ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 05 DE ABRIL DE 2024.

ALTERA ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 675 de 03 DE ABRIL DE 2023, CONCEDENDO REAJUSTE SALARIAL AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO ESTADO DE PERNAMBUCO faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 1º, caput da Lei Municipal nº 675 de 03 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (Caput) – Pelo efetivo exercício da função de cada Conselheiro fará jus à remuneração mensal de R$1.700,00 (mil e setecentos reais), não gerando qualquer relação de emprego a municipalidade.”.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2024.

 

RAFAEL ANTÔNIO CAVALCANTI

Prefeito do Município de Afrânio/PE. 


Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:A0E09252