ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 021/2026

EMENTA: Institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Condado – PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206 e 208;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

CONSIDERANDO as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;

CONSIDERANDO o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010);

CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação das Relações Étnico-Raciais;

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena (CNE/CP nº 01/2004);

CONSIDERANDO as Diretrizes Nacionais para a Educação Escolar Quilombola (Resolução CNE/CEB nº 08/2012);

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

CONSIDERANDO as políticas e diretrizes da Política Estadual de Educação para as Relações Étnico-Raciais de Pernambuco;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Condado–PE;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Condado–PE, a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, com a finalidade de promover a equidade racial, o enfrentamento ao racismo e a valorização das identidades étnico-raciais no currículo e nas práticas pedagógicas da Educação Básica.

Art. 2º – A Política Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – igualdade racial e equidade;

II – respeito à diversidade étnico-racial e cultural;

III – educação antirracista;

IV – valorização das identidades negras, indígenas e quilombolas;

V – educação integral e humanização dos saberes;

VI – gestão democrática e participação social;

VII – promoção dos direitos humanos.

Art. 3º – São objetivos da Política Municipal:

I – institucionalizar a Educação para as Relações Étnico-Raciais em todas as etapas da Educação Básica;

II – assegurar a implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008;

III – promover práticas pedagógicas antirracistas;

IV – fortalecer a Educação Escolar Quilombola, respeitando seus territórios, culturas e saberes;

V – promover formação continuada dos profissionais da educação;

VI – garantir materiais didáticos representativos e contextualizados;

VII – fortalecer a relação escola–comunidade–território.

Art. 4º – O currículo da Rede Municipal de Ensino deverá:

I – contemplar, de forma transversal e interdisciplinar, a história e cultura afro-brasileira, africana, indígena e quilombola;

II – valorizar os saberes dos territórios e comunidades tradicionais;

III – promover representatividade nos materiais pedagógicos;

IV – combater práticas discriminatórias no ambiente escolar;

V – assegurar a abordagem antirracista em todas as áreas do conhecimento.

Art. 5º – A Educação Escolar Quilombola será ofertada em consonância com as Diretrizes Nacionais, assegurando:

I – respeito às especificidades socioculturais das comunidades quilombolas;

II – currículo contextualizado ao território;

III – participação da comunidade na construção do Projeto Político-Pedagógico;

IV – formação específica para os profissionais que atuam nas escolas quilombolas;

V – materiais didáticos adequados à realidade quilombola.

Art. 6º – A Secretaria Municipal de Educação garantirá:

I – formação continuada em educação antirracista e relações étnico-raciais;

II – acompanhamento pedagógico às unidades escolares;

III – produção e/ou aquisição de materiais didático-pedagógicos;

IV – articulação com universidades, movimentos sociais e órgãos públicos.

Art. 7º – Fica instituído o Comitê Municipal de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais, com atribuições de:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal;

II – propor ações, metas e indicadores;

III – articular ações intersetoriais;

IV – monitorar e avaliar os resultados;

V – emitir relatórios anuais.

Parágrafo único. O Comitê será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, professores, conselhos, comunidade quilombola e sociedade civil.

Art. 8º – A Política Municipal será monitorada e avaliada por meio de:

I – indicadores de implementação curricular;

II – relatórios anuais das escolas;

III – acompanhamento pedagógico da SEMED;

IV – avaliação participativa com a comunidade.

Art. 9º – As ações decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser complementadas por parcerias e convênios com os entes federados e instituições públicas e privadas.

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares para a implementação deste Decreto.

Art. 11- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Condado-PE, 28 de abril de 2026.

 

SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
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