ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 396/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI No 396/2023, de 05 de dezembro de 2023.

 

Autoriza o poder executivo alterar e republicar o Anexo I da Lei Municipal nº 394/2023 de 19 de setembro de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Barra de Guabiraba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado alterar e republicar o Anexo I da Lei Municipal nº 394/2023 de 19 de setembro de 2023, que permitiu a transferência de recursos para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, compreende a alteração do código da despesa nº 3.1.90 para o nº 3.3.90, vinculado a Ação nº 10.122.100.120.680.000, denominada de Manutenção das Atividades Gerais do Fundo Municipal de Saúde, presente no Anexo I da Lei Municipal nº 394/2023 de 19 de setembro de 2023, para viabilizar o registro contábil de despesas realizadas com serviços de terceiros.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Barra de Guabiraba (PE),de 05 dezembro de 2023.

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito do Município de Barra de Guabiraba-PE

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE GUABIRABA

ANEXO I – A LEI Nº 396/2023

Objeto da Lei

Republica o Anexo I da Lei Municipal nº 394/2023, com alteração do código da despesa nº de 3.1.90 para 3.3.90, vinculado à Ação nº

10.122.100.120.680.000.

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUSAS POR MEIO DO CRÉDITO

ADICIONAL ESPECIAL

Órgão: 03.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DE GUABIRABA

Unidade Orçamentária:

03.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Classificação

Funcional-

Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de

Recursos

Códigos do

Orçamento

Descrição

Valor R$

Ação

10,301,100,520,760,000

Remuneração do Pessoal Ativo das

Unidades de Saúde da Família -

USF

 

Natureza da Despesa

3.1.90

Aplicação Direta

33,100.24

Fonte de Recursos

1.53.86 -102 028 -

1.6005

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

(Exerc.Corrente)

 

Ação

10,122,100,120,680,000

Manutenção das Atividades Gerais do Fundo Municipal de Saúde

 

Natureza da Despesa

3.3.90

Aplicação Direta

42,632.00

Fonte de Recursos

10,301,100,520,760,000

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

(Exerc.Corrente)

 

Ação

10,302,100,920,840,000

Remuneração do Pessoal Ativo do

Hospital

 

Natureza da Despesa

3.1.90

Aplicação Direta

40,938.00

Fonte de Recursos

1.53.86 -102 028 -

1.6005

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

(Exerc.Corrente)

 

Ação

10,302,101,922,120,000

Manuteção dos Serviços de

Atendimento Móvel de Urgência -

SAMU

 

Natureza da Despesa

3.1.90

Aplicação Direta

34,762.76

Fonte de Recursos

1.53.86 -102 028 -

1.6005

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

(Exerc.Corrente)

 

Total da Unidade

 

 

151,433.00

TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

151,433.00

 

Barra de Guabiraba, 05 de dezembro de 2023

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:A18A6557