ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.374/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a Lei Municipal nº 3.980, de 31 de março de 2014 e os seus Anexos, com redação atualizada pelas Lei Municipais nº 4.497, de 08 de novembro de 2018 e nº 4.673, de 13 de agosto de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 4º, da Lei Ordinária Municipal nº 3.980, de 31 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Para o funcionamento da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte – AMSTT, contará com a seguinte estrutura setorial, conforme anexos I e II:
I – GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE:
a) Gabinete do Diretor-Presidente
1. Diretor-Presidente
1.1. Secretário Adjunto do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e Segurança Cidadã
1.2. Gerente de Chefia de Gabinete
1.3. Assessor Técnico do Gabinete
2. Diretoria
2.1. Diretoria Administrativa
2.1.1. Diretor Administrativo
2.1.2. Junta Administrativa de Recursos de Infrações
2.1.3. Gerente de Gestão de Pessoas
2.1.4. Assessor Técnico de Recursos Humanos
2.2. Diretoria Orçamento e Finanças
2.2.1. Diretor de Orçamento e Finanças
2.2.2. Gerente de Contabilidade e Prestação de Contas
2.2.3. Gerente de Patrimônio e Contratos
2.3. Diretoria de Trânsito
2.3.1. Diretor de Trânsito
2.3.2. Gerente de Engenharia, Tráfego e Sinalização
2.3.3. Gerente do Sistema de Estacionamento Rotativo
2.3.4. Assessor Técnico de Contratos do Sistema de Estacionamento Rotativo
2.4. Diretoria de Educação para o Trânsito
2.4.1. Diretor de Educação para o Trânsito
2.5. Diretoria de Transporte
2.5.1. Diretor de Transporte
2.5.2. Gerente de Controle Operacional
2.6. Diretoria de Prevenção à Violência
2.6.1. Diretor de Prevenção à Violência
2.6.2. Gerente de Projetos e Convênios
2.6.3. Assessor Técnico de Programas Preventivos
2.7. Diretoria de Comunicação, Recursos e Infrações
2.7.1. Diretor de Comunicação, Recursos e Infrações
2.7.2. Gerente de Atendimento e Cadastro de Infrações
2.8. Diretoria de Tecnologia da Informação
2.8.1. Diretor de Tecnologia da Informação
b) Comando da Guarda Municipal
1. Comandante da Guarda Municipal
1.1. Subcomando da Guarda Municipal
1.1.1. Subcomandante da Guarda Municipal
1.1.2. Coordenador das Especializadas
2. Brigada Ambiental
2.1. Chefe da Brigada Ambiental
3. Brigada de Trânsito
3.1. Chefe da Brigada de Trânsito
3.2. Chefe da Divisão de Estatísticas e de Sinistros de Trânsito
3.3. Chefe da Divisão de Fiscalização e Avaliação do Sistema Semafórico
3.4. Chefe da Divisão de Liberação de Veículos
3.5. Chefe da Divisão Operacional de Sinalização
4. Brigada Patrimonial e Comunitária
4.1. Chefe da Brigada Patrimonial e Comunitária
4.2. Coordenador da Patrulha da Mulher
Art. 2° Fica acrescentado o artigo 4º-A, à Lei Municipal nº 3.980, de 31 de março de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º-A. A estrutura organizacional da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte – AMSTT, passa a contar com a seguinte estrutura organizacional, conforme anexo I.
I – GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE:
