ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.925/2012
Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal dos Palmares-PE, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal de cada Vereador do Município dos Palmares-PE, a partir de 1º de janeiro de 2013, fica fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), não podendo este valor ultrapassar o limite de 40% (quarenta por cento) do subsídio fixado aos Deputados Estaduais do Estado de Pernambuco.
§ 1º - O subsídio mensal, de que trata este artigo, será reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices percentuais de correção aplicados aos Servidores Públicos Municipais.
§ 2º - Em qualquer hipótese será obedecido o que dispõe o § 1º do art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 2º - O total das despesas com os subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, tudo de acordo com o que dispõe o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal.
Art. 3º - O Presidente da Câmara fará jus a uma verba indenizatória mensal no valor de 100% (cem por cento), sobre o subsídio mensal efetivamente pago ao Vereador.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro de 2012.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Danilo Constantino de Assunção
Código Identificador:A129EB58