ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 222, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

CONCEDE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO À SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, especialmente o art. 33, da Lei Municipal nº 123/2002.

 

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora BETÂNIA SANTOS BRITO, matrícula nº 1220, ocupante do cargo efetivo de Professor II – Língua Portuguesa, lotada na Secretaria Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 33, inciso VI, da Lei Municipal nº 123/2002, que prevê a vacância do cargo público em razão da posse em outro cargo inacumulável;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder VACÂNCIA do cargo efetivo de Professor II – Língua Portuguesa, matrícula nº 1220, ocupado pela servidora BETÂNIA SANTOS BRITO, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei Municipal nº 123/2002.

 

Art. 2º. A vacância de que trata esta Portaria produzirá efeitos a partir de 04 de agosto de 2026, ficando o cargo declarado vago a contar dessa data.

 

Art. 3º. A presente vacância não prejudica eventual aplicação futura do instituto da recondução, desde que, no momento oportuno, estejam presentes os pressupostos, requisitos e demais condições estabelecidas no art. 29, da Lei Municipal nº 123/2002.

 

Art. 4º. A servidora deverá apresentar à Secretaria de Administração a documentação comprobatória da posse no novo cargo, quando exigida pela legislação aplicável.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04/08/2026.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 04 de agosto de 2026.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito 


Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
Código Identificador:A0F3E60C