ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OLINDA

Secretaria Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos

SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE OLINDA – CIPPRUA BIÊNIO 2026/2028

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

 

PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE OLINDA – CIPPRUA

BIÊNIO 2026/2028

A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DE OLINDA, por intermédio da Secretaria Executiva de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Federal nº 7.053/2009, no Decreto Municipal nº 181/2022, no Regimento Interno do Comitê Intersetorial de Políticas para a População em Situação de Rua de Olinda – CIPPRUA, publicado em 27 de outubro de 2025, e observando as orientações da Recomendação nº 02/2024 do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua – CIAMP Rua Nacional, torna público o presente Edital para escolha dos representantes da sociedade civil que integrarão o Comitê Intersetorial de Políticas para a População em Situação de Rua de Olinda – CIPPRUA, para o biênio 2026/2028.

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º O presente Edital disciplina o processo de inscrição, habilitação, eleição e proclamação dos representantes da sociedade civil para composição do CIPPRUA.

Art. 2º O processo eleitoral destina-se ao preenchimento de 07 (sete) vagas titulares e 07 (sete) vagas suplentes da sociedade civil, distribuídas da seguinte forma:

I – 04 (quatro) representantes da População em Situação de Rua Organizada e respectivos suplentes;

II – 03 (três) representantes de entidades com atuação reconhecida pela População em Situação de Rua e respectivos suplentes.

Art. 3º Os representantes eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução por igual período.

 

CAPÍTULO II

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 4º Este Processo Eleitoral observará:

I – Constituição Federal de 1988;

II – Decreto Federal nº 7.053/2009;

III – Lei Federal nº 14.821/2024;

IV – Decreto Municipal nº 181/2022;

V – Regimento Interno do CIPPRUA;

VI – Recomendação nº 02/2024 do CIAMP Rua Nacional;

VII – demais normas aplicáveis à matéria.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 5º O Processo Eleitoral será orientado pelos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, transparência, participação social, controle social, acessibilidade, igualdade de oportunidades e respeito à dignidade humana.

Art. 6º São diretrizes do Processo Eleitoral:

I – reconhecimento da população em situação de rua como sujeito de direitos;

II – fortalecimento da participação social;

III – garantia da participação da população em situação de rua nos espaços de controle social;

IV – promoção da transparência e da gestão democrática;

V – respeito à diversidade e pluralidade social.

CAPÍTULO IV

DAS VAGAS E DA REPRESENTAÇÃO

Art. 7º A distribuição das vagas encontra-se no Anexo I deste Edital.

Art. 8º Cada candidato ou entidade poderá concorrer a apenas uma vaga correspondente ao segmento para o qual realizou inscrição.

CAPÍTULO V

DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

Seção I

Das Entidades

Art. 9º Poderão participar as entidades que comprovem atuação junto à população em situação de rua.

Art. 10. Para habilitação serão exigidos:

I – Formulário de Inscrição constante do Anexo III;

II – Autodeclaração de Atuação constante do Anexo IV;

III – Registros fotográficos, relatórios, declarações, publicações ou outros documentos que comprovem atuação junto à população em situação de rua;

IV – Documento de identificação do representante titular e suplente;

V – CNPJ, quando houver.

Seção II

Da População em Situação de Rua Organizada

Art. 11. Poderão candidatar-se pessoas em situação de rua ou com trajetória de vida nas ruas, individualmente ou por meio de formas coletivas de organização e representação, possuam ou não CNPJ.

Art. 12. Para habilitação serão exigidos:

I – Formulário de Inscrição constante do Anexo III;

II – Declaração de Pertencimento constante do Anexo V;

III – Declaração emitida por serviço de referência, conforme Anexo VI.

Art. 13. Não será exigido comprovante de residência convencional para os candidatos da População em Situação de Rua Organizada.

CAPÍTULO VI

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 14. É vedada a inscrição ou indicação de representantes da sociedade civil, pessoas físicas ou jurídicas, que mantenham qualquer tipo de vínculo contratual com o Poder Público Municipal de Olinda, seja por contrato de trabalho, prestação de serviços, terceirização ou qualquer outra forma de relação profissional.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo permanecerá durante todo o exercício do mandato e, tem por finalidade assegurar a autonomia da representação da sociedade civil, prevenir situações de conflito de interesses e garantir a independência dos representantes eleitos perante a Administração Pública Municipal.