a) Gabinete do Diretor-Presidente
1. Diretor-Presidente
1.1. Secretário Adjunto do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e Segurança Cidadã
2. Diretoria
2.1. Diretor Administrativo
2.2. Diretor de Orçamento e Finanças
2.3. Diretor de Trânsito
2.4. Diretor de Educação para o Trânsito
2.5. Diretor de Transporte
2.6. Diretor de Prevenção à Violência
2.7. Diretor de Comunicação, Recursos e Infrações
2.8. Diretor de Tecnologia da Informação
2.9. Diretor de Tecnologia da Informação
3. Gerência
3.1. Gerente de Chefia do Gabinete
3.2. Gerente de Gestão de Pessoas
3.3. Gerente de Contabilidade e Prestação de Contas
3.4. Gerente de Patrimônio e Contratos
3.5. Gerente de Engenharia de Tráfego e Sinalização
3.6. Gerente do Sistema de Estacionamento Rotativo
3.7. Gerente de Controle Operacional
3.8. Gerente de Projetos e Convênios
3.9. Gerente de Atendimento e Cadastro de Infrações
4. Assessoria
4.1. Assessor Técnico do Gabinete
4.2. Assessor Técnico de Recursos Humanos
4.3. Assessor Técnico de Contratos do Sistema de Estacionamento Rotativo
4.4. Assessor Técnico de Programas Preventivos.
b) Comando da Guarda Municipal
1. Comandante da Guarda Municipal
1.1. Subcomando da Guarda Municipal
1.1.1. Subcomandante da Guarda Municipal
1.1.2. Coordenador das Especializadas
2. Brigada Ambiental
2.1. Chefe da Brigada Ambiental
3. Brigada de Trânsito
3.1. Chefe da Brigada de Trânsito
3.2. Chefe da Divisão de Estatísticas e de Sinistros de Trânsito
3.3. Chefe da Divisão de Fiscalização e Avaliação do Sistema Semafórico
3.4. Chefe da Divisão de Liberação de Veículos
3.5. Chefe da Divisão Operacional de Sinalização
4. Brigada Patrimonial e Comunitária
4.1. Chefe da Brigada Patrimonial e Comunitária
4.2. Coordenador da Patrulha da Mulher”
§ 1º Em razão da modificação da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fica alterado o nível do cargo de Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte – AMSTT, com simbologia de “CC 1”, passando a corresponder ao símbolo “CC”, mantidos os seus ocupantes na data de vigência desta Lei.
§ 2º Ficam extintos os cargos comissionados de Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e Segurança Cidadã; Diretor de Comunicação e Tecnologia da Informação; Gerente de Educação para o Trânsito; Gerente de Remuneração e Contratos; Assessor Técnico de Sistemas e Bancos de Dados; Assessor Técnico; Coordenador de Estatística e Controle de Infrações; Chefe da Divisão de Programas Preventivos; Chefe da Divisão de Participação Social e Chefe da Divisão de Controle de Vistoria de Veículos, constantes do Anexo I da Lei nº 3.980, de 31 de março de 2014.
§ 3º Os cargos relacionados ao item “b” deste artigo, são obrigatoriamente ocupados por servidores efetivos da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte – AMSTT, do Município de Garanhuns.
Art. 3° Ficam alterados os incisos I e II, e, revogado o inciso III do art. 10 da Lei Municipal nº 3.980, de 31 de março de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. São de caráter político e técnico os seguintes cargos constantes no artigo 4º desta Lei:
I – Diretor(a) Administrativo(a);
II – Diretor(a) de Orçamento e Finanças.”
Art. 4° O Anexo I da Lei nº 3.980, de 31 de março de 2014, alterado pela Lei nº 4.673, de 13 de agosto de 2020, em razão da modificação da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo parte integrante desta Lei.
Art. 5º Ficam extintas as funções gratificadas de Chefe da Divisão de Atendimento e Cadastro; Chefe da Divisão de Fiscalização de Trânsito; Chefe da Divisão de Fiscalização e Avaliação do Sistema de Transporte e Chefe da Divisão de Remuneração e Tarifas, constantes do Anexo II da Lei nº 3.980, de 31 de março de 2014.
Art. 6º Ficam criadas as funções gratificadas de Chefe da Divisão de Liberação de Veículos; Chefe da Divisão de Estatísticas e de Sinistros de Trânsito; Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização e Avaliação do Sistema Semafórico; Coordenador da Patrulha da Mulher e Coordenador das Especializadas, passando a vigorar com a seguinte redação, sendo parte integrante desta Lei.
Art. 7º O Anexo II da Lei nº 3.980, de 31 de março de 2014, alterado pela Lei nº 4.673, de 13 de agosto de 2020, em razão da modificação da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo parte integrante desta Lei.
Art. 8º Os ocupantes dos cargos de símbolo CC2, CC3, CC4, CC5 e CC6, que sofrerem alterações em razão desta Lei, ficam reconduzidos na data de vigência desta Lei.
Art. 9° Fica acrescido o Anexo III à Lei 3.980, de 31 de março de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação, sendo parte integrante desta Lei.
“ANEXO III
|
TABELA DE VENCIMENTOS/SUBSIDIOS |
|
|
NÍVEL |
VENCIMENTO |
|
CC |
R$ 13.770,00 |
|
CC1 |
R$ 7.000,00 |
|
CC2 |
R$ 5.800,00 |
|
CC3 |
R$ 3.750,00 |
|
CC4 |
R$ 2.750,00 |
|
CC5 |
R$ 2.100,00 |
|
CC6 |
R$ 1.800,00 |
”
Art. 10. Os efeitos jurídicos e financeiros oriundos da presente Lei serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias, a partir de 01.08.2025.
Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Palácio Celso Galvão, em 15 de agosto de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
|
ANEXO I – CARGOS COMISSIONADOS |
|||
|
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - AMSTT |
|||
|
Item |
Denominação Atual |
Símbolo |
Nº |
|
1 |
Diretor Presidente |
CC |
01 |
|
2 |
Secretário Adjunto do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e Segurança Cidadã |
CC1 |
01 |
|
3 |
Diretor Administrativo |
CC3 |
01 |
|
4 |
Diretor de Orçamento e Finanças |
CC3 |
01 |
|
5 |
Diretor de Trânsito |
CC3 |
01 |
|
6 |
Diretor de Educação para o Trânsito |
CC3 |
01 |
|
7 |
Diretor de Transporte |
CC3 |
01 |
|
8 |
Diretor de Prevenção à Violência |
CC3 |
01 |
|
9 |
Diretor de Comunicação, Recursos e Infrações |
CC3 |
01 |
|
10 |
Diretor de Tecnologia da Informação |
CC3 |
01 |
|
11 |
Gerente de Chefia do Gabinete |
CC4 |
01 |
|
12 |
Gerente de Gestão de Pessoas |
CC4 |
01 |
|
13 |
Gerente de Contabilidade e Prestação de Contas |
CC4 |
01 |
|
14 |
Gerente de Patrimônio e Contratos |
CC4 |
01 |
|
15 |
Gerente de Engenharia de Tráfego e Sinalização |
CC4 |
01 |
|
16 |
Gerente do Sistema de Estacionamento Rotativo |
CC4 |
01 |
|
17 |
Gerente de Controle Operacional |
CC4 |
01 |
|
18 |
Gerente de Projetos e Convênios |
CC4 |
01 |
|
19 |
Gerente de Atendimento e Cadastro de Infrações |
CC4 |
01 |
|
20 |
Assessor Técnico do Gabinete |
CC5 |
01 |
|
21 |
Assessor Técnico de Recursos Humanos |
CC5 |
01 |
|
22 |
Assessor Técnico de Contratos do Sistema de Estacionamento Rotativo |
CC5 |
01 |
|
23 |
Assessor Técnico de Programas Preventivos |
CC5 |
01 |
ANEXO II
|
ANEXO II – FUNÇÕES GRATIFICADAS |
|||
|
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - AMSTT |
|||
|
Item |
Denominação Atual |
Nº |
Valor (R$) |
|
1 |
Comandante da Guarda Municipal |
01 |
2.500,00 |
|
2 |
Subcomandante da Guarda |
01 |
1.500,00 |
|
3 |
Chefe da Brigada Ambiental |
01 |
1.000,00 |
|
4 |
Chefe da Brigada de Trânsito |
01 |
1.000,00 |
|
5 |
Chefe da Brigada Patrimonial e Comunitária |
01 |
1.000,00 |
|
6 |
Chefe da Divisão de Estatísticas e de Sinistros de Trânsito |
01 |
1.000,00 |
|
7 |
Chefe da Divisão de Fiscalização e Avaliação do Sistema Semafórico |
01 |
1.000,00 |
|
8 |
Coordenador da Divisão de Liberação de Veículos |
01 |
500,00 |
|
9 |
Coordenador da Divisão Operacional de Sinalização |
01 |
500,00 |
|
10 |
Coordenador da Patrulha da Mulher |
01 |
500,00 |
|
11 |
Coordenador das Especializadas |
01 |
500,00 |
ANEXO III
DA SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES
CATEGORIA FUNCIONAL - SECRETÁRIO ADJUNTO DA AMSTT
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC1
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Conduzir e assessorar as atividades da AMSTT, além de assessorar o Diretor-Presidente, respondendo pelo cargo na sua ausência.
