídico, o momento da apresentação, a base de cálculo e a forma de envio dos documentos encontram respaldo direto na legislação e no próprio edital, sendo plenamente determináveis por qualquer licitante diligente.

Ademais, a Recorrente não se utilizou dos instrumentos adequados para sanar eventuais dúvidas, como pedido de esclarecimento ou impugnação ao edital, operando-se, assim, a preclusão administrativa.

Quanto à tese de aplicação do formalismo moderado, igualmente não merece acolhimento. A ausência de apresentação da garantia não configura mera falha formal, mas sim o descumprimento de requisito essencial de participação, o que impede sua regularização posterior, conforme expressamente reconhecido no parecer jurídico.

Permitir a apresentação extemporânea da garantia implicaria violação aos princípios da isonomia, da igualdade entre os licitantes e do julgamento objetivo, além de comprometer a segurança jurídica do certame, conforme também sustentado nas contrarrazões.

Ressalte-se, ainda, que a boa-fé da Recorrente, embora presumida, não tem o condão de afastar exigência objetiva prevista em lei e no edital.

Dessa forma, verifica-se que a decisão do Pregoeiro observou integralmente a legislação aplicável e as regras do edital, não havendo qualquer ilegalidade ou excesso de formalismo.

 

III – DECISÃO

 

Ante o exposto, e com fundamento no parecer jurídico constante dos autos, DECIDO:

a) CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa GRÁFICA CAMINHA LTDA, por ser tempestivo e regular;

b) NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão do Pregoeiro que a desclassificou do certame, por descumprimento do item 5.6.11 do Edital e do art. 58 da Lei nº 14.133/2021;

c) DETERMINAR o regular prosseguimento do Processo Licitatório nº 009/2026 – Pregão Eletrônico nº 006/2026, com a manutenção de todos os atos praticados;

d) DETERMINAR a devida intimação das partes e a publicação da presente decisão nos meios oficiais.

 

Primavera/PE, 30 de julho de 2026.

 

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito

Autoridade Superior

 


Publicado por:
Dhiogo Márcio Gomes Vasconcelos
Código Identificador:9E69D844