ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.458/2023.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE EXU, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 484.261,63 distribuídos as seguintes dotações:
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
897 12.361.1019.2054.0000TODOS NA ESCOLA 145.278,50
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 00517
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200000 EDUCAÇÃO
898 12.361.1019.2054.0000TODOS NA ESCOLA 338.983,13
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 00517
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200000 EDUCAÇÃO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 484.261,63
Fontes de Recurso
05 17
484.261,63
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro 2023.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:A0AE0A17