ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 687/2026, DE 08 DE MAIO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de bem público municipal, qual seja, o prédio onde funcionava a extinta ESCOLA MUNICIPAL BENIGNA CORREIA BRASIL, localizado no Sítio Mata Grande, Zona Rural de Brejinho/PE, em favor da ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES E MELIPONICULTORES DO MUNICÍPIO DE BREJINHO-PE (AAMB), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº. 12.166.360/0001-47, com sede na Rua José Gomes de Lira, S/N, Centro, Brejinho/PE.
Art. 2º - A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de contrato administrativo, nos moldes da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da assinatura do contrato administrativo.
§ 1º - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, através de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.
§ 2º - Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel retornará à posse do município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao cofre público.
Art. 4º - A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.
Art. 5º - Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brejinho/PE, 08 de maio de 2026
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:9EA6E42B