ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Câmara de Vereadores de Itapetim-PE

CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETIM-PE
RESOLUÇÃO N°05/2026

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetim para regulamentar o uso de sistema eletrônico de presença, votação, apuração, registro e publicidade das deliberações plenárias, e dá outras providências

 

Faço saber que Câmara de Vereadores do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, aprovou e Eu promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Esta Resolução altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetim para regulamentar o uso de sistema eletrônico nas sessões plenárias, especialmente quanto ao registro de presença, verificação de quórum, votação eletrônica, apuração dos votos, proclamação dos resultados, emissão de relatórios e integração dos registros à ata.

 

Art. 2º O art. 25 do Regimento Interno passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 25. É da competência do 1º Secretário:

(...)

II – constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, mediante livro de presença, chamada nominal, registro eletrônico ou outro meio oficial adotado pela Câmara, anotando os que compareceram e os que faltaram, por causa justificada ou não, bem como consignar outras ocorrências sobre o assunto;

III – fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente, podendo a chamada ser realizada por meio oral, eletrônico ou outro meio oficial de registro;

(...)

§ 1º Quando utilizado sistema eletrônico, os registros de presença e de chamada deverão ser conferidos e validados pela Presidência ou pelo 1º Secretário.

§ 2º Em caso de falha técnica, indisponibilidade do sistema, dúvida quanto ao registro ou determinação da Presidência, a presença e a chamada serão realizadas pelo modo tradicional, com registro em ata.”

 

Art. 3º O art. 78 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:

“Art. 78. (...)

§ 5º A chamada e a verificação de presença poderão ser realizadas por meio eletrônico, desde que o sistema permita a identificação dos Vereadores presentes e a emissão de relatório ou registro equivalente.

§ 6º O registro eletrônico de presença não afasta a competência da Presidência para determinar chamada nominal oral sempre que houver dúvida, falha técnica, necessidade de confirmação de quórum ou conveniência para a condução dos trabalhos.”

 

Art. 4º O art. 81 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:

“Art. 81.

(...)

§ 3º Quando utilizado sistema eletrônico, os relatórios de presença, votação, apuração, resultado e demais registros gerados durante a sessão integrarão a ata ou serão a ela anexados, em meio físico ou eletrônico.

§ 4º Os registros eletrônicos de votação deverão indicar, conforme o caso, a matéria votada, o tipo de votação, o quórum verificado, os votos favoráveis, contrários, abstenções, impedimentos, ausências e o resultado proclamado pela Presidência.”

 

Art. 5º O art. 82 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

“Art. 82.

(...)

§ 5º A ata poderá mencionar que os registros eletrônicos de presença e votação integram o respectivo ato, dispensada a transcrição integral dos relatórios quando estes estiverem anexados ou arquivados em sistema oficial da Câmara Municipal.”

 

Art. 6º O art. 88 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 88.

(...)

§ 3º A verificação de presença para início ou prosseguimento da Ordem do Dia poderá ser realizada por sistema eletrônico, sem prejuízo da chamada nominal oral quando determinada pela Presidência.”

 

Art. 7º Fica acrescido ao Regimento Interno o art. 94-A, com a seguinte redação:

“Art. 94-A. Os requerimentos e indicações sujeitos à deliberação direta do Plenário deverão ser apresentados à Secretaria da Câmara, por meio físico ou eletrônico, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do horário previsto para o início da sessão plenária em que se pretenda sua apreciação.

§ 1º O prazo previsto no caput destina-se à conferência formal da proposição, inclusão em pauta, cadastramento no sistema legislativo eletrônico, organização da Ordem do Dia e preparação do sistema eletrônico de votação.

§ 2º A proposição apresentada fora do prazo previsto no caput será, em regra, incluída na pauta da sessão subsequente, salvo quando reconhecida urgência, relevância ou conveniência pela Presidência, ou quando o Plenário deliberar pela sua apreciação imediata, observadas as normas regimentais aplicáveis.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos requerimentos verbais, incidentais, de ordem, de encaminhamento, de retirada, de adiamento, de vista, de urgência, de preferência, de encerramento de discussão ou a outros requerimentos cuja apresentação durante a sessão seja expressamente admitida por este Regimento.

