ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OLINDA
Secretaria Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos
SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE OLINDA – CIPPRUA BIÊNIO 2026/2028
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026
PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE OLINDA – CIPPRUA
BIÊNIO 2026/2028
A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DE OLINDA, por intermédio da Secretaria Executiva de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Federal nº 7.053/2009, no Decreto Municipal nº 181/2022, no Regimento Interno do Comitê Intersetorial de Políticas para a População em Situação de Rua de Olinda – CIPPRUA, publicado em 27 de outubro de 2025, e observando as orientações da Recomendação nº 02/2024 do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua – CIAMP Rua Nacional, torna público o presente Edital para escolha dos representantes da sociedade civil que integrarão o Comitê Intersetorial de Políticas para a População em Situação de Rua de Olinda – CIPPRUA, para o biênio 2026/2028.
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º O presente Edital disciplina o processo de inscrição, habilitação, eleição e proclamação dos representantes da sociedade civil para composição do CIPPRUA.
Art. 2º O processo eleitoral destina-se ao preenchimento de 07 (sete) vagas titulares e 07 (sete) vagas suplentes da sociedade civil, distribuídas da seguinte forma:
I – 04 (quatro) representantes da População em Situação de Rua Organizada e respectivos suplentes;
II – 03 (três) representantes de entidades com atuação reconhecida pela População em Situação de Rua e respectivos suplentes.
Art. 3º Os representantes eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução por igual período.
CAPÍTULO II
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 4º Este Processo Eleitoral observará:
I – Constituição Federal de 1988;
II – Decreto Federal nº 7.053/2009;
III – Lei Federal nº 14.821/2024;
IV – Decreto Municipal nº 181/2022;
V – Regimento Interno do CIPPRUA;
VI – Recomendação nº 02/2024 do CIAMP Rua Nacional;
VII – demais normas aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 5º O Processo Eleitoral será orientado pelos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, transparência, participação social, controle social, acessibilidade, igualdade de oportunidades e respeito à dignidade humana.
Art. 6º São diretrizes do Processo Eleitoral:
I – reconhecimento da população em situação de rua como sujeito de direitos;
II – fortalecimento da participação social;
III – garantia da participação da população em situação de rua nos espaços de controle social;
IV – promoção da transparência e da gestão democrática;
V – respeito à diversidade e pluralidade social.
CAPÍTULO IV
DAS VAGAS E DA REPRESENTAÇÃO
Art. 7º A distribuição das vagas encontra-se no Anexo I deste Edital.
Art. 8º Cada candidato ou entidade poderá concorrer a apenas uma vaga correspondente ao segmento para o qual realizou inscrição.
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
Seção I
Das Entidades
Art. 9º Poderão participar as entidades que comprovem atuação junto à população em situação de rua.
Art. 10. Para habilitação serão exigidos:
I – Formulário de Inscrição constante do Anexo III;
II – Autodeclaração de Atuação constante do Anexo IV;
III – Registros fotográficos, relatórios, declarações, publicações ou outros documentos que comprovem atuação junto à população em situação de rua;
IV – Documento de identificação do representante titular e suplente;
V – CNPJ, quando houver.
Seção II
Da População em Situação de Rua Organizada
Art. 11. Poderão candidatar-se pessoas em situação de rua ou com trajetória de vida nas ruas, individualmente ou por meio de formas coletivas de organização e representação, possuam ou não CNPJ.
Art. 12. Para habilitação serão exigidos:
I – Formulário de Inscrição constante do Anexo III;
II – Declaração de Pertencimento constante do Anexo V;
III – Declaração emitida por serviço de referência, conforme Anexo VI.
Art. 13. Não será exigido comprovante de residência convencional para os candidatos da População em Situação de Rua Organizada.
CAPÍTULO VI
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 14. É vedada a inscrição ou indicação de representantes da sociedade civil, pessoas físicas ou jurídicas, que mantenham qualquer tipo de vínculo contratual com o Poder Público Municipal de Olinda, seja por contrato de trabalho, prestação de serviços, terceirização ou qualquer outra forma de relação profissional.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo permanecerá durante todo o exercício do mandato e, tem por finalidade assegurar a autonomia da representação da sociedade civil, prevenir situações de conflito de interesses e garantir a independência dos representantes eleitos perante a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 15. O Processo Eleitoral será coordenado pela Comissão Eleitoral instituída pelo CIPPRUA.
