ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 193 DE 08 DE ABRIL DE 2020

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

Art. 1 o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Abertura Créditos Adicionais Especial para a Prefeitura Municipal ao Orçamento Geral, adicionados ao já autorizado pela Lei Municipal n.º 189/2019, utilizados como fonte anulação de dotações conforme preceitua art. 1o, na forma do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com a funcional programática abaixo:

Abertura Créditos Adicional Especial:

UG: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0080.2927 – Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz

3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 3.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.000,00

3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil R$ 4.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 20.000,00

3.3.90.32– Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00

3.3.90.36– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 20.000,00

3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

4.4.90.52– Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA: R$ 90.000,00

Fonte: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

Art. 2.º Fica pelo presente, o Poder Executivo autorizado a proceder alteração na Programação Orçamentária do PPA 2018-2021.

Art. 3.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2020.

 

Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 08 de Abril de 2020.

 

DAYSE JULIANA DOS SANTOS

Prefeita


Publicado por:
Luís Paulo dos Santos
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