ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.155 DE 10 DE ABRIL DE 2025
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado a todo cidadão, o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período de atendimento nos serviços de saúde públicos e privados do município de Paudalho, independentemente de notificação prévia.
Parágrafo único. O acompanhante será de livre indicação do paciente ou, nos casos em que ele esteja impossibilitado de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento.
Art. 2º Nos casos em que o atendimento envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso o paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicara pessoa para acompanha-lo, preferencialmente profissional de saúde do mesmo sexo, sem custo adicional para o paciente.
§ 1º O paciente poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro acompanhante, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.
§ 2º Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia ao direito de acompanhante deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 horas de antecedência, assinada pelo paciente e arquivada em seu prontuário.
§ 3º caso o paciente esteja incapaz de assinar, seja por incapacidade física ou analfabetismo, sendo o mesmo lúcido e orientado, poderá a unidade de atendimento através de sua administração, encontrar meios legais para a solução do caso, respeitando a vontade do paciente.
Art. 3º É vedada a atuação como acompanhante de pessoas que:
Sejam legalmente declaradas incapazes psicologicamente para o exercício dessa função, conforme laudo médico ou psicológico;
Possuam restrição judicial que as impeça de se aproximar ou ter contato com o paciente, especialmente em decorrência de medidas protetivas na legislação vigente.
Art. 4º As unidades de saúde do município ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso que informe sobre o direito estabelecido em Lei.
Art. 5º Nos casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida do paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Paudalho, 10 de abril de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:9F1E69B0