Genéricas: Acompanhar o funcionamento das rotinas de trabalho do Diretor-Presidente, observando seu desenvolvimento, efetuando estudos com relação à área de atuação para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; delegar as atividades dando orientações e informações a respeito das mesmas, para assegurar sua eficiente execução; assessorar o Diretor-Presidente no planejamento e desenvolvimento de ações voltadas à segurança pública e a mobilidade urbana; conduzir as ações de supervisionar e gerenciar o processo de contratações, desenvolver a implementação de políticas, estratégias e controles para garantir que as aquisições públicas sejam realizadas de forma eficiente, transparente e eficaz, agregando valor ao negócio do órgão e mitigando riscos. Além disso, deverá observar ainda as seguintes atribuições, com o apoio das diversas Diretorias da AMSTT:
I - promover a articulação com as instituições de segurança pública, de justiça, no âmbito municipais, estaduais e federais;
II - promover a articulação com a sociedade civil organizada, representantes comunitários e outras instituições e segmentos que contribuam com a execução da política municipal de segurança cidadã e prevenção da violência;
III - tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que integram o GGIM, a fim de apoiar as secretarias municipais e polícias estaduais e federais na fiscalização administrativa e na prevenção e repressão da violência e da criminalidade no município;
IV - contribuir para a harmonização da atuação e integração operacional dos órgãos municipais, estaduais e federais de prevenção, investigação, informação e repressão ao crime, respeitando suas competências e atribuições;
V - monitorar e avaliar os dados estatísticos de criminalidade no município, a fim de subsidiar a ação governamental municipal e de propor programas, projetos e ações que contribuam na diminuição da criminalidade e violência no município;
VI - propor programas, projetos e ações que contribuam na gestão municipal da política de segurança cidadã e prevenção da violência, do PRONASCI e correlatos;
VII - promover a integração das ações do PRONASCI e programas correlatos, com os demais programas governamentais do Município e sua interface com as demais instituições que compõem o GGIM;
VIII - padronizar os procedimentos administrativos tendo em vista a maior eficiência da integração entre os diversos organismos que compõem o GGIM;
IX - propor instruções referentes à divisão das tarefas de fiscalização entre os vários organismos de policiamento administrativo municipal e de prevenção da violência;
X - padronizar e aperfeiçoar os procedimentos operacionais de interlocução entre as ações de segurança cidadã e fiscalização de posturas urbanas e seus demandantes internos ou externos;
XI - contribuir para a reformulação e criação de leis e decretos municipais pertinentes aos assuntos de fiscalização de posturas urbanas, analisando de forma integrada, em especial quanto à legislação urbanística municipal junto ao GGIM;
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Diretor-Presidente.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de atividades aos sábados, domingos e feriados.
c) Substituir o Diretor-Presidente, quando necessário e determinado pelo Chefe do Executivo.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.
CATEGORIA FUNCIONAL – DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3
ATRIBUIÇÕES:
Garantir que todos ossistemas de tecnologiada AMSTT estejam funcionando sem problemas, incluindoredes de computadores, servidores,sistemas de armazenamento de dadose software, fornecendo suporte técnico aos servidores da AMSTT.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Diretor-Presidente.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de atividades aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Ter conhecimento na área de informática;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.
CATEGORIA FUNCIONAL – DIRETOR DE COMUNICAÇÃO, RECURSOS E INFRAÇÕES
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3
ATRIBUIÇÕES:
Permanente comunicação com o DETRAN-PE, para que os sistemas de infrações estejam funcionando perfeitamente, bem como ter o controle diário das infrações de trânsito e dos recursos, observando os prazos para transmissão e protocolo, respectivamente.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Diretor-Presidente.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de atividades aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.
CATEGORIA FUNCIONAL – DIRETOR DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3
ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver um processo contínuo de construção de conceitos e valores para o exercício da cidadania, na formação de cidadãos mais conscientes e preparados para enfrentar a vida e o trânsito, estimulando os hábitos e comportamentos seguros no trânsito, transformando o conhecimento em ação, de observações, vivências e situações encontradas no cotidiano, organizando blitz educativas e palestras em escolas e outros estabelecimentos.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Diretor-Presidente.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de atividades aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Ter vivência na área de trânsito;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.
CATEGORIA FUNCIONAL – GERENTE DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC4
ATRIBUIÇÕES:
Gerenciar o sistema de estacionamento rotativo digital, mantendo o controle financeiro da emissão de bilhetes nas diversas opções de vendas existentes, emitir relatórios, alimentar o sistema com dados das credenciais de livre estacionamento de acordo com a legislação vigente e manter diariamente o controle do emprego das monitoras.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Diretor-Presidente.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de atividades aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.
CATEGORIA FUNCIONAL – GERENTE DE PROJETOS E CONVÊNIOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC4
ATRIBUIÇÕES:
Articular os programas, projetos e ações governamentais nas esferas federais, estaduais e municipais, promovendo a política de segurança pública e de prevenção da violência, ao uso de drogas e à criminalidade no município.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Diretor-Presidente.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de atividades aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.
