ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 854/2024

LEI Nº 0854/2024.

 

EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A partir da vigência desta lei e com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, o Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Serrita, fica reajustado em 6,00% (Seis por cento) conforme tabelas constantes nos ANEXOS I e II da presente lei.

 

§ 1º Considera-se piso salarial para os fins desta lei, o vencimento básico dos docentes municipais.

§ 2º - As disposições da presente Lei serão extensivas aos respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes, no âmbito municipal.

 

Art. 2º - Para fazer face as despesas com a presente lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias do Orçamento em vigor, ficando desde já autorizada a suplementação que se faça necessário.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagem ao dia 01 de janeiro de 2024, em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Serrita-PE, 05 de Abril de 2024

 

SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

DECLARAÇÃO DECLARO para os devidos fins de Direito e sob as penas da Lei, que a lei Municipal nº 0854/2024 foi PUBLICADA no Átrio da Prefeitura Municipal de Serrita – PE, no dia 05 de abril de 2024, conforme prevê a alínea “b” do inciso I art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, Bem como foi publicado na página oficial do Município https://www.serrita.pe.gov.br/ Do que para Constar, passo a presente declaração que dato e assino. Serrita, 05 de abril de 2024. Sebastião Benedito dos Santos - Prefeito-

 

ANEXO I

TABELA I

PROFESSOR EFETIVO COM 150 HORAS

PROFESSOR I - NÍVEL A – MAGISTÉRIO

 

 

EST-0

EST-1

EST-2

EST-3

EST-4

EST-5

S. base anterior

2.884,22

2.897,45

2.910,77

2.924,10

2.937,42

2.950,75

S. base (6%)

3.057,27

3.071,30

3.085,42

3.099,55

3.113,67

3.127,80

(S. b) + (25%)

3.821,59

3.839,12

3.856,77

3.874,43

3.892,08

3.909,74

 

PROFESSOR I- NÍVEL B – LICENCIATURA

 

EST-0

EST-1

EST-2

EST-3

EST-4

EST-5

S. base anterior

2.904,11

2.917,44

2.930,76

2.944,08

2.957,41

2.970,73

S. base (6%)

3.078,36

3.092,49

3.106,61

3.120,72

3.134,85

3.148,97

(S. b) + (25%)

3.847,95

3.865,61

3.883,26

3.900,91

3.918,57

3.936,22

 

PROFESSOR I- NÍVEL C – PÓS GRADUAÇÃO

 

EST-0

EST-1

EST-2

EST-3

EST-4

EST-5

S. base anterior

2.924,10

2.937,42

2.950,75

2.964,07

2.977,39

2.990,72

S. base (6%)

3.099,55

3.113,67

3.127,80

3.141,91

3.156,03

3.170,16

(S. b) + (25%)

3.874,43

3.892,08

3.909,74

3.927,39

3.945,04

3.962,70

 

PROFESSOR I- NÍVEL D – MESTRADO

 

EST-0

EST-1

EST-2

EST-3

EST-4

EST-5

S. base anterior

2.944,08

2.957,41

2.970,73

2.984,06

2.997,38

3.010,70

S. base (6%)

3.120,72

3.134,85

3.148,97

3.163,10

3.177,22

3.191,34

(S. b) + (25%)

3.900,91

3.918,57

3.936,22

3.953,88

3.971,53

3.989,18

 

PROFESSOR I- NÍVEL E – DOUTORADO

 

EST-0

EST-1

EST-2

EST-3

EST-4

EST-5

S. base anterior

2.964,07

2.977,39

2.990,72

3.004,04

3.017,37

3.030,69

S. base (6%)

3.141,91

3.156,03

3.170,16

3.184,28

3.198,41

3.212,53

(S. b) + (25%)

3.927,39

3.945,04

3.962,70

3.980,35

3.998,02

4.015,66

 

ANEXO II

TABELA II

 

PROFESSOR EFETIVO COM 200 HORAS

 

PROFESSOR II- NÍVEL B – LICENCIATURA

 

EST-0

EST-1

EST-2

EST-3

EST-4

EST-5

S. base anterior

3.845,63

3.858,83

3.872,15

3.885,48

3.885,48

3.899,28

S. base (6%)

4.076,37

4.090,36

4.104,48

4.118,61

4.118,61

4.133,24

(S. b) + (25%)

5.095,46

5.112,95

5.130,60

5.148,26

5.148,26

5.166,55

 

PROFESSOR II- NÍVEL C – PÓS GRADUAÇÃO

 

EST-0

EST-1

EST-2

EST-3

EST-4

EST-5

S. base anterior

3.865,49

3.878,82

3.892,14

3.892,14

3.905,46

3.918,79

S. base (6%)

4.097,42

4.111,55

4.125,67

4.125,67

4.139,79

4.153,92

(S. b) + (25%)

5.121,77

5.139,44

5.157,09

5.157,09

5.174,73

5.192,40

 

PROFESSOR II- NÍVEL D – MESTRADO

 

EST-0

EST-1

EST-2

EST-3

EST-4

EST-5

S. base anterior

3.885,48

3.898,80

3.912,13

3.925,45

3.938,77

3.952,11

S. base (6%)

4.118,61

4.132,73

4.146,86

4.160,98

4.175,10

4.189,24

(S. b) + (25%)

5.148,26

5.165,91

5.183,57

5.201,22

5.218,87

5.236,55

 

PROFESSOR II- NÍVEL E – DOUTORADO

 

EST-0

EST-1

EST-2

EST-3

EST-4

EST-5

S. base anterior

3.905,46

3.918,79

3.932,11

3.945,44

3.958,76

3.972,08

S. base (6%)

4.139,79

4.153,92

4.168,04

4.182,17

4.196,29

4.210,40

(S. b) + (25%)

5.174,73

5.192,40

5.210,05

5.227,71

5.245,36

5.263,01


Publicado por:
Aroldo Rosendo da Silva
Código Identificador:A07640EE