ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2025
Processo Licitatório n° 034/2025
Considerando que o tratamento de resíduos sólidos trata-se de técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos na forma de aterro sanitário, sem causar danos à saúde pública e à segurança, minimizando os impactos ambientais, método este que utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, baseando-se em técnicas sanitárias de impermeabilização do solo, compactação e cobertura diária das células de lixo com terra, incluindo a coleta e tratamento de gases e chorume;
Considerando que, faz-se necessário a locação de aterros sanitários para receber a deposição final dos resíduos sólidos domiciliares urbanos produzidos no município de Solidão-PE. O Município de Solidão, na busca efetiva de solução rápida e eficiente, decidiu efetivar a abertura do processo licitatório, com o objetivo de contratar empresa licenciada com capacidade para executar os serviços de tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos gerados pelos munícipes e comércio local, bem como viavelmente econômico aos cofres públicos municipais;
Considerando que a empresa a ser contratada deve possuir área e licenciamento, com tratamento de chorume, operação e manutenção de aterro sanitário classe II, de modo a fornecer proteção ao meio ambiente, evitando a contaminação das águas subterrâneas pelo chorume, evitando o acúmulo do biogás resultante da decomposição anaeróbia do lixo no interior do aterro. O biogás pode sair do interior do aterro de forma descontrolada ou infiltrar pelo solo e atingir redes de esgotos, fossas e poços rasos podendo causar explosões;
Considerando que atualmente o município não dispõe de aterro sanitário, o local mais próximo para a devida para a devida destinação é o Aterro Pajeú - Alberto Berto Cordeiro Aterro Sanitário EIRELI, com apenas 18 km de distância. Os demais licenciados e registrados em Pernambuco são cerca de 190km a 210km;
Considerando que a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 74, inciso II, onde alega:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: II- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”;
Fica processada a contratação direta por inexigibilidade, conforme despesa abaixo especificada, cujo objeto é Locação de Aterros Sanitários para receber a deposição final dos resíduos sólidos domiciliares urbanos produzidos no município de Solidão-PE, em observância a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 74, inciso II, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos.
Empresa ALBERTO BERTO CORDEIRO ATERRO SANITÁRIO LTDA, CNPJ nº 24.682.323/0001-70, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ROD PE 320, nº , ZONA RURAL, cidade de Afogados da Ingazeira – Pernambuco. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 154.980,00 (cento e cinquenta e quatro mil e novecentos e oitenta reais),
Solidão - PE, 04 de Abril de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:A0882DEA