ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
secretaria de saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL
Processo Administrativo Sancionador nº 006/2026
Interessado: Williams Centro de Distribuição de Medicamentos Ltda
ASSUNTO: APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025 E CONTRATO Nº 040/2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POMBOS/PE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 114, III, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 158 da Lei nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO o Termo de Encerramento da Fase de Defesa, datado de 10 de junho de 2026, que decretou a revelia da empresa Williams Centro de Distribuição de Medicamentos Ltda;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Comissão Permanente de Sanções Administrativas, exarado nesta mesma data, que tipifica a conduta como infração ao art. 155, VI, da Lei 14.133/2021 e propõe a aplicação cumulativa das sanções de multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade;
CONSIDERANDO a gravidade da conduta e o prejuízo causado ao serviço público de saúde do Município;
RESOLVE:
• Aplicar à empresa Williams Centro de Distribuição de Medicamentos Ltda (CNPJ 41.582.087/0001-30) as seguintes sanções administrativas, a serem cumpridas simultaneamente:
• a) Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor global do Contrato nº 040/2026, no importe de R$ R$ 31,68 (trinta e um reais e sessenta e oito centavos), a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, mediante Guia de Recolhimento emitida pelo Fundo Municipal de Saúde;
• b) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 3 (três) anos, contados da data de publicação desta Decisão;
• c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 156, IV, da Lei 14.133/2021.
• Determinar a notificação da empresa acerca desta Decisão, cientificando-a do direito de interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 168 da Lei 14.133/2021.
• Autorizar a publicação do extrato desta Decisão no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para os fins de eficácia externa.
Pombos (PE), 12 de junho de 2026.
ADRIANA MARIA DA SILVA MIRANDA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Wisllane Santiago Santos
Código Identificador:9E9D147E