ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 633/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
Do Conselho Municipal do Direitos da Mulher
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a mulher no âmbito do Município de Tamandaré-PE, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Da Finalidade
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) tem como finalidade contribuir na elaboração e implementação das políticas, sob a ótica do gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Da Competência
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I. Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Mulher, zelando pela sua execução;
II. Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos da Mulher;
III. Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito a mulher;
IV. Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à mulher, bem como leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V. Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à mulher, de atuação no âmbito do Município de Tamandaré-PE.
VI. Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da mulher;
VII. Apreciar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento à mulher;
VIII. Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
IX. Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas da mulher na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento à mulher;
X. Sensibilizar a comunidade para desenvolvimento de uma consciência pautada na igualdade de direitos, à dignidade humana e a importância da mulher na participação da vida política, social, econômica e cultural do país;
XI. Elaborar o seu regimento interno;
XII. Outras ações visando à proteção do Direito da Mulher.
Parágrafo único – Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) será facilitado o acesso a todos os setores da Administração Pública Municipal, especialmente às secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da mulher.
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I Por 04 (quatro) representantes Governamentais, oriundos de cada uma das Secretarias indicadas a seguir:
1. Secretaria Municipal de Assistência Social;
2. Secretaria Municipal de Saúde;
3. Secretaria Municipal de Educação;
4. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
II Por 04 (quatro) representantes de entidades não governamentais da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento da mulher.
§ 1º. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) terá um suplente.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e seus respectivos suplentes, representantes governamentais, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei, Art. 3º, inciso I.
§ 3º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim,
§ 6º. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 5º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não- governamentais.
§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida por um conselheiro indicado pela presidência.
§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da mulher.
Art. 6º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente, que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 7º. A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) não será remunerada, e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 8º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 9º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 10º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 11. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 13. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 14. As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).
Art. 16. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Direitos da Mulher
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Mulher instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas a mulher no Município de Tamandaré – PE.
Art. 18. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos da Mulher:
I Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional da Mulher;
II Transferências do Município;
III As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V As advindas de acordos e convênios;
VI As provenientes das multas aplicadas com base na legislação municipal.
VII Outras.
Art. 19. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Mulher (CMDM).
§ 1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos da Mulher”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).
§ 2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças gerir o Fundo Municipal de Direitos da Mulher, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, cabendo ao seu titular:
I Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM);
II Submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Parágrafo Único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 20 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 21 – Revoga-se o contido na Lei nº 443/2013 e todas as disposições em contrário.
Tamandaré-PE, 19 de maio de 2023
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:A14DC26A