ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 573/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 573/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023

 

EMENTA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC DO MUNICÍPIO DE BREJINHO – PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

SEÇÃO I

DA DEFINIÇÃO

 

Art. 1° - A Secretaria Municipal de Cultura de Brejinho, instituída pela LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022, tem a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza cultural, contemplados pelo Plano Municipal de Cultura nas condições estabelecidas neste Regulamento.

 

Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Cultura - FMC desenvolver-se-á mediante a realização de Projetos e Ações Culturais que concretizem os Princípios da Constituição Federal e Estadual e que atendam as finalidades e aos objetivos previstos pela LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

 

SEÇÃO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2° - O Fundo Municipal de Cultura de Brejinho - FMC, de natureza contábil-financeira, tem como objetivos:

I - Apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo e na diversidade de expressões;

II - Promover o livre acesso da população aos bens aos espaços, às atividades e aos serviços culturais;

III - Estimular o desenvolvimento cultural do Município, em todas as suas regiões, de maneira equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade das ações culturais;

IV - Apoiar ações de manutenção, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural, material e imaterial do Município;

V - Incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento sobre cultura e diversas linguagens artísticas;

VI - Incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;

VII - Promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais em outros Municípios, Estados e Países, difundindo a cultura brejinhense e seu fazer artístico;

VIII - Valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da sociedade.

 

Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Cultura é vinculado à Secretaria Municipal de Cultura Esportes e Turismo competindo-lhe a sua gestão.

 

SEÇÃO III

DO ENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 3° - As Receitas e Despesas do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão vinculadas à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, órgão da administração pública municipal, e sua gestão ficará a cargo do(a) Secretário(a) Municipal de Cultura, Esportes e Turismo sempre em conjunto com o Prefeito Municipal e o Secretário de Finanças do Município, competindo-lhe:

 

I - Aprovar as resoluções necessárias à regulamentação, implementação e fiscalização das atividades desenvolvidas;

II - Executar a movimentação financeira dos recursos, em conjunto com servidor por ele designado;

III - Captar e canalizar recursos financeiros para os projetos pertinentes;

IV - Firmar convênios, contratos e acordos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural;

V- Aprovar o Plano de Aplicação Financeira dos recursos do Fundo Municipal de Cultura -FMC;

VI - Deliberar sobre o financiamento aos projetos analisados pela Comissão de Avaliação de Projetos Culturais - CAPC.

SECÃO IV

DOS PROPONENTES

 

Art. 4° - O Fundo Municipal de Cultura - FMC pode beneficiar projetos apresentados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo ou por Pessoa Física ou Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, domiciliada ou estabelecida no Município de Brejinho há, pelo menos, 03 (três) anos.

 

SEÇÃO V

DOS PROJETOS

 

Art. 5° - Os Projetos a serem custeados pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC deverão enquadrar-se em uma ou mais das seguintes áreas artístico-culturais:

 

I - Audiovisual e Radiodifusão: Audiovisual, Cinema, Fotografia, Vídeo, Rádio Pública/Comunitária, Tv Pública/Comunitária;

II - Culturas Digitais;

III - Expressões Artísticas: Artesanato, Artes Visuais, Circo, Danças, Literatura, Música, Teatro, Saberes e fazeres, Artes plásticas e gráficas;

IV - Patrimônio Imaterial: Afrodescendentes, Folclore, Culturas Indígenas, Cultuas Populares, Festas e Ritos;

V - Patrimônio Material: Bens culturais, Educação Patrimonial, Museus;

VI - Pensamento e Memória: Arquivos, Bibliotecas, Leitura, Livro;

VII - Políticas e Gestão Cultural: Cooperação e Intercâmbio Cultural, Formação Cultural, Redes Culturais;

VIII - Outras linguagens culturais que surgirem.

 

§1° - O Proponente que tenha Projeto incentivado concluído somente terá aprovação de um novo Projeto, publicado em Diário Oficial do Município de Brejinho, mediante a aprovação e apresentação da prestação de contas e apresentação do resultado artístico proposto total do finalizado.

§2° - Os Projetos deverão ser apresentados em formulários específicos elaborados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, acompanhados de documentos necessários para habilitação, análise técnica e de mérito.

§3° - Cada proponente somente poderá concorrer à obtenção de apoio do Fundo com, no máximo, 02 (dois) projetos, mas somente um deles poderá receber apoio financeiro por cada exercício.

 

Art. 6° - Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida esta como ação de retorno pelo apoio financeiro recebido e estar relacionada à descentralização e a universalização da cultura, bem como a democratização do acesso aos bens culturais.

 

Art. 7° - A seleção dos Projetos culturais realizar-se-á:

 

I - Por meio de atos convocatórios do Titular do Órgão Gestor do Fundo Municipal de Cultura;

II - Por meio de apresentação, em formulário especifico, de Projetos culturais.

