ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 41 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Regulamenta o Auxílio-Transporte previsto no art. 9º da Lei Municipal nº 251, de 21 de março de 2024, para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 251/2024 prevê, dentre as indenizações devidas aos ACS e ACE, o Auxílio-Transporte;

 

CONSIDERANDO que o Auxílio-Transporte será pago mensalmente aos ACS e ACE que laborem na zona rural, condicionado à análise prévia da Secretaria Municipal de Saúde e da Procuradoria do Município;

 

CONSIDERANDO que os valores e/ou percentuais das vantagens previstas no art. 9º devem ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo e incidirão sempre sobre o salário base;

 

CONSIDERANDO que a concessão de vantagens deve observar a disponibilidade orçamentária e financeira e a Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Primavera/PE, o Auxílio-Transporte destinado aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), lotados na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 9º, §3º e §5º, da Lei Municipal nº 251/2024.

 

Art. 2º O Auxílio-Transporte possui natureza indenizatória, sendo devido exclusivamente para custeio parcial das despesas de deslocamento vinculadas ao serviço, não se incorporando à remuneração, nem servindo de base para cálculo de outras vantagens, exceto quanto ao critério de apuração previsto neste Decreto, que observará o salário base, conforme determina a Lei Municipal nº 251/2024.

 

CAPÍTULO II

Dos Requisitos e da Concessão

 

Art. 3º O Auxílio-Transporte será devido mensalmente aos ACS e ACE que exerçam atividades na zona rural do Município, assim considerados aqueles com lotação/área de atuação cuja execução ordinária do serviço demande deslocamento para localidades rurais, observado o procedimento de análise prévia.

 

Art. 4º A concessão do Auxílio-Transporte dependerá de requerimento do servidor, instruído, no mínimo, com:

 

I – identificação do servidor, cargo e matrícula;

II – indicação da microárea/rota/localidade rural de atuação;

III – declaração da chefia imediata ou coordenação da Atenção Primária/Vigilância quanto ao efetivo exercício na zona rural;

IV – demais documentos que a Secretaria Municipal de Saúde entender necessários para comprovação do deslocamento habitual.

 

Art. 5º O pagamento ficará condicionado à análise prévia:

 

I – da Secretaria Municipal de Saúde, quanto ao atendimento dos requisitos, interesse público e adequação operacional;

II – da Procuradoria do Município, quanto à conformidade jurídica do ato concessivo.

 

Art. 6º O Auxílio-Transporte:

 

I – será devido apenas enquanto perdurar o efetivo exercício em zona rural;

II – será suspenso no mês em que não houver exercício rural por motivo de remoção, cessação da necessidade, afastamento que descaracterize o deslocamento (conforme disciplina administrativa aplicável), ou por decisão motivada da Administração;

III – não será pago cumulativamente com benefício municipal específico de mesma natureza que tenha o mesmo fato gerador, quando houver.

 

CAPÍTULO III

Do Valor, Base de Cálculo e Forma de Pagamento

 

Art. 7º O valor do Auxílio-Transporte corresponderá a 5% (cinco por cento) do salário base do servidor (ACS/ACE), por mês de competência, observada a previsão legal de incidência sobre o salário base.

 

§ 1º No mês em que houver exercício rural por período inferior ao mês completo, o Auxílio-Transporte poderá ser pago proporcionalmente aos dias de efetivo exercício rural, conforme critérios administrativos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º O Auxílio-Transporte será lançado em rubrica específica na folha de pagamento, com identificação própria.

 

Art. 8º A concessão e manutenção do Auxílio-Transporte observarão, em qualquer hipótese, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e os limites e condicionantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo ser suspenso ou ajustado, mediante ato motivado, quando necessário à conformidade fiscal.

 

CAPÍTULO IV

Da Fiscalização e Responsabilização

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde poderá, a qualquer tempo, revisar a concessão do Auxílio-Transporte, requisitar documentos, promover recadastramento e realizar verificações quanto ao efetivo exercício em zona rural.

 

Art. 10. Constatada falsidade documental ou declaração inverídica, o pagamento será imediatamente cessado, sem prejuízo:

 

I – da restituição ao erário, quando cabível;

II – da apuração de responsabilidade administrativa e demais medidas legais.

 

CAPÍTULO V

Disposições Finais

 

Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Saúde, com manifestação da Procuradoria do Município, quando necessário, observada a Lei Municipal nº 251/2024.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência subsequente, observadas as condições orçamentárias e financeiras.

 

Primavera/PE, 30 de dezembro de 2025.

 

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito do Município de Primavera/PE


Publicado por:
Geovana Maria da Silva
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