 

CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 15. O Processo Eleitoral será coordenado pela Comissão Eleitoral instituída pelo CIPPRUA.

Art. 16. Compete à Comissão Eleitoral:

I – coordenar todas as etapas do processo eleitoral;

II – receber e analisar inscrições;

III – julgar recursos;

IV – organizar a Assembleia Eleitoral;

V – elaborar e validar cédulas eleitorais;

VI – realizar a apuração dos votos;

VII – lavrar atas e relatórios;

VIII – encaminhar os resultados para publicação oficial.

CAPÍTULO VIII

DAS INSCRIÇÕES

Art. 17. As inscrições ocorrerão no período de 09 a 13 de novembro de 2026.

Art. 18. As inscrições poderão ser realizadas:

I – presencialmente na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (sala do CIPPRUA), situada à Av. Pres. Getúlio Vargas, 536 - Bairro Novo, Olinda/PE;

II – por meio eletrônico através do endereço: comitecippruaolinda@gmail.com

Art. 19. O atendimento presencial ocorrerá das 08h às 15h.

CAPÍTULO IX

DA HABILITAÇÃO

Art. 20. Encerrado o período de inscrições, a Comissão Eleitoral procederá à análise documental das candidaturas.

Art. 21. A relação preliminar de habilitados será publicada em 18 de novembro de 2026.

Art. 22. Os recursos poderão ser apresentados entre 19 e 23 de novembro de 2026, mediante formulário constante do Anexo VII.

Art. 23. A relação definitiva dos habilitados será publicada em 24 de novembro de 2026.

CAPÍTULO X

DOS RECURSOS

Art. 24. Caberá recurso contra:

I – indeferimento de inscrição;

II – resultado da habilitação;

III – procedimentos de votação;

IV – procedimentos de apuração;

V – resultado preliminar.

Art. 25. Os recursos serão analisados e julgados pela Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO XI

DA ELEIÇÃO

Art. 26. A Assembleia Eleitoral será realizada em 03 de dezembro de 2026, na Casa dos Conselhos, localizada na Rua Professor Cândido Pessoa, nº 1422, Bairro Novo, Olinda/PE.

Art. 27. A votação ocorrerá das 09h00 às 15h00, presencialmente.

Art. 28. Somente poderão participar da Assembleia Eleitoral os candidatos, representantes e entidades regularmente inscritos e habilitados pela Comissão Eleitoral.

Art. 29. Os participantes habilitados votarão exclusivamente no segmento para o qual se inscreveram e foram habilitados.

§ 1º Os representantes da População em Situação de Rua Organizada votarão apenas nas vagas destinadas à População em Situação de Rua Organizada.

§ 2º As entidades habilitadas votarão apenas nas vagas destinadas às entidades.

Art. 30. A votação será realizada por voto secreto.

Art. 31. Serão considerados eleitos os candidatos mais votados em cada segmento.

Art. 32. A suplência obedecerá à ordem decrescente de votação.

Art. 33. Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral realizará a apuração dos votos e divulgará o resultado preliminar.

CAPÍTULO XII

DA HOMOLOGAÇÃO E POSSE

Art. 34. Encerrada a fase recursal, o resultado final será homologado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

Art. 35. Os representantes eleitos serão nomeados pela Prefeita do Município de Olinda.

Art. 36. A posse e início do mandato ocorrerão na primeira reunião plenária realizada após a publicação do ato de nomeação.

Art. 37. Os representantes eleitos deverão apresentar o Termo de Adesão constante do Anexo VIII.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. A inscrição implica ciência e concordância com todas as disposições deste Edital.

Art. 39. A constatação de informações falsas implicará exclusão da candidatura, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observados o Decreto nº 181/2022 e o Regimento Interno do CIPPRUA.

Art. 41. Integram o presente Edital:

I – Anexo I – Quadro de Distribuição das Vagas;

II – Anexo II – Cronograma do Processo Eleitoral;

III – Anexo III – Formulário de Inscrição;

IV – Anexo IV – Autodeclaração de Atuação da Entidade;

V – Anexo V – Declaração de Pertencimento à População em Situação de Rua;

VI – Anexo VI – Declaração de Acompanhamento por Serviço de Referência;

VII – Anexo VII – Formulário de Recurso;

VIII – Anexo VIII – Termo de Adesão ao CIPPRUA.