 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 8° - O Chefe do Poder Executivo fixará:

I - O montante dos recursos orçamentários destinados ao Fundo Municipal de Cultura, em cada exercício financeiro.

 

Art. 9º - Constituem Receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:

I - Repasses do Governo Federal, do Governo Estadual e do Governo Municipal;

II - Transferências à conta do Orçamento Geral do Município;

III - Auxílios, subvenções e outras contribuições de Entidades Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - Doações de pessoas físicas ou jurídicas;

V - Devolução por utilização indevida de recursos recebidos através do Fundo Municipal de Cultura -FMC;

VI - Valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que apresentem saldos remanescentes;

VII - Receitas provenientes de ações, de eventos, de atividades ou de promoções realizadas pelo município de Brejinho com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura;

VIII - Percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fundo Municipal de Cultura.

IX - Outros recursos a ele destinados.

§1° - A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC, não utilizados, serão transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subsequente.

§2° - Do montante efetivamente repassado para o Fundo Municipal de Cultura, até 5% (cinco por cento) poderá ser destinado ao custeio da administração do Fundo, excetuando- se o previsto no g6° do art. 216 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES

 

Art. 10 - As Comissões delegadas aos trabalhos junto ao Fundo Municipal de Cultura serão administradas e organizadas pela Secretaria Municipal de Educação Cultura.

 

Art. 11 - Os benefícios do Fundo Municipal de Cultura não poderão ser concedidos a projeto que não seja de natureza estritamente cultural ou cujo proponente:

I - Esteja inadimplente com a Fazenda Pública Municipal;

II - Esteja inadimplente com prestação de contas de Projeto Cultural anterior;

III - Não tenha domicílio no município de Brejinho há pelo menos 03 (três) anos.

IV - Seja servidor público municipal ou de alguma das comissões do Fundo Municipal de Cultura;

V- Seja Pessoa Jurídica não-governamental que tenha, na composição de sua diretoria, ou de alguma das Comissões do Fundo Municipal de Cultura ou Pessoa inadimplente com prestação de contas de Projeto cultural realizado anteriormente;

VI - Já tenha Projeto aprovado para execução no mesmo ano civil;

VII - Sendo Pessoa Jurídica de Direito Privado, não tenha por objeto o exercício de atividades na área cultural em que se enquadre o Projeto, dentre as áreas culturais indicadas no Art. 5°, deste Decreto;

VIII - Esteja inadimplente com o Fundo Municipal de Cultura.

 

§1° - As vedações previstas neste Artigo, estendem-se aos parentes até o segundo grau, bem como aos cônjuges ou companheiros, quer na qualidade de Pessoa Física, quer por intermédio de Pessoa Jurídica da qual sejam sócios, no que se refere a Projeto que envolva ou beneficie diretamente a pessoa impedida.

§2° - A vedação prevista no inciso II, deste Artigo, aplica-se também ao executor do Projeto Cultural.

 

Art. 12 - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura somente poderão ser aplicados em construção e/ou conservação de bens móveis e imóveis tombados.

Art. 13 - Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente e que forem concorrer novamente aos benefícios do investimento cultural com repetição de seus conteúdos fundamentais, deverão anexar relatório de atividades, contendo as ações previstas e executadas. bem como explicitar os benefícios planejados para continuidade.

 

Art. 14 - Após a inscrição do Projeto não será permitida a transferência de sua titularidade, salvo em casos de:

I - Falecimento ou invalidez do proponente;

II - O desligamento do dirigente da Entidade e/ou da Empresa;

III - Situações excepcionais decorrentes de fatos conjunturais, casos fortuitos ou de força maior, regularmente comprovada e desde que ouvido o Conselho Gestor.

 

CAPÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 15 - O proponente está obrigado a apresentar prestação de contas, parcial e/ou total, na forma deste Regulamento e conforme previsão do Projeto aprovado.

 

Art. 16 - Os proponentes dos Projetos apresentarão, até 30 (trinta) dias após a sua conclusão, cronogramas físico-financeiros da execução dos Projetos e prestarão contas da utilização dos recursos alocados aos Projetos Culturais incentivados, de forma a possibilitar a avaliação, pelo Gestor do Fundo Municipal de Cultura, dos resultados atingidos, dos objetivos alcançados, dos custos reais, da repercussão da iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos pelo proponente e pelo executor.

§1° - A prestação de contas final, será analisada sob os aspectos:

I - Técnico: referente à execução física e cumprimento dos objetivos do Projeto, inclusive no que diz respeito efetividade;

II - Financeiro-contábil: referente à correta aplicação dos recursos recebidos;

III - De efetividade: referente aos resultados pretendidos, baseando-se em critérios de natureza técnica.

§2° - A qualquer tempo, a Secretaria Municipal Cultura, Esportes e Turismo poderá exigir do proponente relatórios de execução e prestação parcial de contas.

