ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AFRÂNIO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO ESTADO DE PERNAMBUCO faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º, caput da Lei Municipal nº 675 de 03 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (Caput) – Pelo efetivo exercício da função de cada Conselheiro fará jus à remuneração mensal de R$1.700,00 (mil e setecentos reais), não gerando qualquer relação de emprego a municipalidade.”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2024.
RAFAEL ANTÔNIO CAVALCANTI
Prefeito do Município de Afrânio/PE.
Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:A0E09252