Art. 42. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Olinda, ____ de __________________ de 2026.

 

Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

 

Secretária Executiva De Assistência Social

 

COMISSÃO ELEITORAL DO CIPPRUA

ANEXO I

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS

Segmento

Vagas Titulares

Vagas Suplentes

População em Situação de Rua Organizada

04

04

Entidades com atuação reconhecida pela População em Situação de Rua

03

03

Total

07

07

 

ANEXO II

CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL

Data

Atividade

Publicação do Edital

09/11/2026

09 a 13/11/2026

Período de inscrições

16 e 17/11/2026

Análise das inscrições

18/11/2026

Divulgação das inscrições habilitadas

19 a 23/11/2026

Apresentação e análise de recursos

24/11/2026

Divulgação da relação definitiva de habilitados

03/12/2026

Assembleia Eleitoral, votação e apuração

04/12/2026

Publicação do resultado preliminar

07 a 08/12/2026

Recursos do resultado eleitoral

09/12/2026

Publicação do resultado final

Local da Assembleia Eleitoral: Casa dos Conselhos, Rua Professor Cândido Pessoa, nº 1422, Bairro Novo, Olinda/PE.

Horário: das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 15h00.

 

ANEXO III

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

SEGMENTO

( ) População em Situação de Rua Organizada

( ) Entidade com atuação reconhecida pela População em Situação de Rua

DADOS DO CANDIDATO

Nome Completo: _____________________________________

Nome Social (se houver): ______________________________

CPF: _____________________________________________

RG: ______________________________________________

Telefone: _________________________________________

E-mail: ___________________________________________

Endereço ou referência para contato:

 

DADOS DA ENTIDADE (quando couber)

Nome da Entidade: __________________________________

CNPJ: ____________________________________________

Representante Titular: _______________________________

Representante Suplente: ______________________________

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que estou de acordo com as normas do Edital de Convocação nº _____/2026.

Olinda, ____ de ___________________ de 2026.

Assinatura

 

ANEXO IV

AUTODECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE

Eu, _________________________, representante da entidade __________________________, inscrita no CNPJ nº _______________________, declaro que a entidade atua junto à população em situação de rua desde ___/____/_____.

Declaro ainda que as informações prestadas são verdadeiras, estando ciente das responsabilidades administrativas, civis e penais decorrentes de eventual falsidade.

Olinda, ____ de __________________ de 2026.

 

Assinatura

CPF: ______________________________

 

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

Eu, __________________________, CPF nº __________________________, declaro para fins de inscrição no processo eleitoral do Comitê Intersetorial de Políticas para a População em Situação de Rua de Olinda – CIPPRUA que sou pessoa em situação de rua ou possuo trajetória de vida nas ruas.

Declaro ainda possuir interesse e disponibilidade para representar o segmento da população em situação de rua no âmbito do CIPPRUA.

Olinda, ____ de __________________ de 2026.

Assinatura

 

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE REFERÊNCIA

Declaro para os devidos fins que o(a) Sr.(a)

 

é acompanhado(a) por este serviço e é reconhecido(a) como pessoa em situação de rua ou com trajetória de vida nas ruas.

Serviço:

( ) Centro POP

( ) CREAS

( ) Consultório na Rua

( ) Equipe de Abordagem Social

( ) RAPS

( ) Outro: _____________________________

Olinda, ____ de __________________ de 2026.

Nome do profissional:

 

Cargo/Função:

 

Assinatura e Carimbo

 

ANEXO VII

FORMULÁRIO DE RECURSO

Nome do Recorrente:

 

Segmento:

( ) População em Situação de Rua Organizada

( ) Entidade com atuação reconhecida pela População em Situação de Rua

Etapa contestada:

( ) Inscrição

( ) Habilitação

( ) Votação

( ) Apuração

( ) Resultado

Fundamentação:

 

Pedido:

__________________________________

 

Olinda, ____ de __________________ de 2026.