Art. 16. Compete à Comissão Eleitoral:
I – coordenar todas as etapas do processo eleitoral;
II – receber e analisar inscrições;
III – julgar recursos;
IV – organizar a Assembleia Eleitoral;
V – elaborar e validar cédulas eleitorais;
VI – realizar a apuração dos votos;
VII – lavrar atas e relatórios;
VIII – encaminhar os resultados para publicação oficial.
CAPÍTULO VIII
DAS INSCRIÇÕES
Art. 17. As inscrições ocorrerão no período de 09 a 13 de novembro de 2026.
Art. 18. As inscrições poderão ser realizadas:
I – presencialmente na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (sala do CIPPRUA), situada à Av. Pres. Getúlio Vargas, 536 - Bairro Novo, Olinda/PE;
II – por meio eletrônico através do endereço: comitecippruaolinda@gmail.com
Art. 19. O atendimento presencial ocorrerá das 08h às 15h.
CAPÍTULO IX
DA HABILITAÇÃO
Art. 20. Encerrado o período de inscrições, a Comissão Eleitoral procederá à análise documental das candidaturas.
Art. 21. A relação preliminar de habilitados será publicada em 18 de novembro de 2026.
Art. 22. Os recursos poderão ser apresentados entre 19 e 23 de novembro de 2026, mediante formulário constante do Anexo VII.
Art. 23. A relação definitiva dos habilitados será publicada em 24 de novembro de 2026.
CAPÍTULO X
DOS RECURSOS
Art. 24. Caberá recurso contra:
I – indeferimento de inscrição;
II – resultado da habilitação;
III – procedimentos de votação;
IV – procedimentos de apuração;
V – resultado preliminar.
Art. 25. Os recursos serão analisados e julgados pela Comissão Eleitoral.
CAPÍTULO XI
DA ELEIÇÃO
Art. 26. A Assembleia Eleitoral será realizada em 03 de dezembro de 2026, na Casa dos Conselhos, localizada na Rua Professor Cândido Pessoa, nº 1422, Bairro Novo, Olinda/PE.
Art. 27. A votação ocorrerá das 09h00 às 15h00, presencialmente.
Art. 28. Somente poderão participar da Assembleia Eleitoral os candidatos, representantes e entidades regularmente inscritos e habilitados pela Comissão Eleitoral.
Art. 29. Os participantes habilitados votarão exclusivamente no segmento para o qual se inscreveram e foram habilitados.
§ 1º Os representantes da População em Situação de Rua Organizada votarão apenas nas vagas destinadas à População em Situação de Rua Organizada.
§ 2º As entidades habilitadas votarão apenas nas vagas destinadas às entidades.
Art. 30. A votação será realizada por voto secreto.
Art. 31. Serão considerados eleitos os candidatos mais votados em cada segmento.
Art. 32. A suplência obedecerá à ordem decrescente de votação.
Art. 33. Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral realizará a apuração dos votos e divulgará o resultado preliminar.
CAPÍTULO XII
DA HOMOLOGAÇÃO E POSSE
Art. 34. Encerrada a fase recursal, o resultado final será homologado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
Art. 35. Os representantes eleitos serão nomeados pela Prefeita do Município de Olinda.
Art. 36. A posse e início do mandato ocorrerão na primeira reunião plenária realizada após a publicação do ato de nomeação.
Art. 37. Os representantes eleitos deverão apresentar o Termo de Adesão constante do Anexo VIII.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. A inscrição implica ciência e concordância com todas as disposições deste Edital.
Art. 39. A constatação de informações falsas implicará exclusão da candidatura, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observados o Decreto nº 181/2022 e o Regimento Interno do CIPPRUA.
