ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.185 DE 02 DE OUTUBRO 2025

EMENTA: Institui o Fundo de Manutenção do Cine Teatro Marco Camarotti – FMT, dispõe sobre suas receitas, gestão, transparência e fiscalização, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município do Paudalho, o Fundo de Manutenção do Cine Teatro Marco Camarotti – FMT, na forma de fundo especial de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de assegurar a continuidade e a melhoria das atividades do equipamento cultural denominado Cine Teatro Marco Camarotti.

 

Parágrafo único. O FMT observará as diretrizes do Plano Plurianual – PPA, as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais legislação aplicável.

 

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS

 

Art. 2º. Constituem receitas do FMT:

 

I – Os preços públicos decorrentes do uso e da cessão de espaços e serviços do Cine Teatro Marco Camarotti;

 

II – A renda de bilheteria das exibições, apresentações e demais eventos realizados no equipamento;

 

III – Doações, patrocínios, contribuições e legados, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

 

IV – Os recursos provenientes de convênios, termos de fomento, colaboração ou ajustes congêneres firmados com entes públicos ou privados;

 

V – Outras receitas eventuais compatíveis com a finalidade do fundo.

 

§ 1º. Os preços públicos referidos no inciso I serão fixados e atualizados por ato do Poder Executivo, com base em planilha de custos e parâmetros de mercado, e divulgados no Portal da Transparência.

 

§ 2º. As receitas de que trata este artigo não se confundem com impostos e poderão ser integralmente vinculadas ao FMT, nos termos do art. 167, IV, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

 

Art. 3º. A gestão orçamentária e financeira do FMT competirá Superintendência do Cine Teatro Marco Camarotti – ou órgão que vier a substituí-la – na qualidade de Unidade Gestora, cabendo-lhe planejar, executar e prestar contas da aplicação dos recursos.

 

Art. 4º. As receitas e despesas do FMT constarão das peças orçamentárias do Município e sua movimentação ocorrerá por meio da Conta Única do Tesouro Municipal, em subconta contábil específica do fundo, vedada a manutenção de contas paralelas.

 

Parágrafo único. Para fins de recebimento de doações e repasses, será emitido recibo padronizado e efetuado o correspondente lançamento contábil, observadas as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 5º. Os recursos do FMT serão aplicados, nos termos do Plano Anual de Aplicação, nas seguintes finalidades:

 

I – Manutenção, conservação e melhorias estruturais do Cine Teatro Marco Camarotti;

 

II – Aquisição de bens permanentes e de consumo necessários ao funcionamento do equipamento;

 

III – Custeio de despesas administrativas e operacionais diretamente relacionadas às atividades do Cine Teatro;

 

IV – Adequações, modernizações e acessibilidade, inclusive aquisição de mobiliário, equipamentos e sistemas;

 

V – Outras despesas correlatas e indispensáveis ao cumprimento da finalidade do fundo.

 

CAPÍTULO V

DO PLANO ANUAL, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

 

Art. 6º. O Plano Anual de Aplicação será elaborado pela Superintendência Municipal do Cine Teatro Marco Camarotti em até 30 (trinta) dias após o início do exercício e será compatibilizado com a LOA, contendo objetivos, metas, cronograma de execução e estimativa de custos.

 

§ 1º. O Plano Anual de Aplicação será submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural CMPC, que deliberará em até 30 (trinta) dias contados do recebimento.

 

§ 2º. A execução do Plano será avaliada anualmente, com a publicação, no Portal da Transparência, de relatório de gestão contendo receitas arrecadadas, despesas empenhadas, liquidadas e pagas, saldos, resultados e indicadores.

 

§ 3º. Será realizada, anualmente, em até 60 dias após o encerramento do exercício anterior, em audiência pública para apresentação da prestação de contas do FMT, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 7º. A aplicação dos recursos do FMT será fiscalizada pelo Conselho Municipal de Política Cultural, Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, sem prejuízo do acompanhamento por outras formas de controle social.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Os saldos financeiros do FMT, apurados ao final de cada exercício, serão reprogramados para o exercício seguinte mediante autorização na LOA, mantida a finalidade cultural.

 

Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, assim como o Art. 6° da Lei 1.163 de 8 de maio de 2025, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias contado da data de sua publicação.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita

 

Paudalho/PE, 02 de outubro de 2025.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:A10D98D1