§ 4º A Secretaria da Câmara deverá certificar, quando necessário, a data e o horário de recebimento da proposição, bem como seu cadastramento no sistema eletrônico legislativo.

§ 5º A ausência de cadastramento prévio no sistema eletrônico de votação, por si só, não impedirá a deliberação de matéria cuja apreciação imediata seja admitida pela Presidência ou aprovada pelo Plenário, hipótese em que a votação poderá ser realizada por meio eletrônico, se tecnicamente possível, ou pelo procedimento regimental tradicional. ”

 

Art. 8º O art. 146 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 146. Os processos de votação são simbólico, nominal e secreto, podendo qualquer deles, quando compatível com a sua natureza e com as regras regimentais aplicáveis, ser operacionalizado por meio eletrônico.

§ 1º A votação eletrônica constitui meio de registro, coleta, apuração e publicidade do voto, não criando nova espécie de votação além das previstas neste Regimento.

§ 2º O sistema eletrônico deverá preservar a identificação do Vereador votante nas votações públicas, a totalização dos votos, a verificação do quórum, a emissão de relatório e a integridade dos registros.

§ 3º Nas votações secretas, o uso de meio eletrônico somente será admitido quando o sistema assegurar a inviolabilidade, o sigilo do voto, a impossibilidade de vinculação entre votante e voto, a integridade da apuração e a auditabilidade do procedimento, observadas as normas regimentais aplicáveis.

§ 4º Não havendo segurança técnica suficiente para a realização de votação secreta eletrônica, ou assim decidindo a Presidência, a votação secreta será realizada por cédula, sobrecarta, urna ou outro meio físico admitido pelo Regimento.”

 

Art. 9º Fica acrescido ao Regimento Interno o art. 146-A, com a seguinte redação:

“Art. 146-A. O uso do sistema eletrônico de votação observará as seguintes regras gerais:

I – a votação será aberta e encerrada por determinação do Presidente;

II – cada Vereador registrará seu voto no terminal, dispositivo, painel, tablet ou meio eletrônico disponibilizado pela Câmara;

III – o sistema deverá permitir a apuração automática dos votos e a emissão de relatório da votação;

IV – o Presidente proclamará o resultado após a totalização dos votos pelo sistema;

V – o relatório da votação deverá ser arquivado pela Secretaria da Câmara e integrado à ata da sessão;

VI – o Vereador impedido de votar deverá declarar o impedimento antes da votação, devendo a ocorrência ser registrada no sistema, na ata ou em ambos;

VII – eventual falha no equipamento individual de Vereador deverá ser imediatamente comunicada à Presidência, que poderá determinar a repetição do voto, a coleta oral do voto ou a adoção de outro meio seguro de registro;

VIII – havendo falha geral do sistema, instabilidade, indisponibilidade técnica ou dúvida relevante quanto à regularidade da votação, o Presidente determinará a votação pelo modo tradicional previsto no Regimento.

§ 1º O voto registrado eletronicamente será considerado válido após o encerramento da votação e a proclamação do resultado pela Presidência.

§ 2º Antes da proclamação do resultado, o Presidente poderá determinar a conferência da votação, a reabertura do painel ou a repetição do procedimento quando houver falha técnica, erro material, dúvida fundada ou questão de ordem acolhida.

§ 3º Proclamado o resultado, a retificação somente será admitida para correção de erro material evidente, devidamente justificado e consignado em ata, sem prejuízo das normas regimentais sobre questão de ordem, recurso e anulação de votação.”

 

Art. 10. O art. 147 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 147. O processo simbólico será adotado como regra geral para as votações, salvo quando houver imposição legal, exigência regimental ou requerimento aprovado pelo Plenário para adoção de outro processo.

§ 1º No processo simbólico tradicional, considerar-se-ão favoráveis os Vereadores que permanecerem sentados e contrários os que se levantarem, salvo orientação diversa da Presidência para melhor organização dos trabalhos.

§ 2º No processo simbólico eletrônico, os Vereadores registrarão sua manifestação por meio do sistema, cabendo ao Presidente proclamar o resultado após a apuração eletrônica.

§ 3º Ao anunciar o resultado da votação simbólica, o Presidente declarará o número de votos favoráveis e contrários, bem como abstenções, impedimentos e ausências, quando registrados.

