ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 461, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

EMENTA: Reajusta Salários dos Servidores Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica fixado em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) o valor do menor vencimento base dos servidores do Município de Tupanatinga, exceto professores, para equiparar o valor mínimo do vencimento base ao piso salarial mínimo estipulado pelo Governo Federal.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos termos do art. 43, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem, as despesas, previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício e os reajustes autorizados, nos termos do art. 93 da Lei nº 451 de 11 de dezembro de 2017 (LDO para o exercício de 2018), cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a dia 01 de janeiro de 2018.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Mariano Ferreira de Brito
Código Identificador:9F584741