Art. 41. Integram o presente Edital:
I – Anexo I – Quadro de Distribuição das Vagas;
II – Anexo II – Cronograma do Processo Eleitoral;
III – Anexo III – Formulário de Inscrição;
IV – Anexo IV – Autodeclaração de Atuação da Entidade;
V – Anexo V – Declaração de Pertencimento à População em Situação de Rua;
VI – Anexo VI – Declaração de Acompanhamento por Serviço de Referência;
VII – Anexo VII – Formulário de Recurso;
VIII – Anexo VIII – Termo de Adesão ao CIPPRUA.
Art. 42. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Olinda, ____ de __________________ de 2026.
Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Secretária Executiva De Assistência Social
COMISSÃO ELEITORAL DO CIPPRUA
ANEXO I
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS
|
Segmento |
Vagas Titulares |
Vagas Suplentes |
|
População em Situação de Rua Organizada |
04 |
04 |
|
Entidades com atuação reconhecida pela População em Situação de Rua |
03 |
03 |
|
Total |
07 |
07 |
ANEXO II
CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL
|
Data |
Atividade |
|
Publicação do Edital |
09/11/2026 |
|
09 a 13/11/2026 |
Período de inscrições |
|
16 e 17/11/2026 |
Análise das inscrições |
|
18/11/2026 |
Divulgação das inscrições habilitadas |
|
19 a 23/11/2026 |
Apresentação e análise de recursos |
|
24/11/2026 |
Divulgação da relação definitiva de habilitados |
|
03/12/2026 |
Assembleia Eleitoral, votação e apuração |
|
04/12/2026 |
Publicação do resultado preliminar |
|
07 a 08/12/2026 |
Recursos do resultado eleitoral |
|
09/12/2026 |
Publicação do resultado final |
Local da Assembleia Eleitoral: Casa dos Conselhos, Rua Professor Cândido Pessoa, nº 1422, Bairro Novo, Olinda/PE.
Horário: das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 15h00.
ANEXO III
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
SEGMENTO
( ) População em Situação de Rua Organizada
( ) Entidade com atuação reconhecida pela População em Situação de Rua
DADOS DO CANDIDATO
Nome Completo: _____________________________________
Nome Social (se houver): ______________________________
CPF: _____________________________________________
RG: ______________________________________________
Telefone: _________________________________________
E-mail: ___________________________________________
Endereço ou referência para contato:
DADOS DA ENTIDADE (quando couber)
Nome da Entidade: __________________________________
CNPJ: ____________________________________________
Representante Titular: _______________________________
Representante Suplente: ______________________________
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que estou de acordo com as normas do Edital de Convocação nº _____/2026.
Olinda, ____ de ___________________ de 2026.
Assinatura
ANEXO IV
AUTODECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE
Eu, _________________________, representante da entidade __________________________, inscrita no CNPJ nº _______________________, declaro que a entidade atua junto à população em situação de rua desde ___/____/_____.
Declaro ainda que as informações prestadas são verdadeiras, estando ciente das responsabilidades administrativas, civis e penais decorrentes de eventual falsidade.
Olinda, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura
CPF: ______________________________
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Eu, __________________________, CPF nº __________________________, declaro para fins de inscrição no processo eleitoral do Comitê Intersetorial de Políticas para a População em Situação de Rua de Olinda – CIPPRUA que sou pessoa em situação de rua ou possuo trajetória de vida nas ruas.
Declaro ainda possuir interesse e disponibilidade para representar o segmento da população em situação de rua no âmbito do CIPPRUA.
Olinda, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE REFERÊNCIA
Declaro para os devidos fins que o(a) Sr.(a)
é acompanhado(a) por este serviço e é reconhecido(a) como pessoa em situação de rua ou com trajetória de vida nas ruas.
Serviço:
( ) Centro POP
( ) CREAS
( ) Consultório na Rua
( ) Equipe de Abordagem Social
( ) RAPS
( ) Outro: _____________________________
Olinda, ____ de __________________ de 2026.
Nome do profissional:
Cargo/Função:
Assinatura e Carimbo
ANEXO VII
FORMULÁRIO DE RECURSO
Nome do Recorrente:
Segmento:
( ) População em Situação de Rua Organizada
( ) Entidade com atuação reconhecida pela População em Situação de Rua
Etapa contestada:
( ) Inscrição
( ) Habilitação
( ) Votação
( ) Apuração
( ) Resultado
Fundamentação:
Pedido:
__________________________________
Olinda, ____ de __________________ de 2026.