§ 4º Havendo dúvida sobre o resultado da votação simbólica, qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, que poderá ser realizada por chamada oral ou por meio eletrônico. ”

 

Art. 11. O art. 148 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 148. A votação nominal será realizada mediante chamada dos presentes pelo Secretário ou por meio eletrônico oficial, devendo o Vereador manifestar voto favorável ou contrário à proposição, sem prejuízo das hipóteses de impedimento, abstenção admitida ou ausência.

§ 1º Na votação nominal por chamada oral, o Vereador responderá ‘sim’ ou ‘não’, conforme seja favorável ou contrário à proposição.

§ 2º Na votação nominal eletrônica, cada Vereador registrará seu voto no sistema, que deverá identificar o nome do votante, o voto proferido e a matéria votada.

§ 3º O Presidente proclamará o resultado, mandando registrar o número total de votos favoráveis e contrários, bem como os nomes dos Vereadores que votaram sim, que votaram não, que se abstiveram, que se declararam impedidos ou que estavam ausentes, conforme o caso.

§ 4º O relatório eletrônico da votação nominal substituirá a leitura individual dos nomes, salvo determinação da Presidência, requerimento aprovado pelo Plenário ou necessidade de conferência.”

 

Art. 12. O art. 149 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 149. As deliberações da Câmara serão públicas, ressalvadas as hipóteses de votação secreta previstas na Constituição, na Lei Orgânica Municipal, neste Regimento ou em legislação aplicável.

§ 1º A votação será pública e nominal nos seguintes casos:

I – Eleição da Mesa ou destituição dos seus membros, quando não exigido escrutínio secreto pela norma aplicável;

II – Eleição ou destituição de membros de Comissão Permanente;

III – julgamento das contas do Município;

IV – Perda de mandato de Vereador;

V – Requerimento de urgência;

VI – criação ou extinção de cargos, empregos e funções da Câmara;

VII – demais hipóteses previstas em lei, na Lei Orgânica Municipal, neste Regimento ou determinadas pelo Plenário.

§ 2º As votações públicas e nominais poderão ser realizadas por meio eletrônico, com exibição do resultado em painel, quando disponível, e emissão de relatório para integração à ata.

§ 3º Nas hipóteses em que o Regimento exigir votação nominal sobre cada item, infração, artigo, emenda ou destaque, o sistema deverá permitir o registro individualizado de cada deliberação. ”

 

Art. 13. O art. 150 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

“Art. 150. (...)

§ 1º Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de uma proposição já estiver encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada até ser concluída a votação da matéria.

§ 2º Na votação eletrônica, o Presidente declarará aberta a votação, concederá tempo razoável para o registro dos votos e, em seguida, declarará encerrada a votação para fins de apuração e proclamação do resultado.

§ 3º Encerrada a votação eletrônica, nenhum voto poderá ser registrado ou alterado, salvo por determinação da Presidência antes da proclamação do resultado e por motivo justificado.”

 

Art. 14. O art. 151 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:

“Art. 151.

(...)

§ 3º O Vereador impedido de votar deverá comunicar o impedimento à Presidência antes da abertura da votação, devendo a ocorrência ser registrada na ata e, quando utilizado, no sistema eletrônico.

§ 4º Quando houver declaração de impedimento, o sistema eletrônico deverá registrar a situação do Vereador de forma distinta dos votos favoráveis, contrários, abstenções e ausências.”

 

Art. 15. O art. 152 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 152. Durante a votação, nenhum Vereador deverá deixar o Plenário sem autorização da Presidência.

Parágrafo único. Aberta a votação eletrônica, os Vereadores deverão permanecer no Plenário até o encerramento do procedimento e proclamação do resultado, salvo autorização da Presidência ou motivo justificado.”

 

Art. 16. O art. 153 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

“Art. 153. (...)

§ 1º A votação será feita após o encerramento da discussão de cada artigo.

§ 2º Quando utilizado sistema eletrônico, a votação artigo por artigo deverá ser registrada de forma individualizada, com identificação do dispositivo votado e do respectivo resultado.”

 

Art. 17. O art. 154 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 154. (...)

