ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.366, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.623, de 30 de dezembro de 2011, que institui a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar da Câmara Municipal do Ipojuca, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.623, de 30 de dezembro de 2011, alterado pela Lei Municipal nº 2.028, de 26 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O valor da verba indenizatória de que trata esta Lei é fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, por gabinete, acrescido do valor correspondente às despesas com o Pagamento por Quilômetro Rodado - PQR, previsto no inciso XIV do art. 4º desta Lei, que será disciplinado mediante Resolução da Câmara Municipal do Ipojuca.”
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, observados a disponibilidade orçamentária, os limites constitucionais e legais aplicáveis e as normas de controle e prestação de contas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 31 de agosto de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município de Ipojuca
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:A10518E9