ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DO EXECUTIVO Nº 536/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI DO EXECUTIVO Nº 536/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

 

CRIA PRAÇA DE TÁXI NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BREJINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada na sede deste Município, a Praça de Táxi, com capacidade de 10 (dez) unidades, composta de carros de aluguel, tipo passeio, de capacidade para 05 (cinco) passageiros, no trecho compreendido da Rua Manoel Marques, s/n, com início no prédio da Banca Confiança.

Art. 2º - Os Taxistas já existentes deverão regularizar sua situação junto ao

Departamento Municipal de Tributos e Finanças, no prazo de 10 dias, após a publicação da presente Lei.

Art. 3º - Incube ao Departamento Municipal de Tributos e Finanças, a concessão para prestação de serviço de transporte de passageiros por táxi mediante delegação a pessoas físicas, sob o regime de contrato de permissão de uso.

Parágrafo Único – O contrato de permissão de uso será concedido pelo

DMT mediante avaliação e será cobrado uma taxa de 10 UFLS, ou de acordo com calendário fiscal da Secretaria de Finanças do município para a categoria de táxi.

Art. 4º- A partir desta data, só serão outorgadas permissões de veículos com

menos de 15 (quinze) anos de fabricação.

Art. 5º - O Departamento Municipal de Tributos e Finanças tomará as medidas cabíveis, em relação aos proprietários de veículos que não estejam autorizados a efetuar o serviço de táxi no município.

Art. 6º - O Departamento Municipal de Tributos e Finanças tomará todas as providências, quanto à sinalização, padronização, demarcação e numeração dos locais onde devem permanecer os veículos dos taxistas.

Parágrafo Único – Ficará o Departamento Municipal de Tributos e Finanças

responsável em padronizar desenhos e adesivos para os táxis autorizados a circular no município.

 

Art. 7º - Não será permitido ao permissionário a venda, troca ou aluguel da

praça.

Parágrafo Único – Só serão permitidas as transferências de permissões após

análise técnica do Departamento Municipal de Tributos e Finanças e obrigatoriamente será paga uma taxa de acordo com o

calendário fiscal do município.

Art. 8º - O Departamento Municipal de Tributos e Finanças fará recadastramento anual dos permissionários para atualização cadastral.

Art. 9º - Será obrigatório o uso de placas vermelhas em todos os veículos

pertencentes ao sistema de táxi no município.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2021

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:A1032049