ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

secretaria de saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL

Processo Administrativo Sancionador nº 006/2026

Interessado: Williams Centro de Distribuição de Medicamentos Ltda

 

ASSUNTO: APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025 E CONTRATO Nº 040/2026

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POMBOS/PE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 114, III, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 158 da Lei nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o Termo de Encerramento da Fase de Defesa, datado de 10 de junho de 2026, que decretou a revelia da empresa Williams Centro de Distribuição de Medicamentos Ltda;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Comissão Permanente de Sanções Administrativas, exarado nesta mesma data, que tipifica a conduta como infração ao art. 155, VI, da Lei 14.133/2021 e propõe a aplicação cumulativa das sanções de multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade;

CONSIDERANDO a gravidade da conduta e o prejuízo causado ao serviço público de saúde do Município;

RESOLVE:

 

• Aplicar à empresa Williams Centro de Distribuição de Medicamentos Ltda (CNPJ 41.582.087/0001-30) as seguintes sanções administrativas, a serem cumpridas simultaneamente:

 

• a) Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor global do Contrato nº 040/2026, no importe de R$ R$ 31,68 (trinta e um reais e sessenta e oito centavos), a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, mediante Guia de Recolhimento emitida pelo Fundo Municipal de Saúde;

• b) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 3 (três) anos, contados da data de publicação desta Decisão;

• c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 156, IV, da Lei 14.133/2021.

• Determinar a notificação da empresa acerca desta Decisão, cientificando-a do direito de interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 168 da Lei 14.133/2021.

• Autorizar a publicação do extrato desta Decisão no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para os fins de eficácia externa.

 

Pombos (PE), 12 de junho de 2026.

 

ADRIANA MARIA DA SILVA MIRANDA

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Wisllane Santiago Santos
Código Identificador:9E9D147E