ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AFRÂNIO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA PARA CORRIGIR DECRETO 58 QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DOS RECURSOS RECEBIDOS POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR C
ONDE SE LÊ:
Art. 2º O Município de Afrânio receberá da União, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 166.103,35 (Cento e sessenta e seis mil cento e três reais e trinta e cinco centavos) para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, por meio da Prefeitura Municipal de Afrânio através da Secretaria de Educação Cultura e Esporte, que executará diretamente os recursos de que trata este artigo.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Afrânio através da Secretaria de Educação Cultura e Esporte, com o auxílio do Conselho Municipal de Cultura, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Afrânio
Art. 6º. O Comitê Gestor criado pelo artigo 3º deste Decreto será composto por 07 (sete) membros e respectivos suplentes, na seguinte composição:
I – Gestor da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, que o presidirá e terá voto de qualidade;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - 3 (três) representantes de entidades da Sociedade Civil ou agente do setor artístico e cultural com experiência comprovada no município de Afrânio.
§ 1º - A Secretária Municipal de Educação Cultura e Esportes indicará o seu suplente, que o substituirá também na presidência do colegiado quando necessário.
§ 2º - Os membros referidos nos incisos II e III deste artigo serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos.
§ 3º - Para a composição das vagas destinadas para as entidades da Sociedade Civil, as entidades interessadas devem enviar para a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte do Município um ofício com os nomes do seu representante titular e suplente, ata de fundação e currículo institucional, até 3 (três) dias após a publicação deste Decreto.
§ 4º - As entidades da sociedade civil que serão habilitadas para compor o Comitê Gestor devem possuir mais de 02 anos de atuação no setor artístico cultural no município e não possuírem interesse nos benefícios dos recursos da Lei Aldir Blanc do município.
§ 5º - Em caso de haver mais de 3 entidades habilitadas para compor o Comitê Gestor, será adotado como critério de classificação o tempo de atuação no município, a quantidade e diversidade étnica e de gênero do público envolvido nos seus projetos.
§ 6º - Em caso de haver menos de 3 (três) entidades habilitadas para compor o Comitê Gestor, as entidades da sociedade civil que tenham mais de 02 anos de atuação do município, mesmo que tenham interesse em ser beneficiária do subsídio da Lei Aldir Blanc do município, serão convocadas pela Secretaria de Educação Cultura e Esporte para indicarem num prazo de 3 (três) dias um agente artístico cultural que possua currículo de atuação no setor artístico cultural no município por mais de (dois) anos e que não ocupe cargo público.
§ 7º - Cabe à Prefeitura Municipal de Afrânio através de Secretaria de Educação e Esportes a seleção dos especialistas indicados, utilizando o critério de tempo, diversidade de atuação no setor artístico e cultural do município, bem como representatividade étnica e de gênero.
§ 8º - A composição do Comitê Gestor será divulgada publicamente e realizada pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, por resolução empossando seus membros, até 15 dias depois da assinatura deste Decreto.
LEIA-SE:
Art. 2º O Município de Afrânio receberá da União, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 166.103,35 (Cento e sessenta e seis mil cento e três reais e trinta e cinco centavos) para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, por meio da Prefeitura Municipal de Afrânio através da Secretaria de Educação Cultura e Esporte, que executará diretamente os recursos de que trata este artigo.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Afrânio através da Secretaria de Educação Cultura e Esporte, com o auxílio do Comitê Municipal de Cultura, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Afrânio
Art. 6º. O Comitê Gestor criado pelo artigo 3º deste Decreto será composto por 07 (sete) membros e respectivos suplentes, na seguinte composição:
I – Gestor da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, que o presidirá e terá voto de qualidade;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - 3 (três) representantes de entidades da Sociedade Civil ou agente do setor artístico e cultural com experiência comprovada no município de Afrânio.
§ 1º - A Secretária Municipal de Educação Cultura e Esportes indicará o seu suplente, que o substituirá também na presidência do colegiado quando necessário.
§ 2º - - (REVOGADO)
§ 3º - - (REVOGADO)
§ 4º - - (REVOGADO)
§ 5º - - (REVOGADO)
§ 6º - - (REVOGADO)
§ 7º - - (REVOGADO)
§ 8º - (REVOGADO)
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Afrânio, 20 de novembro de 2020.
RAFAEL ANTONIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:A14C5442