ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.449/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 – PODER EXECUTIVO |
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02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
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12.365.0190.2.300 – Manutenção da Educação Infantil – Novas Turmas |
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33903000 – 569 – Material de Consumo |
80.000,00 |
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33903900 – 569 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15.451.0323.1.127 – Revitalização de Ruas e Avenidas |
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44905100 – 706 – Obras e Instalações |
600.000,00 |
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02.15 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0486.2.283 – Benefícios Eventuais |
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33904800 – 661 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
300.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
1.000.000,00 |
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da dotação orçamentária discriminada abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 – PODER EXECUTIVO |
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02.13 – FUNDEB |
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12.361.0188.1.170 – Construção, Ampliação e Restauração de Unidades Escolares e Quadras Poliesportivas |
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44905100 – 540 – Obras e Instalações |
1.000.000,00 |
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Total |
1.000.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 30 de agosto de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
-Prefeito-
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:A12BAEDA