CATEGORIA FUNCIONAL – GERENTE DE ATENDIMENTO E CADASTRO DE INFRAÇÕES
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC4
ATRIBUIÇÕES:
Manter rígido controle das infrações de trânsito a serem lançadas no sistema, para que não haja atraso no envio, bem como deverá protocolar os recursos de defesa prévia e os direcionados à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, impetrados pelos condutores, auxiliando ainda aquela Junta na organização dos documentos.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Diretor-Presidente.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de atividades aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.
CATEGORIA FUNCIONAL – ASSESSOR TÉCNICO DE PROGRAMAS PREVENTIVOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC5
ATRIBUIÇÕES:
Elaborar e articular programas, projetos e ações intersetoriais visando integrar os demais órgãos da municipalidade para contenção da criminalidade por meio de ações preventivas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Diretor-Presidente.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de atividades aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.
CATEGORIA FUNCIONAL – ASSESSOR TÉCNICO DE CONTRATOS DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC5
ATRIBUIÇÕES:
Elaboração e controle dos contratos a serem mantidos com os pontos de venda do sistema de estacionamento rotativo, ficando responsável pelo recolhimento semanal dos valores referente as vendas em espécie nesses locais, depositando o valor arrecadado em conta específica e prestando contas de forma imediata ao gestor do sistema.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Diretor-Presidente.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de atividades aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.
CATEGORIA FUNCIONAL – CHEFE DA DIVISÃO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Manter o rígido controle dos veículos removidos ao pátio da AMSTT, através de planilha, conferindo a documentação dos veículos aptos a liberação e emitindo os boletos para pagamento dos encargos, prestando conta em seguida à Diretoria de Orçamento e Finanças. Deverá ainda separar os veículos que já tenham tempo de permanência suficiente para remessa ao DETRAN-PE, para fins de leilão.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Diretor-Presidente.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de atividades aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
c) Ser Servidor Público Municipal efetivo;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.
CATEGORIA FUNCIONAL – COORDENADOR DA DIVISÃO DE ESTATÍSTICAS E DE SINISTROS DE TRÂNSITO
PADRÃO DE VENCIMENTO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Efetuar estudos e análises estatísticas, elaborando sínteses e relatórios de acompanhamento de indicadores gerenciais e técnicos relativos ao trânsito, bem como ao seu contexto, dando parecer balizado em técnicas estatísticas, objetivando as ações de medidas para diminuição dos sinistros de trânsito.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Diretor-Presidente.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de atividades aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
c) Ser Servidor Público Municipal efetivo com curso de trânsito;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.
CATEGORIA FUNCIONAL – COORDENADOR DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO SISTEMA SEMAFÓRICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Efetuar diariamente a verificação do parque semafórico, providenciando imediatamente a manutenção em caso de falha de qualquer componente, devendo manter o controle das peças de reposição, não deixando faltar. Deverá elaborar o plano dos tempos semafóricos, ajustando-os quando necessário, e diante dos problemas que não conseguir sanar, deverá acionar a empresa contratada para efetuar a correção.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Diretor-Presidente.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de atividades aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
c) Ser Servidor Público Municipal efetivo com conhecimento em manutenção elétrica/eletrônica;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.
CATEGORIA FUNCIONAL – COORDENADOR DA PATRULHA DA MULHER
PADRÃO DE VENCIMENTO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar as ações da Patrulha da Mulher no intuito de garantir a proteção, prevenção e acompanhamento de mulheres que possuem medidas protetivas de urgência contra violência doméstica e familiar, articulando a rede de atendimento, realizando o monitoramento das medidas protetivas, promovendo a capacitação dos profissionais envolvidos e buscando a redução da reincidência da violência. Deverá ainda implementar palestras em escolas, academias, condomínios residenciais, entre outros locais, voltadas as ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Diretor-Presidente.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de atividades aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
c) Ser Guarda Municipal;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.
CATEGORIA FUNCIONAL – COORDENADOR DAS ESPECIALIZADAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar o emprego e o controle das atividades dos Grupamentos Especializados, no tocante as missões a serem desempenhadas, emitir relatórios, controlar o efetivo e manter as viaturas em condições de efetuar o patrulhamento, sempre observando o tempo da manutenção periódica das mesmas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Diretor-Presidente.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de atividades aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
c) Ser Guarda Municipal e possuidor de curso em área especializada;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:9FF18C70