ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 45/2026

DECRETO Nº 45 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a utilização de formulário para comunicações eletrônicas nos processos de contratação pública no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficiência e celeridade às comunicações realizadas nos processos de contratação pública, mediante a utilização de recursos tecnológicos, sem prejuízo da utilização dos demais meios de comunicação admitidos,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre o formulário de preenchimento obrigatório pelos licitantes, fornecedores e contratados nos processos de contratação realizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O formulário integrará os editais e, quando aplicável, as atas de registro de preços e os contratos.

Art. 2º O formulário referido no artigo 1º destina-se às comunicações realizadas entre a Administração e os licitantes, fornecedores ou contratados, especialmente para:

I - envio de atas de registro de preços, contratos e respectivos termos aditivos, para assinatura ou ciência do destinatário;

II - envio de ordens ou autorizações de serviço ou de fornecimento e das respectivas notificações, para conhecimento e cumprimento;

III - demais comunicações relacionadas aos processos de contratação e à execução das obrigações deles decorrentes; e

IV - comunicações e intimações realizadas em processos de apuração de infrações, cancelamento de registro de preços e extinção contratual.

§ 1º As comunicações previstas nos incisos I, II e III do caput serão consideradas realizadas na data registrada no comprovante de envio da mensagem ao endereço eletrônico informado no formulário.

§ 2º As comunicações e intimações previstas no inciso IV do caput serão consideradas realizadas:

I - no primeiro dia útil seguinte à data registrada no comprovante de envio da mensagem ao endereço eletrônico informado no formulário; ou

II - na data em que o licitante, fornecedor ou contratado acusar o recebimento da comunicação, quando este ocorrer antes do prazo previsto no inciso I.

Art. 3º. Este Decreto compõe-se de um anexo único: o FORMULÁRIO DE DADOS DO FORNECEDOR

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Vertentes-PE, 09 de Setembro de 2026.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

FORMULÁRIO DE DADOS DO FORNECEDOR

 

NOME EMPRESARIAL:

CNPJ:

E-MAIL:

TELEFONE (1):

TELEFONE (2):

CELULAR (1):

CELULAR (2):

 

Declaro que:

1 – As informações contidas neste formulário servirão para recebimento de:

I - atas de registro de preços, contratos e respectivos termos aditivos, para assinatura ou ciência;

II – ordens ou autorizações de serviço ou de fornecimento e das respectivas notificações, para conhecimento e cumprimento;

III – comunicações relacionadas aos processos de contratação e à execução das obrigações deles decorrentes; e

IV – comunicações e intimações realizadas em processos de apuração de infrações, cancelamento de registro de preços e extinção contratual.

2 - As comunicações previstas nos incisos I, II e III do item 1 serão consideradas realizadas na data registrada no comprovante de envio da mensagem ao endereço eletrônico informado no formulário.

3 - As comunicações e intimações previstas no inciso IV do item 1 serão consideradas realizadas:

I - no primeiro dia útil seguinte à data registrada no comprovante de envio da mensagem ao endereço eletrônico informado no formulário; ou

II - na data em que o licitante, fornecedor ou contratado acusar o recebimento da comunicação, quando este ocorrer antes do prazo previsto no inciso I.

4 – Declaro estar ciente de que eventual alteração do endereço eletrônico informado deverá ser comunicada imediatamente à Administração, mediante apresentação de novo formulário, permanecendo válidas, até a formalização da atualização, as comunicações encaminhadas ao endereço eletrônico anteriormente informado

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Assinatura do Representante Legal


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:9EA1FDC8