ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 228/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

Adequa a legislação municipal às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

 

A Presidenta da Câmara de Vereadores do Município de Paranatama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a o Plenário do Poder Legislativo de Paranatama aprovou a presente Lei, nos ternos abaixo, que segue para sanção, no prazo legal, sob pena de promulgação:

 

Art. 1º - É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

 

Art. 2º - O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

 

Art. 3º - O rol de benefícios do regime próprio de previdência ficará limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

 

Art. 4º - O auxílio-doença, o salário maternidade, o salário família e o auxílio reclusão serão pagos diretamente pelo ente federativo em conformidade com as regras definidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 5º - A alíquota de contribuição do servidor ativo passará a ser igual a 14% (quatorze inteiros por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição, nos termos da lei vigente.

 

Art. 6º - Alíquota de contribuição dos aposentados e pensionistas passará a ser igual a 14% (quatorze inteiros por cento), calculada sobre o limite que ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 7º - As alíquotas de que tratam os art. 5º e 6º serão exigíveis a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente a publicação desta Lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de novembro de 2019 em relação ao disposto nos arts. 1º a 4º, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranatama/PE, 23 de dezembro de 2020.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Prefeito 


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:9F104E5C