ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 164/2026/GAB, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 54 da Lei Municipal n.º 204, de 10 de maio de 2006, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cedro e dispõe sobre os requisitos necessários para a concessão de benefícios previdenciários, e considerando o que foi requerido por meio do processo administrativo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes.
RESOLVE:
Art. 1° Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais à servidora Sra. Francisca Maria de Sousa Oliveira, investida no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Grupo Salarial A, Padrão A, Nível IV, matrícula funcional nº 20000828, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 40, § 1º, I da Constituição Federal com a redação dada pela ECF nº 41/2003 c/c o art. 6º-A da ECF nº 41/2003, introduzido pela ECF nº 70/2012.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de agosto de 2026.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Cedro/PE, 04 de agosto de 2026.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:A0A7A9ED