 

__________________________

 

Assinatura

 

ANEXO VIII

TERMO DE ADESÃO

COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (CIPPRUA)

REPRESENTANTES DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

 

• DO OBJETO.

 

O presente TERMO formaliza a adesão como membro do CIPPRUA, constituído pelo Decreto Municipal nº 181/2022, em conformidade com o Art. 5º do referido dispositivo legal.

 

• DAS ATRIBUIÇÕES DO CIPPRUA.

 

As atribuições do CIPPRUA estão elencadas no Art. 2º do Decreto Municipal nº 181/2022.

 

• DAS ASSEMBLEIAS DA PLENÁRIA.

 

As Assembleias ocorrerão em formato ordinário e extraordinário, nas condições e formas de convocação previstas nos Art. 7º do Decreto Municipal nº 181/2022.

 

• DA VIGÊNCIA.

 

O prazo de duração deste TERMO de Adesão é de dois anos, sendo permitida uma única renovação, por igual período, ou em situação de estado de calamidade pública, enquanto perdurar a situação excepcional.

 

• DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

 

As dúvidas e controvérsias porventura provenientes em função da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas com fundamentação no Decreto Municipal nº 181/2022, serão apreciadas em plenária.

 

TERMO DE ADESÃO – CIPPRUA / REPRESENTANTES DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

 

• REPRESENTANTES NO CIPPRUA

 

Representante Titular: _____________________________

RG: _______________________ CPF: _________________________

Telefone: _____________________ E-mail: _____________________

 

Representante Titular: ___________________________________

RG: _____________________ CPF: ________________________

Telefone: _____________________ E-mail: ________________

 

Representante Titular: __________________________

RG: ___________________________ CPF: ______________________

Telefone: _____________________ E-mail: _________________________

 

Representante Titular: _____________________________________

RG: ___________________________ CPF: _______________________

Telefone: _____________________ E-mail: _________________________

 

Olinda, de de 2026.

 

_______________________________

Assinatura do Representante Titular

 

_______________________________

Assinatura do Representante Titular

 

_______________________________

Assinatura do Representante Titular

 

_______________________________

Assinatura do Representante Titular

 

Validado Por:

 

__________________________

Assinatura e Carimbo

Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

 

TERMO DE ADESÃO

COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (CIPPRUA)

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

 

• DO OBJETO.

 

O presente TERMO formaliza a adesão como membro do CIPPRUA, constituído pelo Decreto Municipal nº 181/2022, em conformidade com o Art. 5º do referido dispositivo legal.

 

• DAS ATRIBUIÇÕES DO CIPPRUA.

 

As atribuições do CIPPRUA estão elencadas no Art. 2º do Decreto Municipal nº 181/2022.

 

• DAS ASSEMBLEIAS DA PLENÁRIA.

 

As Assembleias ocorrerão em formato ordinário e extraordinário, nas condições e formas de convocação previstas nos Art. 7º do Decreto Municipal nº 181/2022.

 

• DA VIGÊNCIA.

 

O prazo de duração deste TERMO de Adesão é de dois anos, sendo permitida uma única renovação, por igual período, ou em situação de estado de calamidade pública, enquanto perdurar a situação excepcional.

 

• DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

 

As dúvidas e controvérsias porventura provenientes em função da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas com fundamentação no Decreto Municipal nº 181/2022, serão apreciadas em plenária.

 

TERMO DE ADESÃO – CIPPRUA / REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

 

• IDENTIFICAÇÃO

 

Razão Social/Nome da Entidade: __________________________

CNPJ (caso tenha): _______________________________

Endereço: ___________________________________

CEP: _____________________ Fone: ________________________

E-mail: ______________________________

 

• REPRESENTANTES DA ENTIDADE NO CIPPRUA

 

Representante Titular: ________________________

RG: __________________ CPF: ________________________

Telefone: _____________________ E-mail: _____________________

 

RepresentanteSuplente: ____________________________

RG: ___________________ CPF: _________________

Telefone: _____________________ E-mail: ____________________

 

Olinda, de de 2026.

 

___________________________

Assinatura do Representante Titular

 

___________________________

Assinatura do Representante Suplente

 

Validado por:

 

__________________________

Assinatura e Carimbo

Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


Publicado por:
Lara Josina Nogueira de Carvalho
Código Identificador:9F15E75E