ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4402/2017

EMENTA: Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Garanhuns – CAE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

 

Art. 1ºO Conselho de Alimentação Escolar – CAE, instituído por esta lei, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, e tem finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência à educação alimentar junto aos estabelecimentos de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos – EJA da Rede Pública do Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos.

 

Parágrafo único. A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de educação do Município.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 2ºCompete ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE:

 

I– fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

II-zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

III -receber e analisar as prestações de contas do PNAE, na forma desta Lei, e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas dos recursos recebidos à conta do PNAE, observados os dispositivos legais;

IV- receber o Relatório Mensal e Anual de Gestão do PNAE, conforme prevê a Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 e emitir parecer conclusivo da execução do Programa, observando os dispositivos legais;

V -comunicar à Entidade Executora – EE a ocorrência de irregularidades, se houver, com os gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências;

VI- acompanhar e colaborar na apuração de denúncias sobre alimentação escolar;

VII -divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à EE;

VIII -apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado;

IX -promover a integração de instituições, sociedade civil organizada ou não; e órgãos e/ou instituições públicas, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela execução do PNAE quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços da alimentação escolar;

X-realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar, entre outros de interesse deste Programa de Alimentação Escolar;

XI-apresentar, à Prefeitura Municipal, proposta e recomendações no Município, adequada à realidade local e às diretrizes de atendimento do PNAE;

XII -divulgar a atuação do CAE como organismo de controle social e de fiscalização do PNAE.

 

Parágrafo único. O modus operandi do planejamento de divulgação, execução e comunicação das atividades do CAE será definido em Regime Interno.

 

Art. 3º Os cardápios do Programa de Alimentação Escolar deverão ser elaborados pelos nutricionistas responsáveis com a participação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE – com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada.

 

Parágrafo único. Para cada 3.000 (três mil) alunos haverá um nutricionista, desde que haja disponibilidade financeira e atenda aos limites impostos pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

 

Art. 4ºO CAE, no âmbito de sua competência, deve formalizar denúncia de qualquer irregularidade identificada na execução do programa, ao FNDE, à Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União nos Estados.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 5ºO CAE - Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:

 

I-02 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Chefe do Poder Executivo;

II-02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica, registrada em ata;

III-02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica, registrada em ata;

IV–02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica, registrada em Ata.

 

§ 1ºCada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento apresentado.

 

§ 2º Ficará extinto o mandato do membro titular/suplente, daquele que deixar de comparecer, sem justificação, a 02(duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04(quatro) alternadas, sejam ordinárias ou extraordinárias:

 

I - No caso de ocorrência de vaga, o suplente designado deverá completar o mandato do titular;

II - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Poder Executivo e a Secretaria de Educação do Município para que proceda ao preenchimento da vaga.

 

§ 3º Os membros terão mandato de 2(dois) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos seguimentos.

 

§ 4º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes titulares ou suplentes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.

 

§ 5º Cabe ao Poder Executivo informar ao FNDE a composição do seu respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.

 

§ 6º A nomeação dos Conselheiros do CAE deverá ser feito por ato do Chefe do Poder Executivo;

 

§ 7º Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Entidade Executora ao FNDE, por meio do cadastro disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br no prazo máximo de 10(dez) dias úteis, a contar da data do ato da nomeação.

 

§ 8º Sem prejuízo do contido neste artigo, deve ser encaminhados ao FNDE por meio de ofício emitido pelo Chefe do Executivo:

 

As atas relativas aos incisos III, IV e V do art. 5º, desta Lei;

O ato administrativo de nomeação dos membros do CAE; e

A ata de eleição do Presidente e do Vice Presidente do Conselho.

 

CAPÍTULO IV

FUNCIONAMENTO, FORMA E QUORUM PARA DELIBERAÇÕES

 

Art. 6º O CAE terá funcionamento, a forma e o quórum para deliberações estabelecidas em Regimento Interno, observada as seguintes disposições:

 

Somente o membro titular do CAE tem direito a voto, em sua ausência no pleito o suplente fará uso de suas atribuições;

O CAE analisará e emitirá parecer conclusivo, nas primeiras Reuniões Ordinárias e/ou Extraordinárias do ano letivo ou de nova gestão, para efetivar a prestação de contas do PNAE do período anterior, apresentada por órgão competente do município;

O CAE reunir-se-á ordinariamente 01 (uma vez por mês, obrigatoriamente, com datas definidas na primeira reunião de cada ano;

As Reuniões Extraordinárias do CAE, realizar-se-á por iniciativa do Presidente ou dos membros do CAE que representem no mínimo ¼ (um quarto) dos Conselheiros, em conformidade com o Regimento Interno;

As aprovações das decisões e deliberações do CAE só poderão ocorrer pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, sendo:

A primeira convocação na hora marcada;

A segunda convocação 30 (trinta) minutos após a hora marcada com no mínimo ¼ dos conselheiros titulares e/ou suplentes presentes.

