ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 840/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º -Fica garantido aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Passira, que se encontram inseridos na faixa salarial do salário-mínimo, o pagamento de um salário-mínimo nacional de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), vigente a partir de 1º de janeiro de 2024.
Parágrafo único. O valor diário do salário-mínimo, para efeito desta Lei, será de R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos), resultante da divisão do salário-mínimo mensal pelo número de dias úteis do mês, e o valor horário será de R$ 6,44 (seis reais e quarenta e quatro centavos), calculado com base na jornada de trabalho de 220 horas mensais.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 28 dias do mês de fevereirode 2024.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:A05B0774