__________________________
Assinatura
ANEXO VIII
TERMO DE ADESÃO
COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (CIPPRUA)
REPRESENTANTES DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
• DO OBJETO.
O presente TERMO formaliza a adesão como membro do CIPPRUA, constituído pelo Decreto Municipal nº 181/2022, em conformidade com o Art. 5º do referido dispositivo legal.
• DAS ATRIBUIÇÕES DO CIPPRUA.
As atribuições do CIPPRUA estão elencadas no Art. 2º do Decreto Municipal nº 181/2022.
• DAS ASSEMBLEIAS DA PLENÁRIA.
As Assembleias ocorrerão em formato ordinário e extraordinário, nas condições e formas de convocação previstas nos Art. 7º do Decreto Municipal nº 181/2022.
• DA VIGÊNCIA.
O prazo de duração deste TERMO de Adesão é de dois anos, sendo permitida uma única renovação, por igual período, ou em situação de estado de calamidade pública, enquanto perdurar a situação excepcional.
• DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
As dúvidas e controvérsias porventura provenientes em função da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas com fundamentação no Decreto Municipal nº 181/2022, serão apreciadas em plenária.
TERMO DE ADESÃO – CIPPRUA / REPRESENTANTES DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
• REPRESENTANTES NO CIPPRUA
Representante Titular: _____________________________
RG: _______________________ CPF: _________________________
Telefone: _____________________ E-mail: _____________________
Representante Titular: ___________________________________
RG: _____________________ CPF: ________________________
Telefone: _____________________ E-mail: ________________
Representante Titular: __________________________
RG: ___________________________ CPF: ______________________
Telefone: _____________________ E-mail: _________________________
Representante Titular: _____________________________________
RG: ___________________________ CPF: _______________________
Telefone: _____________________ E-mail: _________________________
Olinda, de de 2026.
_______________________________
Assinatura do Representante Titular
_______________________________
Assinatura do Representante Titular
_______________________________
Assinatura do Representante Titular
_______________________________
Assinatura do Representante Titular
Validado Por:
__________________________
Assinatura e Carimbo
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
TERMO DE ADESÃO
COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (CIPPRUA)
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
• DO OBJETO.
O presente TERMO formaliza a adesão como membro do CIPPRUA, constituído pelo Decreto Municipal nº 181/2022, em conformidade com o Art. 5º do referido dispositivo legal.
• DAS ATRIBUIÇÕES DO CIPPRUA.
As atribuições do CIPPRUA estão elencadas no Art. 2º do Decreto Municipal nº 181/2022.
• DAS ASSEMBLEIAS DA PLENÁRIA.
As Assembleias ocorrerão em formato ordinário e extraordinário, nas condições e formas de convocação previstas nos Art. 7º do Decreto Municipal nº 181/2022.
• DA VIGÊNCIA.
O prazo de duração deste TERMO de Adesão é de dois anos, sendo permitida uma única renovação, por igual período, ou em situação de estado de calamidade pública, enquanto perdurar a situação excepcional.
• DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
As dúvidas e controvérsias porventura provenientes em função da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas com fundamentação no Decreto Municipal nº 181/2022, serão apreciadas em plenária.
TERMO DE ADESÃO – CIPPRUA / REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
• IDENTIFICAÇÃO
Razão Social/Nome da Entidade: __________________________
CNPJ (caso tenha): _______________________________
Endereço: ___________________________________
CEP: _____________________ Fone: ________________________
E-mail: ______________________________
• REPRESENTANTES DA ENTIDADE NO CIPPRUA
Representante Titular: ________________________
RG: __________________ CPF: ________________________
Telefone: _____________________ E-mail: _____________________
RepresentanteSuplente: ____________________________
RG: ___________________ CPF: _________________
Telefone: _____________________ E-mail: ____________________
Olinda, de de 2026.
___________________________
Assinatura do Representante Titular
___________________________
Assinatura do Representante Suplente
Validado por:
__________________________
Assinatura e Carimbo
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Publicado por:
Lara Josina Nogueira de Carvalho
Código Identificador:9F15E75E