ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: REGULAMENTA, COMPLEMENTARMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº. 009/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, PARA FINS DE ATENDIMENTO A R

DECRETO Nº 010 , DE 24 DE JANEIRO DE 2024.

 

EMENTA: REGULAMENTA, COMPLEMENTARMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº. 009/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, PARA FINS DE ATENDIMENTO A REQUISITOS REGULATÓRIOS DA GERÊNCIA DE REGISTROS DE VEÍCULOS DO DETRAN-PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 71, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o DECRETO MUNICIPAL Nº. 009/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022, que dispõe sobre a regulamentação do transporte escolar aos alunos da rede pública municipal de ensino do Município de Pesqueira, em atendimento à Resolução nº 1/2021 do FNDE, assim como as orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, incluindo o Manual do Transporte Escolar, Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021 e Resolução TC nº 167/2022;

CONSIDERANDO a formulação de exigências adicionais formuladas pela Gerência de Registro de Veículos do DETRAN-PE, a título de requisitos informativos (quantidade máxima de permissões; tipos de veículos; quantidade máxima de passageiro para cada tipo de veículo, incluindo motorista; idade máxima para substituição dos veículos quando atingirem a idade máxima estabelecida) para configuração do DECRETO MUNICIPAL Nº. 009/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022 no sistema do DETRAN-PE, para fins de reger vistorias de veículos do transporte escolar pelo órgão estadual de trânsito;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar as disposições concernentes aos tipos de veículos referidos no art. 7º, inciso I do Decreto Municipal nº 009, de 28 de abril de 2022, em compatibilidade com as definições do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções CONTRAN, incluindo as de número 416/2012 e 445/2013;

CONSIDERANDO informações de quantitativos e especificações relacionadas à atual execução do serviço de transporte escolar, assim como de estudo de otimização e melhoramento, assim como a pertinência de fixação de margem de ampliação da rede de atendimento, considerando variáveis tais como incremento de quantitativo de matrículas e nucleamento de escolas;

CONSIDERANDO que compete aos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial” (artigo 30, inciso V, da CF/88);

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da RESOLUÇÃO Nº 01, DE 20 DE ABRIL DE 2021, do Conselho Deliberativo do FNDE, no sentido de que o uso dos veículos de transporte escolar “deve ser disciplinado em regulamentos do Poder Executivo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios” observando as disposições legais vigentes e as contidas nesta Resolução;

 

DECRETA:

Art. 1º - A quantidade máxima de permissões para execução do transporte escolar aos alunos da rede pública municipal de ensino do Município de Sairé-PE, nos termos do DECRETO MUNICIPAL Nº. 009, DE 28 DE ABRIL DE 2022, é de cento e vinte (cento e vinte) permissões, no máximo, sendo:

I – o máximo de 25 (vinte e cinco) permissões para cadastro como “OFICIAL ESCOLAR”;

II – o máximo de 95 (noventa e cinco) permissões para cadastro como “ALUGUEL ESCOLAR”;

§ 1º – O quantitativo efetivo de permissões, observado o quantitativo máximo fixado no caput com margem de ampliação de frota, será objeto de especificação em ofícios de encaminhamento ao Detran/PE para fins de vistoria, observados os tipos permitidos no art. 2º deste decreto.

§ 2º - Mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá ser posteriormente alterado o quantitativo máximo fixado no caput, inclusive quanto à subdivisão por categorias no mesmo estipulada, para fins de ajustamento a eventuais mudanças na quantidade de frota própria ou locada, bem como de eventuais ajustes à demanda e planejamento de execução do serviço de transporte escolar promovidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Os tipos de veículos que serão utilizados nos serviços de transporte escolar aos alunos da rede pública municipal de ensino do Município de Pesqueira, no máximo, nos termos da DECRETO MUNICIPAL Nº. 009/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022, em interpretação compatibilizada às definições do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções do CONTRAN, são: ônibus, micro-ônibus, automóveis e caminhonetas.

Art. 3º - A quantidade máxima de passageiro para cada tipo de veículo é de:

I – Ônibus: capacidade de 60 passageiros, incluindo o motorista;

II - Micro-ônibus: capacidade de 20 passageiros, incluindo o motorista;

III – Automóveis: capacidade de 5 passageiros, incluindo o motorista;

IV – Caminhonetas: capacidade de 13 passageiros, incluindo o motorista.

Art. 4º - A idade máxima para substituição dos veículos quando atingirem a idade máxima estabelecida no art. 7º do DECRETO MUNICIPAL Nº. 009/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022 é a de dois (02) anos a mais de idade, para fins de continuidade excepcional em utilização enquanto o Município não promove a respectiva substituição.

Art. 5º - Após assinado e enviado a publicação o presente Decreto, encaminhe-se cópia autenticada de via com firma reconhecida do mesmo à Gerência de Registro de Veículos do DETRAN-PE.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Sairé /PE, em 24 de janeiro de 2024.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
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