ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 396/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI No 396/2023, de 05 de dezembro de 2023.
Autoriza o poder executivo alterar e republicar o Anexo I da Lei Municipal nº 394/2023 de 19 de setembro de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Barra de Guabiraba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado alterar e republicar o Anexo I da Lei Municipal nº 394/2023 de 19 de setembro de 2023, que permitiu a transferência de recursos para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, compreende a alteração do código da despesa nº 3.1.90 para o nº 3.3.90, vinculado a Ação nº 10.122.100.120.680.000, denominada de Manutenção das Atividades Gerais do Fundo Municipal de Saúde, presente no Anexo I da Lei Municipal nº 394/2023 de 19 de setembro de 2023, para viabilizar o registro contábil de despesas realizadas com serviços de terceiros.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Barra de Guabiraba (PE),de 05 dezembro de 2023.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito do Município de Barra de Guabiraba-PE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE GUABIRABA |
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ANEXO I – A LEI Nº 396/2023 |
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Objeto da Lei |
Republica o Anexo I da Lei Municipal nº 394/2023, com alteração do código da despesa nº de 3.1.90 para 3.3.90, vinculado à Ação nº 10.122.100.120.680.000. |
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DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUSAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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Órgão: 03.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DE GUABIRABA |
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Unidade Orçamentária: 03.03 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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Classificação Funcional- Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos |
Códigos do Orçamento |
Descrição |
Valor R$ |
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Ação |
10,301,100,520,760,000 |
Remuneração do Pessoal Ativo das Unidades de Saúde da Família - USF |
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Natureza da Despesa |
3.1.90 |
Aplicação Direta |
33,100.24 |
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Fonte de Recursos |
1.53.86 -102 028 - 1.6005 |
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Exerc.Corrente) |
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Ação |
10,122,100,120,680,000 |
Manutenção das Atividades Gerais do Fundo Municipal de Saúde |
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Natureza da Despesa |
3.3.90 |
Aplicação Direta |
42,632.00 |
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Fonte de Recursos |
10,301,100,520,760,000 |
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Exerc.Corrente) |
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Ação |
10,302,100,920,840,000 |
Remuneração do Pessoal Ativo do Hospital |
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Natureza da Despesa |
3.1.90 |
Aplicação Direta |
40,938.00 |
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Fonte de Recursos |
1.53.86 -102 028 - 1.6005 |
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Exerc.Corrente) |
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Ação |
10,302,101,922,120,000 |
Manuteção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU |
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Natureza da Despesa |
3.1.90 |
Aplicação Direta |
34,762.76 |
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Fonte de Recursos |
1.53.86 -102 028 - 1.6005 |
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Exerc.Corrente) |
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Total da Unidade |
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151,433.00 |
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TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES |
151,433.00 |
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Barra de Guabiraba, 05 de dezembro de 2023
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:A18A6557