§3° - Mediante prévia justificativa, a Secretaria Municipal Cultura, Esportes e Turismo, poderá prorrogar o prazo previsto no "caput" deste Artigo em, no máximo, 30 (trinta) dias.

 

CAPÍTULO VI

DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 17 - Todos os gastos para execução do projeto deverão ser efetuados através de transferência bancária entre contas ou cheques, mediante apresentação de respectiva cópia de cheque ou comprovante de transferência.

 

Art. 18 - Os gastos deverão ocorrer de acordo com o estipulado para cada item da proposta do Projeto Cultural aprovado.

§1° - Para remanejamento de até 20% (vinte por cento) do valor para cada item da proposta do Projeto Cultural aprovado, não é necessária prévia autorização da Comissão de Pré-Seleção.

§2° - A justificativa para o remanejamento previsto no g1° deste Artigo, deverá ser encaminhada para ciência da Comissão de Pré-Seleção.

§3° - Para remanejamento superior a 20% (vinte por cento) do valor de cada item da proposta do Projeto Cultural aprovado e/ou inclusão de novos itens, deverá haver prévia autorização, por escrito, da Comissão de Pré-Seleção.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19 - Os depósitos destinados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC serão feitos por meio de:

 

I - Documento de Arrecadação Municipal - DAM com código de barras, a ser obtido junto à Divisão de Arrecadação e Receitas do município de Brejinho;

Il - Depósito em conta corrente bancária especifica, cujo titular será o Órgão Gestor do Fundo Municipal de Cultura - FMC.

 

Art. 20 - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC poderão ser aplicados na aquisição de material permanente, desde que o proponente seja Pessoa Jurídica de Direito Privado, de natureza cultural, sem fins lucrativos e Declarada de Utilidade Pública Municipal.

 

Art. 21 - Os recursos utilizados indevidamente deverão ser devolvidos, acrescidos de juros pela Taxa SELIC ou por outra que a venha substituir, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal Cultura, Esportes e Turismo informará, em Diário Oficial do Município de Brejinho, os Projetos e os nomes dos proponentes que estiverem inadimplentes com as prestações de contas, dos valores investidos e da data em que tiver vencido o prazo para a apresentação da prestação de contas.

 

Art. 22 - Os Projetos diligenciados sem resposta, bem como os Projetos não-aprovados e cancelados ficarão à disposição do proponente até o prazo de 30 (trinta) dias, após a comunicação via fax ou e-mail, sendo destruídos após este período.

 

Art. 23 - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão transferidos a cada proponente em conta corrente única, da qual seja ele titular, aberta em Instituição Financeira indicada pelo município de Brejinho, com a finalidade exclusiva de movimentar os recursos transferidos para execução de ações apoiadas pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, observando-se critérios estabelecidos em Termo de Acordo e Compromisso firmado entre o proponente e o Secretaria Municipal Cultura, Esportes e Turismo.

 

Art. 24 - Secretaria Municipal Cultura, Esportes e Turismo divulgará, a cada semestre no Diário Oficial do Município de Brejinho:

I - Demonstrativo contábil informando os recursos arrecadados ou recebidos, somando-se os da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Instituições atendidas;

II - Recursos utilizados;

III - Saldo de recursos disponíveis;

IV - Relatório discriminado, contendo número de Projetos Culturais beneficiados; objeto e valor de cada um dos Projetos beneficiados; os proponentes e os produtores responsáveis pela execução dos Projetos; Autores, Artistas, Companhias ou Grupos beneficiados;

V - Os Projetos e os nomes dos proponentes que tiverem as prestações de contas aprovadas e os respectivos valores investidos.

 

Art. 25 - A Secretaria Municipal Cultura, Esportes e Turismo e suas Entidades vinculadas adotarão todos os atos necessários para a Gestão do Fundo Municipal de Cultura.

 

Art. 26 - A Secretaria Municipal Cultura, Esportes e Turismo informará em Diário Oficial do Município de Brejinho, a situação dos Projetos inscritos no Fundo Municipal de Cultura.

 

Art. 27 - Os proponentes dos Projetos aprovados deverão divulgar, obrigatoriamente, em todos os produtos culturais vinculados ao Projeto aprovado, tais como espetáculos, atividades, comunicações, releases, convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas, o apoio institucional, da Secretaria Municipal Cultura, Esportes e Turismo, do Fundo Municipal de Cultura - FMC, sob pena de serem considerados inadimplentes.

Parágrafo Único. Todo material de divulgação, antes da sua veiculação, deverá ser apresentado, obrigatoriamente, à Coordenação do Fundo Municipal de Cultura, para a devida aprovação.

 

Art. 28 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão de Análise ou pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura ouvidos os Órgãos competentes.

Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Brejinho - PE, 18 de maio de 2023

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:A0803416