Parágrafo único. O sistema eletrônico deverá permitir, quando necessário, votação englobada, votação destacada, votação de emendas, subemendas, substitutivos ou dispositivos específicos, conforme a condução dos trabalhos pela Presidência e as regras regimentais aplicáveis.”

 

Art. 18. O art. 155 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

“Art. 155.

(...)

§ 1º Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para votação de emenda que melhor se adaptar ao Projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder a discussão.

§ 2º A preferência, o destaque e a votação separada poderão ser operacionalizados por meio eletrônico, desde que preservada a ordem de votação definida pelo Regimento e pela Presidência.”

 

Art. 19. O art. 157 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 157. (...)

Parágrafo único. A justificativa de voto poderá ser consignada em ata e, quando apresentada por escrito, poderá ser vinculada ao registro eletrônico da votação correspondente.”

 

Art. 20. O art. 158 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 158. (...)

Parágrafo único. O uso de sistema eletrônico não prejudica o direito de encaminhamento de votação, nem altera os prazos regimentais de uso da palavra, cabendo à Presidência declarar o momento de abertura da votação somente após encerrada a fase de encaminhamento.”

 

Art. 21. O art. 21 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

“Art. 21.

(...)

§ 1º Quando utilizado sistema eletrônico, o voto do Presidente ou de seu substituto somente será habilitado nas hipóteses previstas neste artigo.

§ 2º Nas votações em que o Presidente não tiver direito a voto, o sistema deverá registrar sua presença para fins de condução dos trabalhos, sem computá-lo como votante.”

 

Art. 22. O art. 145 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

“Art. 145. (...)

§ 1º Quando utilizado sistema eletrônico, o voto do Presidente ou de seu substituto somente será computado nas hipóteses previstas neste artigo.

§ 2º A Presidência deverá observar, na abertura da votação eletrônica, se a matéria exige maioria simples, maioria absoluta, dois terços, voto de desempate ou escrutínio secreto.”

 

Art. 23. O art. 64, do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 64.

(...)

Parágrafo único. Nas votações nominais previstas no inciso VI deste artigo, será admitido o uso de sistema eletrônico, desde que o relatório identifique individualmente cada infração votada, os Vereadores votantes, os votos proferidos, o quórum exigido, o resultado apurado e a proclamação feita pela Presidência.”

 

Art. 24. O art. 14 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:

“Art. 14.

(...)

§ 3º A eleição da Mesa Diretora poderá ser realizada por sistema eletrônico de votação secreta, desde que previamente certificado pela Presidência que o sistema assegura sigilo, inviolabilidade do voto, apuração segura e impossibilidade de identificação da opção escolhida por cada Vereador.

§ 4º. Não sendo possível assegurar as condições previstas no § 3º, a eleição será realizada pelo procedimento físico previsto neste artigo, mediante cédula, sobrecarta e urna.”

 

Art. 25. O art. 16 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. A eleição da Mesa Diretora ou o preenchimento de qualquer vaga far-se-á em votação secreta, por meio físico ou eletrônico, observadas as seguintes exigências e formalidades:

I – presença da maioria absoluta dos Vereadores;

II – chamada dos Vereadores, que registrarão seus votos em urna física, cédula, sobrecarta, sistema eletrônico de votação secreta ou outro meio que preserve o sigilo e a inviolabilidade do voto;

III – apuração dos votos e proclamação do resultado pelo Presidente;

IV – registro do resultado em ata, sem identificação do voto individual, quando se tratar de votação secreta.

Parágrafo único. O uso de sistema eletrônico em votação secreta dependerá de garantia técnica de preservação do sigilo, sendo vedada a emissão de relatório que vincule o nome do Vereador à opção de voto escolhida.”

 

Art. 26. O art. 80 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º e 8º:

“Art. 80.

(...)

§ 7º Nas sessões secretas em que seja utilizado sistema eletrônico, os registros, relatórios, votos, documentos e arquivos digitais terão acesso restrito, devendo ser preservado o sigilo da deliberação.

§ 8º Durante sessão secreta, deverá ser desativada a exibição pública de painel, transmissão, gravação ou qualquer outro meio de publicidade incompatível com a natureza sigilosa dos trabalhos.”

 

Art. 27. O art. 79 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

“Art. 79.

(...)

