ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 059/2026

PORTARIA Nº 059/2026

 

Institui e regulamenta o Plano Municipal de Recomposição da Aprendizagem (PMRA) para o Ensino Fundamental (1º ao 9º ano), no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Parnamirim–PE, para o ciclo bienal 2026-2027, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARNAMIRIM – PE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à educação como direito social fundamental;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece a garantia de padrões mínimos de qualidade do ensino;

CONSIDERANDO as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que orientam o desenvolvimento das competências e habilidades essenciais na Educação Básica;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a recomposição das aprendizagens dos estudantes da rede municipal, especialmente diante das defasagens educacionais identificadas;

CONSIDERANDO a importância de estruturar ações pedagógicas contínuas, sistemáticas e baseadas em evidências, com foco na melhoria dos indicadores educacionais do município;

CONSIDERANDO o compromisso da Secretaria Municipal de Educação com a equidade, a qualidade social da educação e a garantia do direito de aprender;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Parnamirim–PE, o Plano Municipal de Recomposição da Aprendizagem (PMRA) para o Ensino Fundamental (1º ao 9º ano), referente ao ciclo bienal 2026-2027.

 

Art. 2º - O PMRA constitui-se como política pública educacional estruturante, de caráter contínuo, com a finalidade de:

I – recompor as aprendizagens essenciais não consolidadas pelos estudantes;

II – reduzir as defasagens educacionais ao longo da trajetória escolar;

III – elevar os níveis de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática;

IV – fortalecer a equidade e a qualidade da educação no município.

Art. 3º- O Plano será implementado por meio de ações pedagógicas organizadas em ciclo contínuo, compreendendo:

I – diagnóstico da aprendizagem;

II – intervenção pedagógica;

III – monitoramento dos resultados;

IV – replanejamento das ações;

V – avaliação e consolidação das aprendizagens.

Art. 4º- Fica estabelecido que as ações do PMRA serão executadas conforme o cronograma anual da Secretaria Municipal de Educação, contemplando:

I – aplicação de simulados em rede (entrada, progresso e saída);

II – realização de aulões pedagógicos;

III – distribuição de materiais estruturados de recomposição da aprendizagem;

IV – elaboração e execução de Planos de Ação pelas unidades escolares;

V – formação continuada de gestores e professores;

VI – intensificação das ações pedagógicas ao longo do ano letivo.

Art. 5º- Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar, orientar e monitorar a execução do PMRA;

II – disponibilizar materiais pedagógicos estruturados às escolas;

III – promover formações continuadas voltadas à recomposição da aprendizagem;

IV – sistematizar e analisar os dados educacionais da rede;

V – emitir devolutivas técnicas às unidades escolares;

VI – acompanhar os indicadores de aprendizagem e propor intervenções quando necessário.

Art. 6º- Compete às unidades escolares:

I – implementar as ações previstas no PMRA;

II – aplicar os instrumentos avaliativos conforme cronograma;

III – elaborar e executar o Plano de Ação da escola;

IV – utilizar os materiais pedagógicos disponibilizados pela SME;

V – acompanhar o desempenho dos estudantes;

VI – registrar e encaminhar os dados solicitados à Secretaria.

Art. 7º- Compete às equipes gestoras e docentes:

I – planejar e executar práticas pedagógicas alinhadas ao PMRA;

II – analisar os resultados das avaliações e replanejar as ações;

III – participar das formações promovidas pela SME;

IV – garantir o acompanhamento individualizado dos estudantes com maiores dificuldades.

Art. 8º- O monitoramento do PMRA será realizado por meio de instrumentos de gestão pedagógica, incluindo:

I – Painel de Monitoramento da Rede Municipal;

II – mapas de desempenho por habilidade;

III – relatórios pedagógicos;

IV – devolutivas técnicas às unidades escolares.

Art. 9º- Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01/05/2026.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Parnamirim – PE, 18 de maio de 2026.

 

LUCÉLIO MÚCIO MOURA ANGELIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gesica Larissa Lima Santos
Código Identificador:A14F1E72