ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 5.428 /2025

Ementa: Dispõe sobre o reajuste aplicado aos professores efetivos da rede municipal de educação do Paulista; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido reajuste de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) sobre os vencimentos base dos Professores efetivos vinculados ao município do Paulista – estado de Pernambuco.

 

Art. 2º O reajuste de que trata o Artigo 1º desta Lei será aplicado de forma integral e terá vigência a partir de 1º de abril de 2025, incidindo sobre os vencimentos referentes ao exercício laboral no mês de abril de 2025 e nos meses subsequentes.

 

Art. 3º A aplicação do reajuste salarial previsto nesta Lei respeitará integralmente o disposto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) dos profissionais da categoria docente do Município de Paulista, instituído pela Lei Municipal nº 3.895, de 2006, garantindo-se a devida repercussão na carreira e nos demais direitos e vantagens pecuniárias vinculados ao vencimento base.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder executivo, ficando desde já autorizado abrir crédito suplementar, se necessário mediante utilização de recursos, nos termos previstos no §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de abril de 2025.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paulista, 29 de abril de 2025

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:9F04E38C