ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.449/2022

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 – PODER EXECUTIVO

 

02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

12.365.0190.2.300 – Manutenção da Educação Infantil – Novas Turmas

 

33903000 – 569 – Material de Consumo

80.000,00

33903900 – 569 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15.451.0323.1.127 – Revitalização de Ruas e Avenidas

 

44905100 – 706 – Obras e Instalações

600.000,00

02.15 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0486.2.283 – Benefícios Eventuais

 

33904800 – 661 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

300.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

1.000.000,00

 

Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 – PODER EXECUTIVO

 

02.13 – FUNDEB

 

12.361.0188.1.170 – Construção, Ampliação e Restauração de Unidades Escolares e Quadras Poliesportivas

 

44905100 – 540 – Obras e Instalações

1.000.000,00

Total

1.000.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 30 de agosto de 2022.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

-Prefeito-


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:A12BAEDA