As decisões e as deliberações dos conselheiros em reuniões ordinárias e extraordinárias serão tomadas por maioria absoluta dos voto e registradas em ata organizada conforme Regimento Interno;

As atas das reuniões serão digitalizadas, impressas em 3(três) vias e encaminhadas com ofício para Secretaria de Educação do Município, Casa dos Conselhos, permanecendo uma via com a Mesa Diretora da Gestão do CAE, salvo as exceções previstas nesta Lei;

As resoluções do CAE serão objeto de ampla e sistemática divulgação em conformidade com o art. 2, inciso XII desta Lei;

A sociedade civil organizada, ou não, poderá participar das Reuniões Ordinárias com direito a apresentação de questões referentes à Alimentação Escolar no Município.

§ 1º Será garantido, ao CAE, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:

I - Local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;

II - Disponibilidade de equipamentos de informática;

III - Transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, inclusive para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE; e

IV - Disponibilidade de até 3 (três) servidores, para recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva.

 

CAPÍTULO V

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

 

Art. 7º O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e essencial para a sociedade e para a gestão pública municipal, e não será remunerado.

 

Art. 8º O Presidente será eleito ou destituído pelo voto de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros Titulares ou Suplentes do CAE, presentes em Reunião Extraordinária especialmente convocada para este fim.

 

Parágrafo único. Os demais membros serão eleitos ou destituídos pelo mesmo quantitativo de votos mínimos dos Conselheiros Titulares e Suplentes;

 

Art. 9º Compete ao Presidente do CAE:

 

Representar o CAE e presidir as sessões plenárias, coordenar os debates, tomar os votos e votar;

Emitir voto de qualidade, no caso de empate;

Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

Determinar ao Servidor indicado para executar atividades de Apoio Administrativo que faça a leitura da ata de reunião anterior, ordinária ou extraordinária;

Participar da aprovação da ata, bem como assiná-la, na qualidade de presidente;

Requisitar das instituições que participaram da gestão dos recursos destinados aos programas de alimentação escolar, as informações necessárias ao acompanhamento das ações no Município;

Solicitar estudos ou pareceres sobre assuntos de interesse do CAE;

Expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições, na execução das deliberações do CAE;

Conceder vista de matérias aos membros do CAE, quando solicitadas;

Supervisionar as atividades exercidas pelo Servidor indicado para executar as atividades de Apoio Administrativo ao CAE;

Submeter à Plenária se aceita a justificativa apresentada por conselheiro, em caso de atraso ou falta;

Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.

 

Art. 10. Cabe ao Vice-Presidente do CAE:

 

Substituir o Presidente nas ausências, auxiliando subsidiariamente nas atividades que lhe forem atribuídas sempre que necessário de forma parcial ou integral, conforme o caso.

 

Art. 11. A Secretaria Administrativa e os membros do CAE terão suas competências definidas no Regimento Interno do CAE.

 

Paragrafo único. A Secretaria Administrativa deve ser composta com até 03 (três) Servidores designados para esta finalidade.

 

Art. 12. Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:

 

Mediante renúncia expressa do Conselheiro;

Pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do CAE, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.

 

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo a cópia do correspondente ao termo de renúncia ou da Ata de Reunião Extraordinária do CAE, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela EEx.

 

§ 2º No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do Art. 5º, § 3º, o período do seu mandato será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído.

 

§ 3º No caso de ocorrência de vaga, a Secretaria de Educação do Município deve ser comunicada através de ofício, para que sejam tomadas as devidas providências para indicação de membro pelo respectivo órgão de classe vacante, para completar o mandato.

 

§ 4º Para o exercício das atividades do CAE, os servidores designados serão dispensados de suas funções, quando à serviço do conselho.

 

Art. 13. A Secretaria de Educação do Município confeccionará documento funcional para os Conselheiros Titulares contendo número de Ato Administrativo de Nomeação, foto, nome completo, função exercida no Conselho e números de documentos civis (Carteira de Identidade, e Cadastro de Pessoa Física) para o exercício legal de suas atribuições de fiscalização.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14.O Programa de Alimentação Escolar será executado com:

 

I -Recursos próprios do Município consignados em seu orçamento anual;

II -Recursos transferidos pela União e pelo Estado;

III-Recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.

 

Art. 15. Serão consignadas nos Orçamentos Anuais do Município as dotações necessárias e específicas para atenderem as despesas decorrentes da aplicação desta Lei.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4.341/2017, de 03 de janeiro de 2017.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 30 de junho de 2017.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:A0DA7F69