ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5044/2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como Patrimônio Histórico e Cultural de origem africana e afro-indígena brasileira do Município de Paulista, Estado de Pernambuco, a Associação Beneficente, Cultural e Religiosa Ilê Oxalá Talabi (Ilé Àse Òrisànlá Tàlàbí).
Art. 2º. Entende-se por Patrimônio Cultural os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portador de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as criações científicas destinadas às manifestações artísticos-culturais, em conformidade com o art. 216 da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paulista, 05 de Outubro de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
* O projeto que deu origem à presente lei foi de autoria da Vereadora Flávia Hellen.
Publicado por:
Leydson Ferreira de Brito
Código Identificador:9EF5AF4C