§ 4º A Presidência poderá autorizar a permanência, no recinto do Plenário, de servidor, operador ou técnico credenciado indispensável ao funcionamento do sistema eletrônico de presença, votação, painel, gravação ou suporte tecnológico, desde que não interfira nos trabalhos legislativos.”

 

Art. 28. O art. 205 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

“Art. 205. (...)

§ 1º Cada jornal e emissora solicitará à Presidência o credenciamento de representantes em número não superior a dois por órgão, para os trabalhos correspondentes à cobertura jornalística e radialista.

§ 2º A restrição de acesso prevista neste artigo não impede a presença de servidor, operador ou técnico credenciado, quando autorizado pela Presidência, para instalação, operação, manutenção ou suporte do sistema eletrônico utilizado nos trabalhos da Câmara.”

 

Art. 29. Fica acrescido ao Regimento Interno o art. 146-B, com a seguinte redação:

“Art. 146-B. A Presidência poderá expedir ato próprio para disciplinar procedimentos operacionais do sistema eletrônico, tais como cadastramento de usuários, senhas, perfis de acesso, testes prévios, abertura e encerramento de votação, emissão de relatórios, guarda dos registros, suporte técnico e medidas de contingência.

§ 1º O ato da Presidência não poderá alterar os processos de votação, quóruns, prazos, competências, direitos dos Vereadores ou demais normas regimentais de deliberação.

§ 2º O procedimento operacional deverá garantir a autenticidade, integridade, disponibilidade, confidencialidade quando cabível, rastreabilidade e preservação dos registros eletrônicos.”

 

Art. 30. Fica acrescido ao Regimento Interno o art. 146-C, com a seguinte redação:

“Art. 146-C. Em caso de falha técnica, queda de energia, indisponibilidade de internet, defeito em equipamento, instabilidade do sistema ou inconsistência relevante no registro dos votos, a Presidência adotará uma das seguintes providências:

I – suspender a sessão pelo tempo necessário à regularização;

II – repetir a votação eletrônica, quando possível;

III – colher o voto do Vereador por chamada nominal oral;

IV – realizar votação simbólica pelo método tradicional;

V – utilizar cédula e urna, quando se tratar de votação secreta;

VI – adiar a votação, quando a falha comprometer a segurança, a regularidade ou a confiabilidade da deliberação.

Parágrafo único. A ocorrência técnica, a providência adotada e o resultado da votação deverão ser consignados em ata.”

 

Art. 31. Fica acrescido ao Regimento Interno o art. 146-D, com a seguinte redação:

“Art. 146-D. Os registros eletrônicos de presença, votação e apuração constituem documentos oficiais da Câmara Municipal, devendo ser preservados pela Secretaria da Câmara em meio físico ou eletrônico.

§ 1º Os relatórios deverão permanecer disponíveis para consulta dos Vereadores, observadas as hipóteses de sigilo previstas no Regimento.

§ 2º Nas votações públicas, os registros poderão ser disponibilizados no portal eletrônico da Câmara ou em outro meio oficial de transparência legislativa.

§ 3º Nas votações secretas, a publicidade ficará limitada ao resultado final, vedada a divulgação de informação que permita identificar o voto individual.”

 

Art. 32. As expressões “livro de presença”, “chamada”, “ata”, “votação”, “apuração”, “proclamação de resultado” e expressões equivalentes constantes do Regimento Interno passam a compreender, quando compatível, os registros produzidos por sistema eletrônico oficial da Câmara Municipal.

 

Art. 33. A implantação do sistema eletrônico não afasta a validade dos procedimentos tradicionais de votação previstos no Regimento Interno, os quais permanecerão aplicáveis de forma subsidiária, alternativa ou contingencial, especialmente nos casos de falha técnica, votação secreta sem garantia eletrônica de sigilo, determinação da Presidência ou deliberação do Plenário.

 

Art. 34. A Mesa Diretora poderá promover, ao final do exercício legislativo, a consolidação das alterações regimentais decorrentes desta Resolução, observando a técnica legislativa, a numeração dos dispositivos e a redação final aprovada pelo Plenário.

 

Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itapetim (PE), em 19 de Agosto do ano de 2026.

 

VEREADOR JOSÉ JUNIO MOREIRA DA SILVA

Presidente

 


Publicado por:
Dayse Maryland Nunes Jordão
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