ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N.º 30 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre a exoneração de todos os cargos comissionados e rescisão de todos os contratos temporários do Município de Primavera-PE e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70 da Lei Orgânica do Município, bem como na Constituição Federal e;

 

CONSIDERANDO, o encerramento do mandato (2021-2024);

 

CONSIDERANDO, os princípios que regem a administração pública, bem como o disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade fiscal;

 

D E C R E T A:

 

Art.1º- Ficam exonerados todos os cargos comissionados, bem como rescindido todos os contratos temporários vigentes até a presente data.

 

Art.2.º- Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Primavera, 30 de dezembro de 2024.

 

DAYSE JULIANA DOS SANTOS

Prefeita

 


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:9EDC667D