ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR 18/2026

PREFEITURA DE SURUBIM

 

DECISÃO

 

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, contra decisão da CPAR, proferida no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização nº 18/2026, instaurado para apurar irregularidades na execução do Contrato nº 00192/2025, oriundo do Pregão Eletrônico FMS nº 00018/2025.

A decisão recorrida concluiu pela ocorrência de infração administrativa prevista no art. 155, inciso II c/c inciso VII da Lei nº 14.133/2021, em razão da inexecução contratual e do retardamento injustificado na entrega dos medicamentos contratados, aplicando à empresa as penalidades de multa administrativa, suspensão e rescisão unilateral do contrato.

Em sede recursal, a empresa reiterou as justificativas anteriormente apresentadas, alegando dificuldades no fornecimento dos medicamentos, questões relacionadas à cadeia de distribuição e dificuldades operacionais envolvendo determinados itens contratados. Após análise do recurso interposto, verifica-se que as alegações apresentadas pela recorrente não possuem força suficiente para afastar a infração administrativa constatada nos autos. Permanece devidamente comprovado que houve descumprimento contratual, com atraso e ausência de fornecimento integral dos medicamentos contratados, fato este corroborado pela documentação acostada aos autos e pelo parecer técnico emitido pela área competente, que apontou prejuízo ao abastecimento da rede pública de saúde. As dificuldades alegadas pela empresa, relacionadas à cadeia de fornecedores e à disponibilidade de medicamentos no mercado, não afastam a responsabilidade contratual assumida, por constituírem riscos inerentes à atividade empresarial. Dessa forma, permanece caracterizada a infração prevista no art. 155, inciso II c/c inciso VII da Lei nº 14.133/2021.

Contudo, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entende esta autoridade administrativa que a penalidade anteriormente aplicada comporta parcial revisão. Embora a conduta da empresa seja passível de sanção, verifica-se que houve entrega parcial dos itens contratados, bem como manifestação administrativa da empresa ao longo da execução contratual, circunstâncias que autorizam a mitigação parcial das penalidades inicialmente impostas.

Assim, entende-se adequada a manutenção da multa administrativa aplicada, diante do efetivo prejuízo causado à Administração Pública, especialmente no tocante ao comprometimento do abastecimento da rede municipal de saúde. Por outro lado, a penalidade de suspensão anteriormente aplicada mostra-se excessiva diante das circunstâncias concretas do caso, razão pela qual deve ser convertida em penalidade de advertência. Da mesma forma, entende-se que a rescisão unilateral do contrato não se mostra, neste momento, a medida mais adequada, especialmente considerando a possibilidade de continuidade contratual e a necessidade de preservação do interesse público. Ressalte-se que a exclusão da penalidade de rescisão contratual não implica quitação das obrigações assumidas pela contratada, permanecendo íntegro o dever de fornecimento dos itens ainda pendentes, nos termos das condições estabelecidas no Contrato nº 00192/2025.

 

A manutenção da execução contratual visa resguardar o interesse público e assegurar o regular abastecimento da rede municipal de saúde, especialmente diante da essencialidade dos medicamentos objeto da contratação.

No tocante ao item Clorpromazina 25mg, cumpre registrar que eventual pedido de cancelamento contratual deverá ser formalizado pela empresa e direcionado à Comissão Permanente de Licitação – CPL, órgão competente para análise e deliberação acerca da matéria, não cabendo decisão automática no âmbito deste Processo Administrativo de Responsabilização.

Diante do exposto, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: MANTER a penalidade de multa administrativa no valor de R$ 1.779,00 (mil setecentos e setenta e nove reais), SUBSTITUIR a penalidade de suspensão pela penalidade de advertência, DETERMINAR que a empresa promova a regularização do fornecimento dos itens pendentes no prazo informado no documento anexado aos autos, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis em caso de novo descumprimento e Registrar que eventual pedido de cancelamento do item Clorpromazina 25mg deverá ser formalizado pela empresa e encaminhado à Comissão Permanente de Licitação – CPL, para análise e deliberação administrativa competente. Comunique-se, publique-se e adote-se as demais providências ao final, para cobrança do débito.

 

Surubim, 15 de maio de 2026.

 

CLEBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA 

Prefeito do Município 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:A1618D4F