ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SERVIÇO AUTÔNIMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)

SERVIÇO AUTÔNIMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)
PORTARIA SAAE Nº 048/2026

Designa a servidora para exercer a função de Gestora de Contratos Administrativos no âmbito do SAAE e concede gratificação pelo exercício da função.

 

O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas na legislação vigente e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e gestão dos contratos administrativos firmados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de designar agente responsável pela gestão contratual, observadas as competências estabelecidas na legislação aplicável;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência na Administração Pública e a necessidade de delimitação clara das competências e responsabilidades individuais a cada servidor para assegurar a boa execução dos serviços;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 44/2025, que trata da atualização e redefinição das atribuições funcionais no âmbito da autarquia, observando a segregação de funções, a prevenção de conflitos de interesse, a mitigação de riscos e o fortalecimento da integridade e da transparência das atividades administrativas;

CONSIDERANDO a previsão legal aplicável à concessão de gratificação pelo exercício da função, observados os requisitos, critérios e limites estabelecidos na legislação pertinente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Laura Virginia Muniz Temoteo de Araújo, portadora do RG° **98208* / SDS-PE, e inscrita no CPF sob o n° ***.002.594-** no cargo em comissão de Assistente Operacional para exercer a função de Gestora de Contratos Administrativos no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, ficando responsável pelas atribuições de acompanhamento, controle, gestão e avaliação da execução dos contratos administrativos, nos limites estabelecidos pela legislação vigente e pela Portaria nº 44/2025.

Art. 2º Conceder à servidora designada no art. 1º gratificação correspondente a 40% (quarenta por cento), em razão do exercício da função de Gestora de Contratos Administrativos, observados a previsão legal específica, a base de cálculo e os demais critérios estabelecidos na legislação aplicável.

Art. 3º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos do SAAE que adote as providências administrativas necessárias à implementação da gratificação na folha de pagamento da servidora, observadas as disposições legais pertinentes, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2026, desde que juridicamente amparados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2026, observadas as condições legais para a produção de efeitos retroativos, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Palmares/PE, 01 de setembro de 2026.

 

FABRÍCIO OLIVEIRA DE ANDRADE

Presidente do SAAE

Portaria GP nº 328/2021

 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:A0CA67BF