ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 694/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe seguinte são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciono a lei:
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação – FME, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas e/ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação de Mirandiba/PE, no atendimento das despesas, total ou parcial com:
I – Execução de projetos, programas e ações voltadas ao (a):
Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração, e Controle de educação;
investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;
Construção, manutenção, aquisição, locação de bens móveis e imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;
Aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
Aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;
Provimento de alimentação escolar.
II - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério.
III - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.
IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos ligados à área da educação.
V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.
CapítuloII
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º. O Fundo Municipal de Educação - FME será gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Pública Municipal, por intermédio do(a) Secretário(a) de Educação. Fica a contabilidade, Tesouraria e a Secretaria de Finanças do Poder Executivo Municipal responsável pela movimentação do fundo, transferências, aplicações, pagamentos em gerais, como pagamentos de títulos e convênios, pagamentos de salários, emissão de cheques, abertura de contas e encerramento de contas, remessas de folhas, a cargo destes, sendo subordinados a gestora do fundo.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
III - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
IV - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
V - Firmar convênio, contratos referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
VI - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
VIII - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do Fundo Municipal de Educação;
IX - Submeter ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
X - Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas do Estado as demonstrações mencionadas no inciso anterior e demais informações sempre que solicitadas pelos respectivos órgãos fiscalizadores dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
XI - Assinar digitalmente ou autorizar por via eletrônica perante a instituição bancária credenciada as transferências financeiras e ordens bancárias conjuntamente com o Secretário Municipal de Fazenda;
XII - Firmar convênios, contratos e termos de ajustes, juntamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal, referente aos recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Educação.
XIII - Manter junto a Secretaria Municipal de Educação e ao órgão competente do município os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º. São atribuições da Secretaria Municipal de Finanças:
I - Preparar as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem apresentadas na Assembléia Geral, encaminhando-as, também, a Secretaria Municipal de Educação;
II - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo Municipal de Educação referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e dos recebimentos de receita.
III - Encaminhar a Secretaria Municipal de Educação, através da gestora do fundo, objetivando subsidiar a publicidade das receitas e despesas do FME ao Presidente do Conselho Municipal de Avaliação e Controle Social:
Mensalmente as demonstrações de receita e despesas;
Anualmente, o balanço geral do Fundo Municipal de Educação.
IV - Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso III deste artigo.
V - Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo Municipal de Educação - FME, bem como, avaliação econômico-financeira, apurada nas respectivas demonstrações.
SEÇÃO III
DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 5º. Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros:
I – Secretário(a) Municipal de Educação - Presidente;
II - Um Coordenador da área administrativa educacional - Vice-Presidente;
III - Um Diretor de Escola;
IV – Um Coordenador Pedagógico educacional.
§1º. Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão cada um, um suplente, nomeado pelo Secretário(a) Municipal de Educação.
§2º. O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.
§3º. As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.
§4º. As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final em caso de empate.
§5º. A função de membro do Conselho Diretor é considerada de relevante interesse público e não remunerada.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 6º. Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:
I - Estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
II - Alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;
III - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financeiros pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;
IV - Manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;
V - Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo;
VI - Deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 7º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 8º. O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º. O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.
§1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§2º. As demonstrações e os relatórios serão gerados pela contabilidade do Poder Executivo Municipal, e, passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
II - Democratização da gestão da educação pública.
Art. 11. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo Municipal.
CapítuloIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As atribuições da Secretaria Municipal de Educação definidas na Lei Municipal Nº. 689/2021 passam a ser executadas através do Fundo Municipal de Educação.
Art. 13. O Fundo Municipal de Educação terá vigência indeterminado.
Art. 14. O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante decreto.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo os efeitos financeiros em 01 de janeiro de 2021, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, em 30 de agosto de 2021.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:9FCBA62B