ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 109 DE 04 DE JUNHO DE 2021
ERRATA À LEI Nº 109 DE 04 DE JUNHO DE 2021
A Prefeita do Município de Terra Nova informa que a presente serve para retificar a publicação da Lei Municipal nº 109/2021, publicada no Quadro de Publicações desta Prefeitura na data de 4 de junho do ano em curso e no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco na data de 07 de junho de 2021, em virtude de ter constado erro material em seu texto, uma vez que constou um erro de digitação da rubrica orçamentária no texto do projeto original apresentado. A referida Lei terá sua data de validade a partir da data da nova publicação. Ante o exposto, com a presente retificação a redação da Lei Municipal nº 109/2019, de 4 de junho de 2021, passa a ter a seguinte redação:
Lei nº 109 de 04 de junho de 2021
EMENTA: Autoriza a criação de rubrica orçamentária e abertura Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.670.283,01 (um milhão, seiscentos e setenta mil, duzentos e oitenta e três reais e um centavo), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica autorizada a criação de rubrica e abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no vigente orçamento do Município de Terra Nova/PE, no valor de R$ 1.670.283,01 (um milhão, seiscentos e setenta mil, duzentos e oitenta e três reais e um centavo), de acordo com artigo 41, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 e com base na Constituição Federal conforme segue:
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FICHAS ORÇAMENTÁRIAS |
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1 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02 07 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE |
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020701 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE |
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17 Saneamento |
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17 512 Infra-Estrutura Urbana |
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17 512 0019 SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO D’ÁGUA |
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17 512 0019 1026 0000 CONST. DESOB. SIT. ESG. GAL. PLUV. EST. PLUV. EST. TRAT E LAG EST |
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207 |
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 1.670.283,01 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos, provenientes de superávit financeiro relativo ao último exercício, conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, obtidos por meio do resultado do ativo financeiro x passivo financeiro, nos termos da prestação de contas apresentada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e conforme a seguir exposto:
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ATIVO FINANCEIRO |
R$ 4.740.555,21 |
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PASSIVO FINANCEIRO |
R$ - 310.508,14 |
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RESTOS A PAGAR |
R$ - 753.763,00 |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2020 |
R$ 3.676.284,07 |
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO A SER UTILIZADO |
R$ 1.670.283,01 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 7 ( sete) dias do mês de junho do ano de 2021.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:A0869A34