ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI 1500/2023

LEI N.º 1.500/2023.

 

EMENTA: Garante a estabilidade financeira sobre os vencimentos base dos servidores públicos do quadro afetivo que tenham mais de 30 (trinta) anos de efetivo exercício nesta municipalidade e não percebam, como salário base, proventos superior a R$ 1.500,00 (mil e quintos reais) na data da publicação desta Lei, isto para fins de incorporação do maior salário do cargo em comissão exercido ou da função gratificada exercida durante os últimos 05 (cinco) anos consecutivos ou (07) sete anos alternados, cuja função gratificada ou comissionada tenham sido ocupadas até 12 (doze) anos antes de completar os 30 (trinta) anos consecutivos e ininterruptos de serviço público, e dá outras providências.

 

MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica assegurado a estabilidade financeira sobre os vencimentos base dos servidores públicos municipais do quadro afetivo ou estáveis, que tenham mais de 30 (trinta) anos de comprovado serviço na função pública originária e não recebam, como salário base, proventos superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na data da publicação desta Lei, isto para fins de incorporação do maior salário do cargo em comissão exercido ou da maior gratificação auferida durante os últimos 05 (cinco) anos consecutivos ou (07) sete anos alternados, a partir do momento em que alcançar 30 (trinta) anos ininterruptos no cargo, cuja função comissionada ou gratificada tenha sido exercida até 12 (doze) anos antes de completar os 30 (trinta) anos consecutivos e ininterruptos de efetivo serviço público.

Art. 2° - Ficam revogadas todas as disposições legais em contrário, no que não for compatível com as disposições da presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 06 de dezembro de 2023.

 

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito

 


Publicado por:
Rosiney da Silva
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