ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU - PE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que empresa apresentou preço compatível com o mercado;

 

CONSIDERANDOque o processo foi instruído com os documentos e requisitos que

Comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2025, cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA DESTINADO AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO RESPECTIVO MUNICÍPIO, conforme disposto no Art. 74, III, “c”, § 3º, da Lei Nº 14.133/2021.

 

Considerando que a contratação ora proposta atende aos requisitos previstos no Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Autorizar a Contratação Direta da empresa ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITO NO CNPJ Nº 23.981.108/0001-08, com sede na Avenida Conselheiro Aguiar, número 1748, Bairro da Boa Viagem, Cidade de Recife – PE, CEP.: 51.021.020 representado neste ato pelo seu titular o Sr. ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE AZEVÊDO, portador do CPF nº 047.***.***-90, brasileiro, advogado inscrito Ordem dos Advogados do Brasil PE na OAB-PE sob nº 26.099, com valor total da contratação de R$200,00 (Duzentos reais) para cada R$ 1.000,00 (mil reais) recuperado aos Cofres Municipais.

Xexéu, 28 de Agosto de 2025.

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Município de Xexéu

THIAGO GONÇALVES DE LIMA 


Publicado por:
Tarcísio Miguel Moura de Andrade Freitas
Código Identificador:A00C8C46